Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1175, DE 25 de Fevereiro de 2026

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 4, de 25 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a instauração de Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral do Município de Porto Nacional/TO, para apuração de fatos";.

A Corregedora-Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 028/2013, e

CONSIDERANDO as informações e documentos constantes das Recomendações nº 22/2024 e nº 02/2025, oriundas do Ministério Público do Estado do Tocantins, que apontam possíveis irregularidades na apresentação de documentos comprobatórios de conclusão de curso superior para fins de posse em cargo público efetivo;

CONSIDERANDO o relatório final de auditoria emitido pela Controladoria Geral do Município, no âmbito do Processo nº 2024002022;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Especial de Sindicância instaurada pela Portaria nº 110, de 28 de março de 2025, que recomendou o aprofundamento das apurações;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a autenticidade e validade dos certificados de conclusão de curso superior apresentados pelos servidores municipais A. V. da S. F., M. N. B. da S., R. C. B., L. M. da S., M. P. da S., M. S. da C., V. M. de A. J., W. D. P., L. dos A. L., L. M. de J. M., H. K. R. C. e C., J. de S.

CONSIDERANDO que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO que a eventual utilização de documentos inidôneos para investidura em cargo público pode caracterizar infração disciplinar e atos de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis às sanções legais cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos narrados nas Recomendações nº 22/2024 e nº 02/2025 do Ministério Público do Estado do Tocantins, bem como nos relatórios produzidos pela Controladoria-Geral do Município e pela Comissão Especial de Sindicância.

Art. 2º. Designar nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº. 028/2013, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial, incumbida de promover a apuração dos fatos, realizar a instrução processual e apresentar Relatório Final conclusivo:

I BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS, matrícula nº 9774 - Presidente;

II NOELTON ALVES LISBOA, matrícula nº 16629 - Membro;

III RICARDO BARROS DE SOUZA, matrícula nº 18967 - Membro;

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora-Geral do Município
Decreto nº 1088/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 54, de 25 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro da Secretaria Municipal da Educação, regidos pela Lei n.º 1.928/2008 e suas alterações e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos realizados pela Comissão Permanente de Gestão do PCCR designada por meio da Lei nº 1.928/2008;

CONSIDERANDO os resultados das análises dos requerimentos e os pareceres de validação realizados pela Comissão Permanente de Avaliação Funcional;

CONSIDERANDO a análise e validação dos referidos pareceres pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação, designada pelo Decreto n.º 566/2025;

CONSIDERANDO que os servidores relacionados nos referidos requerimentos foram aposentados antes da concessão das progressões funcionais a que faziam jus, não tendo estas sido implementadas em vida funcional ativa;

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER evolução funcional aos servidores listados, posicionando-os nos correspondentes níveis e classes, conforme especificações a seguir:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	HORIZONTAL	VERTICAL
01	391	ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO	I	III
02	405	ADRIENE PEREIRA DA SILVA BATISTA	J	III
03	11	CARMELITA BEZERRA DE AMORIM FILHA ANDRADE	L	III
04	30	ELIZABETH CARNEIRO DA SILVA	M	IV
05	39	JANETE RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO	M	III
06	320	JOÃO LINDOLFO RODRIGUES	H	II
07	48	LEILA DE SOUZA ROCHA	L	III
08	97	LUCIMAR PORTILHO DE OLIVEIRA	M	III
09	50	MARIA DO SOCORRO ALEXANDRE BARBOSA	M	III
10	57	MARIA IZIDORIA PEREIRA SILVA	L	IV
11	69	PETRONILHA JORGE DA SILVA	L	III
12	73	ROSILDA MARTINS PINTO	L	III

Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Educação de Porto Nacional-TO., responsável pelos trâmites necessários à incorporação da atualização financeira junto ao PreviPorto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data do direito adquirido para concessão da progressão especificada alhures, atingindo todo o lapso constante no dossiê de cada servidor(a) e sem prejuízo das futuras incorporações, conforme cada caso.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 FEVEREIRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025

PORTARIA Nº 55, de 25 de Fevereiro de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos realizados pela Comissão Permanente de Gestão do PCCR designada por meio da Lei nº 1.928/2008;

CONSIDERANDO os resultados das análises dos requerimentos e os pareceres de validação realizados pela Comissão Permanente de Avaliação Funcional;

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER evolução funcional aos servidores listados, posicionando-os nos correspondentes níveis e classes, conforme especificações a seguir:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	HORIZONTAL	VERTICAL
01	6	ADRIENNE PEREIRA DE MOURA	K	III
02	1929	ALESSANDRA NUNES ESCOBAR OLIVEIRA	L	IV
03	2074	ANA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA	L	III
04	4	ANAZIR ALVES AMORIM MILHOMEM	L	III
05	13	CANDIDA NETA LIMA	L	III
06	22	EDNA MARIA GOMES DA SILVA	L	III
07	517	ELIENE RODRIGUES SILVA	I	III
08	39	JANETE RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO	L	III
09	40	JOSELIA MACIEL DA SILVA	L	III
10	45	LEIDA MARIA DA SILVA AIRES	L	III
11	97	LUCIMAR PORTILHO DE OLIVEIRA	L	III
12	47	LUCIRENE SANTANA RODRIGUES GOMES	L	III
13	536	MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO	I	I
14	60	MARIA DO CARMO CARNEIRO DE OLIVEIRA	L	III
15	53	MARIA ZOLEIDE OLIVEIRA DE SOUSA BEZERRA	K	III
16	69	PETRONILHA JORGE DA SILVA	L	III

Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Educação de Porto Nacional-TO., responsável pelos trâmites necessários à incorporação da atualização financeira junto ao PreviPorto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do direito adquirido para concessão da progressão especificada alhures, atingindo todo o lapso constante no dossiê de cada servidor(a) e sem prejuízo das futuras incorporações, conforme cada caso.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 14, de 19 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial, edição nº 1152.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PORTARIA Nº 6, de 24 de Fevereiro de 2026.

Republicado(a) para correção

Dispõe sobre a designação de Fiscal para acompanhamento e fiscalização de processo administrativo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026000741, que trata da UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002.2/2025 - SECCL, oriunda do Pregão Eletrônico nº 002/2025 - SECCL, realizado pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), do tipo menor preço por item, visando a eventual e futura contratação da empresa BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA., para fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha, destinados a atender as demandas administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Porto Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor JUSTINO TAVARES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Gerente de Almoxarifado e Feiras, nomeado pelo Decreto nº 1001, de 28 de julho de 2025, para atuar como FISCAL do Processo nº 2026000741, referente à utilização da Ata de Registro de Preços nº 002.2/2025 - SECCL.

Art. 2º Compete ao Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o recebimento dos produtos;
II - verificar a conformidade dos materiais fornecidos com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços e na proposta da contratada;
III - atestar notas fiscais e demais documentos para fins de pagamento;
IV - comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas na execução;
V - adotar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.

Porto Nacional - TO, 24 de fevereiro de 2026

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 08/2026

PORTARIA Nº 8, de 28 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato/Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026000766, que trata da utilização do saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº 002.8/2025 - SECCL, oriunda do Pregão Eletrônico nº 002/2025 - SECCL, realizado pelo Sistema de Registro de Preços (SRP);

CONSIDERANDO que o objeto consiste na contratação da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA para o fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor JUSTINO TAVARES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Gerente de Almoxarifado e Feiras, nomeado pelo Decreto nº 1001, de 28 de julho de 2025, para atuar como Fiscal do Processo Administrativo nº 2026000766, referente à contratação da empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA.

Art. 2º Compete ao Fiscal:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 08/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR(A) SOCIAL, ENTREVISTADOR(A) PARA COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DO AEPETI E CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

EDITAL Nº 001/2026
A Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o atendimento de necessidade temporária de interesse público, conforme na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS); nas normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; nas diretrizes nacionais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), torna pública a abertura de processo seletivo simplificado, conforme disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, conforme a Lei Municipal de nº. 2733 de 09 de julho de 2025 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado e regidos pelas normas constantes neste Edital.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O processo seletivo simplificado para contratação imediata, será regido e coordenado pela comissão instituída por este Edital.
1.2 - A seleção de que se trata este Edital será realizada mediante análise curricular e avaliação de títulos.
1.3 - Serão aceitos apenas os documentos entregues pessoalmente ou através de procurador. A procuração NÃO precisa ser feita em cartório, mas deve ter assinatura reconhecida em cartório.
1.4 - A irregularidade ou ilegalidade constatada a qualquer tempo, em qualquer dos títulos acarretará a anulação do referido documento, bem como, na desclassificação e/ou exoneração do candidato.
1.5 - As funções, vagas disponíveis, carga horária, remunerações, pré-requisitos e atribuições dos cargos serão aqueles informados no Anexo I deste Edital.
1.6 - O candidato poderá obter informações referentes ao processo seletivo simplificado na Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Nacional, localizada na Avenida Antônio Ayres Primo, centro, no horário comercial de 07:30 às 13:30h.A validade do processo seletivo será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2.2 - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
2.3 - Ter idade mínima de dezoito anos completos;
2.4 - Possuir aptidão física e mental para o exercício das suas atribuições;
2.5 - Atender aos requisitos para a vaga a qual concorre e cumprir todas as determinações deste Edital.
2.6 - Formação específica na área desejada;
2.7 - Experiência comprovada em políticas públicas ou atuação no SUAS.

3 - DAS INSCRIÇÕES
3.1 - A inscrição deverá ser efetuada por meio de entrega da ficha de inscrição (ANEXO II), currículo padronizado (ANEXO III) em envelope fechado na Superintendência da SEMAS, no período de 26/02, 27/02 e 02/03 de 2026, das 07:30 às 13:30h. No dia 03 de março de 2026, pontualmente às 08h, a Comissão avaliadora se reunirá para abertura de envelopes e classificação dos inscritos.
3.2 - Não será cobrado qualquer valor a título de inscrição;
3.3- As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão o direito de excluir do processo seletivo simplificado as fichas de inscrições, currículos e formulários de relação de títulos, que estiverem preenchidos de forma incompleta, incorreta e ilegível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
3.3 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.
3.4 - No ato da entrega do currículo, não serão verificados os comprovantes das condições da participação, no entanto, o candidato que não as satisfizer será eliminado do processo seletivo.
3.5 - Cada candidato poderá se inscrever em apenas uma vaga por edital.
4 - ANÁLISE CURRICULAR E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA
4.1 - A seleção será procedida da contagem de pontos sendo a maior pontuação 50 e serão apurados conforme descrito nos quadros de critérios abaixo:

CRITÉRIOS AVALIADOS	PONTUAÇÃO	PONTUAÇÃO
		MÁXIMA
1. Cursos
Certificação ou Diploma NA ÁREA PRETENDIDA (Ensino Médio, Ensino Superior e Especializações)	10 pontos	20
2. Experiência/Tempo de Serviço
Tempo de exercício na Administração Pública ou na Política de Assistência Social, na função/cargo a que concorre (informar se administração pública federal, estadual ou municipal ou na iniciativa privada em cargo de atribuições igual ou semelhante	1 por ano completo	10
Conhecimentos de informática, habilidades e certificação.	10	10
Experiência no SUAS, ou Experiência em enfrentamento ao trabalho infantil ou cadastro único/programa bolsa família, ou Cursos de capacitação na área.	1 ponto a cada seis meses de experiência ou certificação de curso	10

4.2 - Cada título será considerado uma única vez.
4.3- Serão considerados títulos aptos a serem valorizados:
a) Curso de Especialização realizado em instituição de ensino credenciada pelo MEC.
b) Cursos de Aperfeiçoamento conforme cargo pretendido (capacitações, curso de informática), com carga horária igual ou superior a 20 horas.
4.4- Documentos comprobatórios para a Prova de Títulos:
a) Diploma (fotocópia frente e verso) ou Certificado de Conclusão em papel timbrado.
b) Certificados de Conclusão cursos (fotocópia frente e verso).
4.5 - Documentos Comprobatórios Para Tempo de Serviço e Informática:
a) Declaração Funcional que expresse claramente a função exercida pelo candidato e indique o período de trabalho (data de início - dia, mês e ano - de permanência ou término, se for o caso), prestados para a Administração Pública, certificado de informática.
4.6 - Quando houver diferença no nome do candidato, entre os documentos apresentados para a Prova de Títulos e o que consta no Requerimento de Inscrição, o mesmo deverá anexar comprovante de alteração de nome.
4.7- A seleção do currículo e a avaliação de títulos (análise curricular) serão realizadas pela Comissão de Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Assistência Social, designada por este edital:
a) Ana Caroline Fernandes Parrião-Superintendente
b)Heladia Neres Alves Aires- Secretária Executiva do SUAS
c)Marlene Pereira Guimarães- Diretora da Proteção Especial
d)Hellen Keller da Cruz Silva Ignácio- Coordenadora do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
4.8 - A classificação será feita em ordem crescente da pontuação final obtida individualmente, considerando todos os candidatos aprovados.
4.9.1 - Havendo empate na ANÁLISE CURRICULAR, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, o
critério para desempate será:
1º - Maior tempo de experiência no SUAS;
2º - O candidato com maior tempo de formação;
3º - O candidato com maior tempo de serviço público; e
4° - O candidato de maior idade.
5 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS/CONVOCAÇÃO
5.1 - Todos os atos do processo seletivo serão devidamente divulgados no site da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, por meio do Diário Oficial de Porto Nacional, e quadro de avisos da Secretaria Municipal de Assistência Social. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas do processo seletivo simplificado nos canais de comunicação supracitados.
5.2 - A convocação para designação e/ou contratação obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos.
5.3 O candidato que não comparecer no prazo de 01 (um) dia útil, após convocação de que trata o item anterior, será considerado desistente.
6 - DOS RECURSOS
6.1 - Recursos a fatos extraordinários deverão ser dirigidos à Secretária Municipal de Assistência Social em impresso próprio, entregues sob protocolo pelo próprio candidato, devidamente fundamentado, constando o nome do candidato, número da inscrição, endereço para correspondência e telefone.
6.2 - O prazo para interposição de recursos, quanto à homologação de inscritos e classificação final, será de 01 (um) dia útil após publicação dos respectivos editais/resultados.
6.3 - Admitido o recurso, caberá à Assessoria Jurídica manifestar-se pela reforma ou manutenção do ato ocorrido, cuja decisão será comunicada ao candidato por telefone informado pelo candidato no currículo, e disponibilizado cópia no prazo de 01 (um) dia útil nesta Secretaria.
7. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E O REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO
7.1 - Os contratos serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
7.2 - O Regime Jurídico de contratação será o ESTATUTÁRIO
7.3 - Os contratos temporários serão por prazo determinado de 01(um) ano;
8. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
8.1 - Os documentos obrigatórios para contratação conforme o anexo IV.
8.2 - É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como de suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
8.3 - São condições para a designação e/ou contratação:
a) Ter sido aprovado/classificado no processo seletivo simplificado;
b) Apresentar documentação completa, devidamente relacionada no item 8.1 deste edital.

9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - A execução das ações previstas neste Edital está condicionada à existência de dotação orçamentária específica dos recursos federais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
10. DA PROTEÇÃO DE DADOS
10.1 Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para fins deste processo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo seletivo simplificado contido neste Edital.
11.2 - A participação do candidato no processo seletivo gera apenas a expectativa de designação e/ ou contratação aos candidatos classificados.
11.3 - É reservado à Secretaria Municipal de Assistência Social o direito de proceder à designação e /ou contrato administrativo dos classificados, em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades para qualquer localidade que tenha atendimento.
11.4 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo, e se necessário, encaminhados à Assessoria Jurídica.
11.5 - Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de retificação divulgada no site da prefeitura e quadros de aviso da Secretaria.
11.6 - A Administração poderá revogar o presente Edital por razões de interesse público devidamente justificadas, ou anulá-lo por ilegalidade, nos termos da legislação vigente.
11.7 - Os contratos findam-se em 31/12/2026, podendo ser rescindidos ou prorrogados de acordo com a necessidade do município.
11.8 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Descrição e outras Informações Referentes às funções Anexo II - Ficha de Inscrição
Anexo III - Modelo de Currículo
Anexo IV - Documentação para Inscrição
Anexo V - Cronograma do Processo Seletivo Simplificado

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional-TO, 24 de fevereiro de 2026.

Keila Viana Ribeiro Maciel
Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO I

DESCRIÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS FUNÇÕES

ITEM	FUNÇÃO	LOTAÇÃO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (RS)	FORMAÇÃO	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01	Assistente Social	Equipe AEPETI	01	30h semanais	2.767,89	Ensino Superior, Regularidade no CRESS e experiência na confecção de relatórios	06.06.3107.08.245.1111.2422 Manutenção dos Recursos Humanos dos serviços socioassistenciais - Proteção Especial
02	Orientador Social	Equipe AEPETI	01	40h semanais	1.700,00	Ensino médio completo e conhecimentos de informática	06.06.3107.08.245.1111.2422 Recursos Humanos dos serviços socioassistenciais - Proteção Especial
03	Assistente Social	Cadastro Único e Programa Bolsa Família na Sede da SEMAS	01	30h semanais	2.767,89	Ensino Superior, Regularidade no CRESS e experiência na confecção de relatórios	06.06.3107.08.244.111.2423 Recursos Humanos dos serviços socioassistenciais - IGD-PBF
04	Entrevistadora/ Digitadora	Cadastro Único e Programa Bolsa Família em qualquer CRAS conforme necessidade.	01	40h	01 salário mínimo vigente	Ensino médio completo e conhecimentos de informática	06.06.3107.08.244.111.2423 Recursos Humanos dos serviços socioassistenciais - IGD-PBF

ATRIBUIÇÕES DAS VAGAS

1. ASSISTENTE SOCIAL

(Atuação no AEPETI, Bolsa Família/Cadastro Único)

Atribuições gerais conforme NOB-RH/SUAS:

Realizar acolhida, escuta qualificada e atendimento individual e familiar; Elaborar estudo social, diagnóstico socioeconômico e parecer técnico; Elaborar e acompanhar Plano de Atendimento Individual e/ou Familiar; Realizar visitas domiciliares e busca ativa; Desenvolver trabalho social com famílias no âmbito do SUAS; Articular a rede socioassistencial e intersetorial (saúde, educação, conselho tutelar, sistema de justiça); Registrar informações em prontuários e sistemas oficiais; Produzir relatórios técnicos e instrumentais; Participar de reuniões de equipe, capacitações e planejamento; Garantir sigilo profissional e atuação conforme o Código de Ética do Serviço Social; Executar demais atribuições previstas nas normativas do SUAS. Realizar a alimentação de sistemas do MDS. Elaborar Planos de Ação e Documentos pertinentes.

Especificidades por programa:

AEPETI

Identificar e acompanhar situações de trabalho infantil; Realizar acompanhamento familiar visando superação da violação; Articular ações preventivas, educativas e campanhas; Promover articulação intersetorial; Elaborar diagnóstico territorial das situações de trabalho infantil; Coordenar e acompanhar plano municipal de enfrentamento ao trabalho infantil; Orientar tecnicamente CRAS, CREAS e demais serviços; Monitorar registros no Cadastro Único e sistemas da Rede SUAS (SIMPETI, SISC e outros); Elaborar relatórios técnicos periódicos; Promover capacitação da rede.

BOLSA FAMÍLIA/CADASTRO ÚNICO

Acompanhar condicionalidades; Orientar famílias sobre direitos socioassistenciais; Apoiar a gestão e monitoramento dos benefícios.

2. ORIENTADOR SOCIAL

(Conforme NOB-RH/SUAS - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / AEPETI)

Desenvolver atividades socioeducativas e lúdicas com crianças, adolescentes e famílias; Executar oficinas temáticas, culturais e recreativas; Acompanhar frequência e participação dos usuários; Apoiar o desenvolvimento de vínculos familiares e comunitários; Realizar registros das atividades executadas; Participar de reuniões de equipe; Contribuir na identificação de situações de vulnerabilidade e risco social; Apoiar ações de prevenção ao trabalho infantil (no caso do AEPETI). Realizar abordagem social em espaços públicos e territórios de maior vulnerabilidade, identificando indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social; Estabelecer escuta qualificada e vínculo inicial com a população abordada; Orientar e encaminhar para serviços socioassistenciais e demais políticas públicas; Apoiar ações de busca ativa, especialmente nos casos relacionados ao trabalho infantil (AEPETI), evasão escolar e situações de violação de direitos; Contribuir para a inserção e acompanhamento dos usuários nos serviços da rede socioassistencial; Atuar de forma articulada com a equipe técnica, respeitando os princípios da proteção social básica e especial.

3. ENTREVISTADOR(A) / DIGITADOR(A)

(Conforme orientações do Cadastro Único e NOB-RH/SUAS)

Realizar entrevistas domiciliares para coleta de dados do Cadastro Único; Preencher formulários físicos ou eletrônicos com exatidão; Inserir e atualizar informações nos sistemas oficiais do Governo Federal; Conferir documentação apresentada pelas famílias; Realizar busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade; Garantir sigilo e confidencialidade das informações; Apoiar a gestão municipal do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda; Emitir relatórios quando solicitado pela coordenação.

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

CANDIDATO (A) AO CARGO DE:

Nome Do Candidato:

Identidade: - Órgão Expedidor: C.P.F.: Data de Nascimento: / / Nacionalidade: Naturalidade:

Título de Eleitor: Zona: Seção: Endereço: Nº

Bairro: Município UF: Escolaridade:

Tel: ( ) Celular( )

E-mail:

DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES DO PRESENTE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA DESIGNAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2026 .

DECLARO, TAMBÉM, SOB AS PENAS DA LEI, SER VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

Data da Inscrição: / / .

Assinatura do candidato:

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO

Destinatário: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Discriminação: Recebi a Ficha de Inscrição, Anexo II do Edital 001/2026

Assinatura do recebedor:

Porto Nacional-TO, ____/_____/______

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

EDITAL Nº. 001/2026

ANEXO III- MODELO DE CURRÍCULO

I - DADOS PESSOAIS

Nome: Endereço: Nº

Bairro: Município UF: Telefone: ( ) Celular ( )

e-mail: Data de nascimento: / / Estado civil Sexo: ( )F ( )M Naturalidade: UF: Profissão:

A) FORMAÇÃO

CAPACIDADE TÉCNICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

b.1- Instituição onde trabalhou: Cargos ocupados ou funções exercidas:

Período: / / .

Descreva as atividades desenvolvidas: b.2-Instituição onde Trabalhou:

Cargos ocupados ou funções exercidas

Período: / / .

Descreva as atividades desenvolvidas:

Tempo de experiência profissional na função/cargo a que concorre:

ANEXAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TODOS OS ELEMENTOS

DECLARADOS.

Assinatura:

Data: / /2026.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO E

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EDITAL Nº. 001/2026

ANEXO IV - DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO

Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo II);

2.Currículo (Anexo III) ;

EDITAL Nº. 001/2026

ANEXO V - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EVENTO	DATA
PERÍODO DE INSCRIÇÃO (ENTREGA DE ENVELOPES)	26/02 a 02/03 de 2026
ABERTURA DOS ENVELOPES, CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO, E DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO.	03/03/2026
ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANTO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, E CLASSIFICAÇÃO.	04/03/2026
DIVULGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEIS RECURSOS QUANTO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E CLASSIFICAÇÃO	05/03/2026
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO E CONVOCAÇÃO.	06/03/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 39, de 24 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidores que ficarão responsáveis pela aplicação da Lei Aldir Blanc Ciclo II e Cultura Viva no minicípio Porto Nacional - Tocantins.

A Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de organizar equipe responsavel pela aplicação da Lei Aldir Blanc Ciclo II e Cultura Viva ;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo:

Francisco Ayres de Santana Neto - CPF: ***.972.***-**

Diogo dos Santos Ribeiro - CPF: ***.670.***-**

Ronario Barreira da Luz - CPF: ***.629.***-**

Angela Maria Dantas de Oliveira Macedo - CPF: ***.409.***-**

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

______________________________________
Joyce Lima
Secretária Mun. De Cultura, Turismo e Esporte
Decreto nº20/2026

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR OSVALDO AIRES DA SILVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 19 de Janeiro de 2026.

O CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço com sede na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional/TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente a Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA, Brasileira, Solteira, professora, inscrita CPF sob nº 017.959.921-66, RG nº 825.488 - SSP/TO, residente e domiciliada Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a INFOTEL FIBRA LTDA, inscrita no CPF sob o nº 10.779.392/0001-92, com sede na Avenida Associação Rural, nº 1921, Sala 1, 1º Andar, Santa Helena, CEP 77.500-000, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATADA, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: contratação de empresa especializada na AQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET VISANDO GARANTIR A CONECTIVIDADE NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ESCOLAR. PARA ATENDER O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AO CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE INSTRUMENTO, QUE SEÁ DE 600MB, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADE DO CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 1.558,80 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Porto Nacional/TO, 19 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 26 de Janeiro de 2026.

O CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço com sede na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional/TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente a Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA, Brasileira, Solteira, professora, inscrita CPF sob nº 017.959.921-66, RG nº 825.488 - SSP/TO, residente e domiciliada Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a NÁTHALY LIDUÁRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob nº 47.092.928/0001-07, situada à Rua 20, nº 238, Centro, Figueiropolis/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Náthaly de Oliveira Liduário, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob nº 065.219.491-52, OAB/TO 11.499, doravante denominada CONTRATADA, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, para atender o cumprimento das obrigações da CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 28 de Janeiro de 2026.

O CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço com sede na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional/TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente a Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA, Brasileira, Solteira, professora, inscrita CPF sob nº 017.959.921-66, RG nº 825.488 - SSP/TO, residente e domiciliada Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a P.N. MARQUES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 13.490.394/0001-55, com sede na Rua Coronel Joao Aires Joca, Quadra 270 Lote 05, CEP 77.500-000, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de carga de gás liquefeito de petróleo - GLP envasado em botijão de 13kg (refil), para atender o cumprimento das obrigações da CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 7.740,00 (sete mil e setecentos e quarenta reais). Porto Nacional/TO, 28 de janeiro de 2026

ESCOLA MUNICIPAL – ETI – FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 02 de Fevereiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL ETI FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra., Ides de Nazaré Ribeiro Neres, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. IDES DE NAZARÉ RIBEIRO NERES, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob nº 825.537.421-34, residente e domiciliada na Rua 03, quadra 03, lote 01, bairro São Francisco S/N, Porto Nacional -TO, doravante denominadaCONTRATANTE, e a empresa DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS TDA -ME, cadastrada no CNPJ sob nº 21.528.528/0001-01, situada a Quadra ARSO 43 Alameda 10, Qi-20, Lote-8, Sala 01, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, neste ato representada por seu representante legal Sr. Demerval de Almeida, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 643.755.011-20, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO E LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DE SIGE- SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EDUCACIONAL. MANUTENÇÃO DE ORDEM CORRETIVA, EVOLUTIVA E SUPORTE TÉCNICO EM CÓDIGO DA APLICAÇÃO E BANCO DE DADOS CONTÍNUO. INCLUI IMPLANTAÇÃO DE FUNCIONALIDADES, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS PARA OPERAÇÃO DE FUNCIONALIDADES ATIVAS E NOVAS UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.100,00 , que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 210,00. Porto Nacional/TO, 02 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 26 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL ETI FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra., Ides de Nazaré Ribeiro Neres, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. IDES DE NAZARÉ RIBEIRO NERES, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob nº 825.537.421-34, residente e domiciliada na Rua 03, quadra 03, lote 01, bairro São Francisco S/N, Porto Nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa C&E CONTABILIDADE LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 08.950.440/0001-11, situada à Rua Lisias Rodrigues, S/N, Qd I, Lt 18-A, Ap. 01, Setor Aeroporto, neste ato representada por sua representante legal Sra. Elaine Dias Pereira de Sousa, brasileira, inscrita no CPF sob nº 846.532.721-15, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS NA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A DEZEMBRO/2026, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL ETI FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.500,00 , que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 550,00 . Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 26 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL ETI FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra., Ides de Nazaré Ribeiro Neres, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. IDES DE NAZARÉ RIBEIRO NERES, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob nº 825.537.421-34, residente e domiciliada na Rua 03, quadra 03, lote 01, bairro São Francisco S/N, Porto Nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NÁTHALY LIDUÁRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob nº 47.092.928/0001-07, situada à Rua 20, nº 238, Centro, Figueirópolis/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Náthaly de Oliveira Liduário, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob nº 065.219.491-52, OAB/TO 11.499, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL ETI FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.000,00 , que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 . Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2025
PROCESSO Nº 001/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03, e Inscrição Estadual nº 29.476.037-7 com sede na Rua Antônio Aires Primo, Nº 2717, Centro, Porto Nacional - TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 18/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 18/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025
PROCESSO Nº 001/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.899.428/0001-30, com sede na Rua Pedro Aires Sobrinho, N°150, Setor Jardim Brasília, Porto Nacional - TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 17/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 17/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2025
PROCESSO Nº 001/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.912.989/0001-84, e Inscrição Estadual nº 29.408.872-5 com sede na Rua 2, N 891, Qd 12, Lt 06-A, Vila Oeste, Paraiso do Tocantins - TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 19/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 19/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2025
PROCESSO Nº 001/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: ROGERIO SOARES BEZERRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.912.834/0001-07 e Inscrição Estadual nº 29.063.307-9 com sede na R JOSE PEREIRA DA SILVA ZEZUCA, setor JARDIM BRASILIA CEP: 77.500-000 Porto Nacional/TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 20/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 20/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2025
PROCESSO Nº 001/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: VILAS BOAS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, com sede na Quadra ASR SE 95, Alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 15/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 15/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2025
PROCESSO Nº 001/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL - ETI - FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS, inscrita no CNPJ Nº 49.156.926/0001-60, com sede na Av. E, Qd 120, Setor Porto Imperial, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29480572-9 com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77002-016 Palmas/TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 16/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 16/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 12 de Fevereiro de 2026.

O CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço com sede na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional/TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente a Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA, Brasileira, Solteira, professora, inscrita CPF sob nº 017.959.921-66, RG nº 825.488 - SSP/TO, residente e domiciliada Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.097.185/0001-18, com sede no REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO, Zona Rural, Porto Nacional-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Chamada Pública nº 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: contratação de empresa especializada na AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DEASIL AIRES, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, para atender o cumprimento das obrigações do CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 24.162,75 (vinte quatro mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), Porto Nacional/TO, 12 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 26 de Janeiro de 2026.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, situada na RUA L14,ESQUINA COM L/04 N° 18, ALTO DA COLINA, PORTO NACIONAL/TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.837.146/0001-82, neste ato representada pela Presidente CLEIDE MARCELINA DOS SANTOS FERNANDES, (viuva), (professora), inscrita no CPF sob nº 485.446.801-78, residente e domiciliada à Rua 13 de julho, N° 212, alto da colina, Porto Nacional, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NÁTHALY LIDUÁRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob nº 47.092.928/0001-07, situada à Rua 20, nº 238, Centro, Figueiropolis/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Náthaly de Oliveira Liduário, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob nº 065.219.491-52, OAB/TO 11.499, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.000,00, que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00. Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 26 de Janeiro de 2026.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 32.837.146/0001-82, situada Rua L14,esquina com L/04,N°18, setor Alto da colina, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, CONTRATANTE, neste ato representado pela Presidente a Sra. Cleide Marcelina dos Santos Fernandes, brasileira, viúva, Cédula de Identidade nº 904 726 SSP-TO, portadora do CPF nº 485.446.801-78, residente e domiciliada na Rua 13 de julho,Nº 212,Alto da Colina, Porto Nacional, Tocantins e de outro lado a EMPRESA C & E CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (MF) nº 08.950.440/0001-11, situada na Rua Lisias Rodrigues s/n Qd. I Lt. 18-A Ap. 01 Setor Aeroporto - Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, denominado CONTRATADA, neste ato representado pela Sra. Elaine Dias Pereira de Sousa, portador da Carteira de Identidade nº. 292.736 SSP-TO, inscrito no CPF nº. 846.532-721-15 e CRC/TO nº 1578/O-7, residente e domiciliada na Rua Vereador José Moreno nº 1654, Setor Aeroporto - Porto Nacional. Objeto desta contratação DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS NA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, COMO TAMBÉM OS ANEXOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS. Valor total da contratação e de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais). A vigência do presente contrato é da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.
Porto Nacional - TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 02 de Fevereiro de 2026.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, situada na RUA L14,ESQUINA COM L/04 N° 18, ALTO DA COLINA, PORTO NACIONAL/TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.837.146/0001-82, neste ato representada pela Presidente CLEIDE MARCELINA DOS SANTOS FERNANDES, (viuva), (professora), inscrita no CPF sob nº 485.446.801-78, residente e domiciliada à Rua 13 de julho, N° 212, alto da colina, Porto Nacional, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa empresa P. N. MARQUES DE OLIVEIRA-ME, cadastrada no CNPJ sob o nº 13.490.394/0001-55, situada na rua Aires Joca n°250 Porto Imperial CEP: 77500-000 Porto Nacional, neste ato representada por , Paula Natércia Marques de oliveira CPF nº 974.677.401-82, RG nº 691012, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo - GLP envasado em botijão de 13kg (refil), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 11.160,00, que será pago conforme nota fiscal. Porto Nacional/TO, 02 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 12 de Janeiro de 2026.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 32.837.146/0001-82, situada Rua L14,esquina com L/04,N°18, setor Alto da colina, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, CONTRATANTE, neste ato representado pela Presidente a Sra. Cleide Marcelina dos Santos Fernandes, brasileira, viúva, Cédula de Identidade nº 904 726 SSP-TO, portadora do CPF nº 485.446.801-78, residente e domiciliada na Rua 13 de julho,Nº 212,Alto da Colina, Porto Nacional, Tocantins e de outro lado a empresa DEDETIZADORA LOOP LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº 46.944.917/0001-45, situada na Rua Raimunda Aires da Silva, 31ª, Novo Horizonte, Porto Nacional, neste ato representada por Paulo Sergio Costa Fernandes, CPF nº 049.423.091-66, RG nº 1.026.636 SSP/TO, denominado CONTRATADAo objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, compreendendo os serviços de desinsetização, desratização e descupinização com fornecimento de materiais e mão de obra qualificada, para atender às obrigações da UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS. Valor total da contratação e de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais). A vigência do presente contrato é da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.
Porto Nacional - TO, 12 de janeiro de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA

PORTARIA Nº 1, de 23 de Janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de Apoio à

Escola Municipal Delza da Paixão Pereira

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 22 de janeiro de 2026 registrada em cartório sob o nº 06, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
Titular	Mara Cristina da Silva Oliveira	054
Suplente	Zenaide Gonçalves Neto	20135

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 23 de janeiro de 2026.

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Cristiane de Jesus Gomes
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 23 de Fevereiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA-ME, CNPJ: 21.528.528/0001-08, com endereço na Quadra 405 Sul, Alameda 31, Qi-02, Lt-01, Plano Diretor Sul, CEP: 77.015-667, Palmas TO, representado pelo sócio Sr. Demerval de Almeida, RG nº 101.659 2º Via - SSP-TO, CPF nº 643.755.011-20, abaixo-assinado, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 01/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DO USO DE SOFTWARE EDUCACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE ESCOLAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.100 (dois mil e cem reais) Porto Nacional/TO, 23 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 02 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: EMPRESA C & E CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 08.950.440/0001-11, situada na Rua Lisias Rodrigues s/n Qd. I Lt. 18-A Ap. 01 Setor Aeroporto - Porto Nacional - TO, CEP 77500- 000, denominado CONTRATADA, neste ato representado pela Sra. Elaine Dias Pereira de Sousa, portador da Carteira de Identidade nº. 292.736 SSP-TO, inscrito no CPF nº. 846.532-721-15 e CRC/TO nº 1578/O-7, residente e domiciliada na Rua Vereador José Moreno nº 1654, Setor Aeroporto - Porto Nacional, CEP 77500-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 02/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS NA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, COMO TAMBÉM OS ANEXOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA DELZA DE PAIXÃO PEREIRA.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e quinhentos Reais). Porto Nacional/TO, 02 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 26 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA PAIXÃO PEREIRA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua 04 entre Av. Tocantins e Parnaiba s/n Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.678/0001-21, neste ato representada pela Presidente CRISTIANE DE JESUS GOMES, divorciada, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.396.557 SSP-TO, portadora do CPF nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Av. Tocantins S/N, Setor Irmã Edilia, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NÁTHALY LIDUÁRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob nº 47.092.928/0001-07, situada à Rua 20, nº 238, Centro, Figueiropolis/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Náthaly de Oliveira Liduário, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob nº 065.219.491-52, OAB/TO 11.499, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, CONSISTENTES NO ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais)). Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 12 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra. Lucilene Nunes Lima dos Santos, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 002.504.551-29, residente e domiciliada na Av. Erick Richardson Qd 11 Lt 08 Setor Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DE DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada na - cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu sócio-proprietário, o(a) Sr(a). RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro (a), portador(a) da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação Chamada Publica 001/2026 referente ao ano de 2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNA) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 57.173,00 (cinquenta e sete mil reais e cento e setenta e três reais). Porto Nacional/TO, 12 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 12 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra. Lucilene Nunes Lima dos Santos, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 002.504.551-29, residente e domiciliada na Av. Erick Richardson Qd 11 Lt 08 Setor Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE MANOEL JOÃO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº 01.238.731/0001-32, Representante Legal: HELIOMAR ALVES ARRUDA CPF n° 924.360.301-97,Endereço: Fazenda Manoel João s/n - zona rural, Porto Nacional-TO, neste ato representado por seu sócio-proprietário, o(a) Sr(a). HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileiro (a), inscrito no CPF/MF sob o nº 924.360.301-97, residente e domiciliado no Endereço: Fazenda Manoel João s/n - zona rural, Porto Nacional-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação Chamada Publica 001/2026 referente ao ano de 2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNA) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 29.350,25,00 (vinte e nove mil e trezentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos). Porto Nacional/TO, 12 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 15 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
a) no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, Divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante CONTRATADA: DISTRIBUIDORA GÁS LAR LTDA - EPP cadastrada no CNPJ sob o nº 04.329.828/0001-49, situada a Rua Bernardino Maciel, nº 231, Centro em Paraíso do Tocantins/TO., CEP: 77.600-000, neste ato representada por RAFAEL ARAÚJO DANGLARD JUCÁ brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, natural de Maceió/AL, nascido em 04 de maio de 1978, portador da Carteira de Identidade RG nº 449.633 expedida pela SSP/TO e do CPF/MF nº 007.415.794-99, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, nº 795, Setor Serrano I em Paraíso do Tocantins/TO., CEP: 77.600-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 01/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP ENVASADO EM BOTIJÃO DE 13KG (REFIL), TIPO GÁS PROPANO-BUTANO (GÁS DE COZINHA, BOTIJÃO COM CAPACIDADE PARA 13KG, CONFORME NORMAS TÉCNICAS ABNT 8.460 E PARA ATENDER O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 9.360,00 (Nove mil trezentos e sessenta reais). Porto Nacional/TO, 15 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2025 PROCESSO Nº 09/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.007.678/0001-21, com sede na Rua 04 entre Av. Tocantins e AV. Parnaíba, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: VILAS BOAS - COMERCIO. ATACADISTA. DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, com sede na Quadra ASR SE 95 Alameda 3, Plano Diretor Sul, cidade Palmas, Estado Tocantins. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 09/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 09/2025 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 01/01 de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 09/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2025 PROCESSO Nº 10/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.007.678/0001-21, com sede na Rua 04 entre Av. Tocantins e AV. Parnaíba, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016, cidade Palmas, Estado Tocantins. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 10/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 10/2025 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 01/01 de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 10/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2025 PROCESSO Nº 11/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.007.678/0001-21, com sede na Rua 04 entre Av. Tocantins e AV. Parnaíba, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 34.899.428/0001-30, com sede na Rua Pedro Aires Sobrinho, N.º 150 Setor Jardim Brasília CEP: 77.500-000, cidade Porto Nacional, Estado Tocantins. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 13/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 11/2025 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 01/01 de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 11/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2025 PROCESSO Nº 12/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.007.678/0001-21, com sede na Rua 04 entre Av. Tocantins e AV. Parnaíba, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA - ME inscrita no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03, com sede na Rua Antônio Aires Primo, QD-07ª LT 06 N.º 2717, Setor, Centro CEP: 77.500-000, cidade Porto Nacional, Estado Tocantins. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 13/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 12/2025 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 01/01 de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 12/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025 PROCESSO Nº 13/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.007.678/0001-21, com sede na Rua 04 entre Av. Tocantins e AV. Parnaíba, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: ROGERIO SOARES BEZERRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.912.834/0001-07, com sede na R JOSE PEREIRA DA SILVA ZEZUCA, setor JARDIM BRASILIA CEP: 77.500-000, cidade Porto Nacional, Estado Tocantins. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 13/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 13/2025 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 01/01 de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 13/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2025 PROCESSO Nº 14/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.007.678/0001-21, com sede na Rua 04 entre Av. Tocantins e AV. Parnaíba, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA inscrita no CNPJ sob nº 09.912.989/0001-84, com sede na Rua 2, N 891, Qd 12, Lt 06-A, Vila Oeste, cidade Paraiso, Estado Tocantins. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 14/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 12/2025 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 01/01 de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 14/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS

PORTARIA Nº 1, de 04 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Padre Luso Matos

O PRESIDENTE DO CONSELHO Ibis Alam de Souza, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 23 de janeiro de 2026 registrada em cartório sob o nº 2906, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
Titular	MARLI RODRIGUES DE SOUZA	534
Suplente	ANALIA CERQUEIRA DE ANDRADE	246