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EDIÇÃO Nº 1173, DE 23 de Fevereiro de 2026

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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 49, de 23 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a prorrogação de Licença por Interesse Particular a servidora Walklivia Samara Goncalves Marques Costa, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994.

CONSIDERANDO que a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n.º 2026/050231/075152 para o pedido de prorrogação de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme Ofício/SEMED/Gabinete nº. 160/2026;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de prorrogação de licença para Interesse Particular a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

WALKLIVIA SAMARA GONCALVES MARQUES COSTA

18953

PROFESSORA

09/02/2026 à 08/02/2028

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025


PORTARIA Nº 50, de 23 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de Licença para Interesse Particular à servidora Julia Sousa Vieira, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n.º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994;

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2026/050231/074153;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete nº. 122/2026.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para trato de Interesse Particular à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

JULIA SOUSA VIEIRA

16678

PROFESSORA

05/02/2026 a 04/02/2028

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025


PORTARIA Nº 51, de 23 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de Licença para Interesse Particular à servidora Anny Meury Lopes Costa, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n.º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994;

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2026/430199/075053;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme o Ofício nº. 049/2026/SEMUS.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para trato de Interesse Particular à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

ANNY MEURY LOPES COSTA

20022

TECNICA EM ENFERMAGEM

23/02/2026 a 22/02/2027

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PORTARIA Nº 4, de 23 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato referente ao Processo GEP nº 2026/190107/071846, Protocolo nº 2026000197, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO o Processo GEP nº 2026/190107/071846, Protocolo nº 2026000197, cujo objeto é a utilização do Termo de Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 005/2024 INFR, oriunda do Pregão na Forma Eletrônica nº 006/2024 INFR - Sistema de Registro de Preços (SRP), tipo maior desconto por item, com objeto: registro de preços para eventual e futura contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento parcelado de combustíveis e lubrificantes;

CONSIDERANDO que a empresa contratada é POSTO TREVO 1 COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.210.337/0001-82;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor ALESSANDRO NUNES BRAUNA, ocupante do cargo de Coordenação de Inspeção, Cadastro e Controle, nomeado por meio do Decreto nº 1002, de 28 de julho de 2025, para exercer a função de Fiscal de Contrato, referente ao Processo GEP nº 2026/190107/071846, cujo objeto será executado pela empresa POSTO TREVO 1 COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 33.210.337/0001-82.

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução, determinando o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados, bem como atestar as notas fiscais para fins de pagamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.


Porto Nacional - TO, 23 de fevereiro de 2026

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 08/2026


PORTARIA Nº 5, de 23 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Processo nº 2024004137 e do Contrato nº 007/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e

CONSIDERANDO o Processo nº 2024004137, GEP nº 2024/190107/031016;

CONSIDERANDO o Contrato nº 007/2024, firmado com a empresa Claro S.A., inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JUSTINO TAVARES DOS SANTOS, Gerente de Almoxarifado e Feiras, nomeado pelo Decreto nº 1003, de 28 de julho de 2025, para atuar como FISCAL do Processo nº 2024004137 e do Contrato nº 007/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (SMP), de forma continuada, nas modalidades local e longa distância nacional (LDN), com ligações ilimitadas para qualquer operadora dentro do Brasil, incluindo sistema informatizado de gerenciamento online das linhas (gestor online), comunicação de voz e dados via rede móvel, disponível nacionalmente com tecnologia digital, roaming automático, plano corporativo pós-pago, com fornecimento de aparelhos smartphones com chips inclusos e chips avulsos sob regime de comodato, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Porto Nacional.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I - Receber, atestar e acompanhar as faturas/notas fiscais para regular seguimento processual;
II - Fiscalizar a execução dos serviços contratados, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;
III - Comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;
IV - Atender às diligências dos órgãos de controle e acompanhar o cumprimento das recomendações;
V - Zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e contratuais.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 01, de 18 de fevereiro de 2025, que designava a servidora anterior para a função de fiscal do referido processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.


Porto Nacional - TO, 23 de fevereiro de 2026

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 08/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 9, de 19 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de férias ao servidor efetivo lotada na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, prevista para o mês de abril de 2026, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo37, da Constituição Feederal de 1.988;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.52, DA Lei nº 1.435, de 13 de junho de


1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO; RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, para o mê de ABRIL de 2026.

§ - Fica determinado o período de 01 a 30 de abril de 2026, o gozo das referidas férias.

NOME

MATR.

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

Aldeci da Silva Guimarães

781

27/03/2025 a 26/03/2026

01/04/2026 a 30/04/2026

Elzimar Pereira dos Santos

9786

01/04/2025 a 30/04/2026

01/04/2026 a 30/04/2026

Jaciara Pereira Cabral

10270

02/02/2025 a 02/02/2026

01/04/2026 a 30/04/2026

Raquel do Rêgo Silva

8127

18/02/2025 a 19/02/2026

01/04/2026 a 30/04/2026

Teresa Cristiane Nunes

18094

05/01/2025 a 04/01/2026

01/04/2026 a 30/04/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 004/2026


PORTARIA Nº 10, de 23 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de férias ao servidor efetivo lotada na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, prevista para o mês de abril de 2026, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo37, da Constituição Feederal de 1.988;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.52, DA Lei nº 1.435, de 13 de junho de


1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO; RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, para o mê de ABRIL de 2026.

§ - Fica determinado o período de 01 a 30 de abril de 2026, o gozo das referidas férias.

NOME

MATR.

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

Jaime Pereira Filho

13.092

19/12/2024 a 18/12/2025

01/04/2026 a 30/04/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 004/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 21, de 23 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2026000734, UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 SECCL - EMPRESA ESPECIALIZADA DE PASSAGENS AÉREAS, IDA E VOLTA, COM DESTINO PALMAS/BRASÍLIA/PALMAS NOS DIAS 24 E 25 DE FEVEREIRO. VIAGEM DESTINADA PARA O EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO RONIVON MACIEL GAMA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 006 de 01 de janeiro de 2025, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

CONSIDERANDO utilização de ata de registro de preços nº 004/2025 seccl - empresa especializada de passagens aéreas, ida e volta, com destino Palmas/Brasília/Palmas nos dias 24 a 25 de fevereiro de 2026. Viagem destinada para o excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel Gama, viagem destinada para participar de reuniões institucionais com parlamentares federais, a agenda teve como finalidade tratar de assuntos de interesse do município, especialmente a captação de recursos por meio de emendas parlamentares, celebração de convênios e acompanhamento de projetos em tramitação junto aos ministérios e órgãos do governo federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Srª Leidair Alves Rabelo, Matrícula nº 19445, Cargo: Diretora de Cerimonial Contato: (63) 984013775, para ser o fiscal do Processo n° 2026000734, sobre o objeto de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 006/2025


PORTARIA Nº 23, de 23 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre diárias para Excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel, Em Brasília - DF entre os dias 24 e 25 de fevereiro de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 006 de 01 de janeiro de 2025, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a participação de reuniões institucionais com parlamentares federais.

CONSIDERANDO que agenda tem como finalidade tratar de assuntos de interesse do município, especialmente a captação de recursos por meio de emendas parlamentares, celebração de convênios e acompanhamento de projetos em tramitação junto aos Ministérios e órgãos do Governo Federal.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder ao Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel Gama, 01 (um) diária com pernoite e 01 (uma) sem pernoite e totalizando no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que Exmo. Sr. Prefeito Sr. Prefeito Ronivon Maciel, possa se deslocar até a cidade de Brasília - DF, entre os dias 24 e 25 de fevereiro de 2026..

Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de fevereiro 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 699/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 35, de 13 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços de limpeza urbana no município de porto nacional e distritos (Luzimangues, Escola Brasil e Pinheiropolis) e comunidade rural do prata, compreendendo os serviços gerais de limpeza e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos - coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial inerte, serviços de coleta de resíduos volumosos - equipe padrão, varrição manual de ruas e logradouros, avenidas.

CONSIDERANDO que, o serviço de limpeza urbana, é um serviço essencial e continuo considerado como de Saúde Publica e proteção ao Meio Ambiente;

CONSIDERANDO, e adotando o parecer jurídico nº. 029/2026, o qual entende que poderá ser declarada a dispensa de licitação para a contratação dos serviços, ante a urgência e emergência;

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 75, incisos VIII, da lei 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta, quando da emergencialidade.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação emergencial da empresa P.A SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ: 47.715.011/0001-11, para prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial inerte, serviços de coleta de resíduos volumosos - equipe padrão, varrição manual de ruas e logradouros, avenidas.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 13 de fevereiro de 2.026.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura,
Agricultura e habitação
Decreto de nº. 705/2025


PORTARIA Nº 47, de 23 de Fevereiro de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a servidoras, GRAZIELA MOREIRA LOPES DA CONCEICAO E LARISSA MACÁRIO DA SILVA, a serem FISCAIS do PROCESSO de nº. 2025004083, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS QUE ENGLOBAM OS SERVIÇOS DE: COLETA E TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 23 de fevereiro de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura e habitação
Decreto de nº. 705/2025

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 16, de 23 de Fevereiro de 2026.

Concede diárias para custear despesas com viagem ao município de Guarulhos - SP.

A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere O Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor Fabrício Machado Silva, Presidente da Agência de Regulação, (três diárias com pernoite), totalizando o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Art. 2°- Esta concessão se faz necessária para que o servidor mencionado, possa se deslocar até a cidade de Guarulhos - SP no dia 24 de fevereiro de 2026 e permanecer até o dia 26 de fevereiro de 2026, onde haverá a apresentação institucional de uma Organização da saúde, abordando práticas e modelos de gestão hospitalar.

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto Nacional - ARPN
Decreto de nº 17/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1, de 23 de Fevereiro de 2026.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 FMMA - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025 FMMA - Processo administrativo nº 2025000808. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDIMENTO DAS AÇÕES TEMÁTICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025 FMMA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 1 - AMPLA COMERCIAL LTDA, e nome fantasia AMPLA COMERCIAL, inscrita no CNPJ nº 05.891.838/0001-36, no valor total de R$ 27.968,31 (vinte e sete mil e novecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos); 2 - BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, e nome fantasia BKS DISTRIBUIDORA E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 59.745.964/0001-01, no valor total de R$ 41.448,87 (quarenta e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos); 3 - BRINQUEDOLÂNDIA COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA, e nome fantasia BRINQUEDOLÂNDIA, inscrita no CNPJ nº 62.199.551/0001-83, no valor total de R$ 59.452,41 (cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos); 4 - DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, e nome fantasia DPEL, inscrita no CNPJ nº 53.558.020/0001-49, no valor total de R$ 3.104,50 (três mil e cento e quatro reais e cinquenta centavos); e a empresa 5 - ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, e nome fantasia ELLOELLA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, no valor total de R$ 71.340,38 (setenta e um mil e trezentos e quarenta reais e trinta e oito centavos). Perfazendo a presente ata o valor global de R$ 203.314,47 (duzentos e três mil e trezentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos).

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível no Fundo Municipal de Meio Ambiente. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 23 de fevereiro de 2026.

FABRICIO MACHADO SILVA
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 133, de 20 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

CONSIDERANDO, o disposto no art.52, da Lei n° 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Nacional.

ART.1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias a servidora abaixo relacionada, da Câmara Municipal de Porto Nacional, para o mês de fevereiro 2026.

NOME

MAT

PERIODO AQUISITIVO

PERIODO DE GOZO

MARIA DAS MERCÊS DIAS FERREIRA

100102

2025

De 20 de fevereiro a 21 de março de 2026

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -

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