Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1172, DE 20 de Fevereiro de 2026

Download

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 85, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre exoneração na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada, do cargo efetivo de Técnica em Enfermagem, a pedido, a Sra. DANIELA FLÁVIA ARAÚJO DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de fevereiro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 86, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Técnica Nível I, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a Sra. ANNA CLARA DE SANTANA MARTINS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês fevereiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 87, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a retificação do loteamento Bairro Imperial, nesta cidade, para fins de retificação de área de lote de terreno urbano e dá outra providência. ";

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso a Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.

CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.

CONSIDERANDO que o Loteamento Bairro Imperial é de domínio do município de Porto Nacional - TO.

CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que o Lote terreno urbano assinalado na planta sob o n. 18 da Quadra 03, do Loteamento Bairro Imperial, nesta cidade, registrado sob a matrícula n° 9.265, passa a ter uma área de 944,00m² (novecentos e quarenta e quatro metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 13,86 metros, Frente para a Rua Dom Pedro I; ao Sul: 11,50 metros, Fundo para os lotes 02 e 03; ao Leste: 53,62 metros, Direita para área de terreno urbano; ao Leste: 14,35 metros, direita para o lote 11;ao Oeste: 68,00 metros, esquerda para o lote 17. Tudo conforme mapas e memoriais descritivos assinados pelo Técnico em Agrimensura, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho Jonatan Ferreira dos Santos; TRT: N° CFT 2504641022.

Art. 3º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se o decreto Municipal n°. 27, de 14 de janeiro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 88, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Técnica Nível IV, com lotação na Secretaria Municipal de Governança, a Sra. LETICIA NUNES DOS SANTOS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês fevereiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 88, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional - 2026 e dá outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 1.890, de 10 de abril de 2007,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº 1.890, de 2007, que atribui ao Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas a competência para elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas constitui instrumento essencial de planejamento, transparência e direcionamento estratégico do Programa Municipal de PPPs;

CONSIDERANDO que o Plano foi elaborado pelo Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional (CGPPP), observadas as diretrizes legais, os princípios da boa governança e a capacidade institucional do Município;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 30 de janeiro de 2026, do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, publicada no Diário Oficial Edição 1165 de 09 de fevereiro de 2026 que opina favoravelmente pela aprovação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional - 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional - 2026, elaborado pelo Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional (CGPPP), nos termos da Lei Municipal nº 1.890, de 10 de abril de 2007.

Art. 2º O Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional - 2026 integra o presente Decreto como Anexo Único, para todos os fins legais.

Art. 3º A Carteira de Projetos constante do Plano aprovado por este Decreto reflete as prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026, não constituindo limitação à inclusão, exclusão ou atualização de projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, observado o disposto na legislação vigente e as deliberações do CGPPP.

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Porto Nacional acompanhar a implementação do Plano Municipal de PPPs, bem como deliberar sobre a estruturação, a atualização e a execução dos projetos que compõem a Carteira de Projetos, na forma da lei.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 89, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Gerente Financeira, com lotação na Secretaria Municipal de Governança, a Sra. IRANILDE RIBEIRO BATISTA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/02/2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês fevereiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 90, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre função gratificada na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica concedida FG-1 a Servidora efetiva, Sra. ANA CRISTINA BARROS DE SOUZA, com lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/02/2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês fevereiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 91, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre função gratificada na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica concedida FG-1 a Servidora efetiva, Sra. ELIVONE ALVES DA SILVA, com lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/02/2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês fevereiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano com a superfície de 816,01m², localizada no LOTEAMENTO São Vicente, assinalado na planta sob o Lote nº 21 da Quadra nº 20, nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

FEVEREIRO de 2026.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Silas Soares do Carmo
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DECRETO: 1.132/2025

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 3, de 20 de Fevereiro de 2026.

A Corregedora-Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO os relatos constantes nos autos do processo administrativo em trâmite, nos quais se noticia que a servidora G. L. D. M., supostamente vem praticando, agressões verbais e físicas no ambiente de trabalho, ocasionando constrangimento e possível abalo à integridade funcional de outra servidora;

CONSIDERANDO que as condutas narradas, em tese, enquadram-se como infração aos deveres funcionais previstos no art. 119, incisos III, IX e XI, c/c art. 126, V, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);

CONSIDERANDO que os fatos relatados podem configurar infração administrativa e que se mostra necessária a devida apuração por meio de Processo Administrativo Disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a ser conduzido por Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal finalidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os eventual responsabilidade administrativa, em razão dos fatos descritos no processo administrativo.

Art. 2º. Designar nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220, Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora-Geral do Município
Decreto nº 1088/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 46, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata-se da Licença por Interesse Particular concedida a servidora Zila Barros da Silva Souza, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação da servidora, acerca do cancelamento da Licença por Interesse Particular, por meio do requerimento administrativo protocolado sob n° 2026/140158/074235;

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR a Portaria nº 217/2025 de 20 de agosto de 2025, quanto concessão de Licença por Interesse Particular a servidora ZILA BARROS DA SILVA SOUZA, professora, matrícula nº 20186, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

PORTARIA Nº 47, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a prorrogação de Licença por Interesse Particular a servidora Eleizangela Cardoso Amaral, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994.

CONSIDERANDO que a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n.º 2026/140158/075075 para o pedido de prorrogação de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme Ofício nº. 053/2026/SEMUS;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de prorrogação de licença para Interesse Particular a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ELEIZANGELA CARDOSO AMARAL	10931	CIRURGIÃ DENTISTA	01/02/2026 à 31/01/2028

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

PORTARIA Nº 48, de 20 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de Licença para Interesse Particular à servidora Maria Jose Ferreira de Araujo, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n.º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2026/140158/074079;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme o Ofício nº. 051/2026/SEMUS.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para trato de Interesse Particular à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MARIA JOSE FERREIRA DE ARAUJO	17138	TECNICO EM ENFERMAGEM	03/03/2026 a 02/03/2028

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAMPO CHICO MENDES

PORTARIA Nº 1, de 26 de Janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação do Centro de Educação Municipal do Campo Chico Mendes

A PRESIDENTE DO CONSELHO Rosimeire Teixeira de Melo, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 15 de janeiro de 2026 registrada em cartório sob o nº A-066, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
Titular	Jirlene Rodrigues DE Sá	11872
Suplente	Lusiene Moreira Ferreira	12082

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 26 de janeiro de 2026.

________________________________________________
ROSIMEIRE TEIXEIRA DE MELO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 07 de Janeiro de 2026.

O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua Anápolis s/n. Jardim Querido, Porto Nacional - TO, CEP 77.500-008, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.530.268/0001-05, neste ato representada pela Presidente Elisangêla Félix dos Reis, divorciada (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 454.680 SSP-TO, portadora do CPF nº 864.493.971-87, residente e domiciliada na Rua Palmeiras Qd. 04 Lt. 12, Setor Jardim Querido, Porto Nacional-To, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa C&E CONTABILIDADE LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 08.950.440/0001-11, situada na Rua Lisias Rodrigues s/n Qd. I Lt. 18-A Ap. 01 Setor Aeroporto - Porto Nacional - TO, neste ato representada por sua representante legal Sra.Elaine Dias Pereira de Sousa, brasileira, Casada, Contadora, inscrita no CPF sob nº 846.532-721-15 e CRC/TO nº 1578/O-7, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS NA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, COMO TAMBÉM OS ANEXOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.500,00 , que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 550,00 . Porto Nacional/TO, 07 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 26 de Janeiro de 2026.

O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua Anápolis s/n. Jardim Querido, Porto Nacional - TO, CEP 77.500-008, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.530.268/0001-05, neste ato representada pela Presidente Elisangêla Félix dos Reis, divorciada (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 454.680 SSP-TO, portadora do CPF nº 864.493.971-87, residente e domiciliada na Rua Palmeiras Qd. 04 Lt. 12, Setor Jardim Querido, Porto Nacional-To, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NÁTHALY LIDUÁRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob nº 47.092.928/0001-07, situada à Rua 20, nº 238, Centro, Figueiropolis/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Náthaly de Oliveira Liduário, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob nº 065.219.491-52, OAB/TO 11.499, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.000,00 , que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 . Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n. JardimQuerido, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03, com sede na Rua Antônio Aires Primo nº 2717, Centro, Porto Nacional -To, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivodecorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 15/2025 pormais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimoquantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objetooriginalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 15/2025 que não conflitaremcom o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n. JardimQuerido, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: ROGÉRIO SOARES BEZERRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.912,834/0001-07, com Rua José Pereira da Silva Zezuca, setor Jardim Brasilia, Porto Nacional-To, FUNDAMENTO LEGAL: O presente TermoAditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 17/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimoquantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objetooriginalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 17/2025 que não conflitaremcom o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n. Jardim Querido, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03, com sede na Rua Antônio Aires Primo nº 2717, Centro, Porto Nacional -To, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 15/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 15/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n. Jardim Querido, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, CEP: 77.002-016, Palmas/TO, Palmas-To, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 14/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 14/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n. Jardim Querido, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: VILAS BOAS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, com sede na Quadra ASR SE 95, Alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 13/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 13/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n. Jardim Querido, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: SHISLEY ANASTÁCIO DE SOUZA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.912.989/0001-84, com sede na Rua 2,N 891 Qd 12 Lt 06-A vila oeste, Paraiso-To, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 18/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 18/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n. Jardim Querido, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: ROGÉRIO SOARES BEZERRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.912,834/0001-07, com Rua José Pereira da Silva Zezuca, setor Jardim Brasilia, Porto Nacional-To, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 17/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 17/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n. Jardim Querido, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.899.428/0001-30, com sede na Pedro Aires Sobrinho Nº 150, Setor Jardim Brasilia, Cep 775000-000, Porto Nacional-To, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 16/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 16/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 26 de Janeiro de 2026.

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua AV. NACOES UNIDAS, S/N SETOR VILA NOVA , Porto Nacional - TO, CEP; 77501-152 , inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.503.453/0001-45, neste ato representada pela Presidente ELZILENE GOMES CAVALCANTE DA SILVA , CASADA (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 403.299 SSP-TO, portadora do CPF nº 947.273.762-53, residente e domiciliada na Rua 02 s/n Qd 02 Lt 14 setor porto real, Porto Nacional-To, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NÁTHALY LIDUÁRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob nº 47.092.928/0001-07, situada à Rua 20, nº 238, Centro, Figueiropolis/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Náthaly de Oliveira Liduário, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob nº 065.219.491-52, OAB/TO 11.499, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.000,00 , que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 . Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 26 de Janeiro de 2026.

Constitui o objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo - GLP envasado em botijão de 13kg (refil), para atender o cumprimento das obrigações da Associação de Apoio da Creche Dona Aparecida Bertan Venturini. O Valor total do contrato será de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais); a ser pago conforme nota fiscal devidamente atestada,

Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 26 de Janeiro de 2026.

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua AV. NACOES UNIDAS, S/N SETOR VILA NOVA , Porto Nacional - TO, CEP; 77501-152 , inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.503.453/0001-45, neste ato representada pela Presidente ELZILENE GOMES CAVALCANTE DA SILVA , CASADA (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 403.299 SSP-TO, portadora do CPF nº 947.273.762-53, residente e domiciliada na Rua 02 s/n Qd 02 Lt 14 setor porto real, Porto Nacional-To, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE MANOEL JOÃO cadastrada no CNPJ sob nº : 01.238.731/0001-32, situada no Edereço Fazenda Monoel João s/n zona rural de Porto Nacional. neste ato representada por sua representante legal Sro HELIOMAR ALVES ARRUDA , brasileira, inscrita no CPF 924.360.301-97, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para os alunos matriculados na CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES DE ENTREGA, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 9.977,95 nove mil novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos . Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 26 de Janeiro de 2026.

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua AV. NACOES UNIDAS, S/N SETOR VILA NOVA , Porto Nacional - TO, CEP; 77501-152 , inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.503.453/0001-45, neste ato representada pela Presidente ELZILENE GOMES CAVALCANTE DA SILVA , CASADA (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 403.299 SSP-TO, portadora do CPF nº 947.273.762-53, residente e domiciliada na Rua 02 s/n Qd 02 Lt 14 setor porto real, Porto Nacional-To, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa AGROP ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E AGROINDUSTRIAIS DE PALMAS cadastrada no CNPJ sob nº 06.144.922/0001-59, situada na Q 412 Norte, QI 07 Alameda 06, Lote 21 Plano Diretor Norte, Palmas, neste ato representada por sua representante legal Sra Patricia de Morais Silva , brasileira, inscrita no CPF sob nº 056.170.461-95, RG 120.719 SSP TO doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para os alunos matriculados na CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES DE ENTREGA, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 7.051,20 sete mil e cinquenta e um reais e vinte centavos . Porto Nacional/TO, 26 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2025
PROCESSO Nº 003/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI , inscrita no CNPJ sob nº 14.503.453/0001-45, com sede na Rua, Av. Nações Unidas s/n Setor Vila Nova. Porto Nacional - TO. CONTRATADA: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03, com sede na AV ANTONIO AIRES PRIMO nº 2717 na cidade de Porto Nacional-To. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0003/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 12/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 12/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025
PROCESSO Nº 006/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENRUTINI , inscrita no CNPJ sob nº 14.503.453/0001-45, com sede na Rua, Av. Nações Unidas s/n Setor Vila Nova. Porto Nacional - TO. CONTRATADA: PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 34.899.428/0001-30, com sede na RUA PEDRO AIRES SOBRINHO Nº 150, SETOR JARDIM BRASILIA na cidade de Porto Nacional-To.FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0006/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 13/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativocorrespondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmentecontratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 13/2025 que não conflitarem com o presenteTermo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2025
PROCESSO Nº 004/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENRUTINI , inscrita no CNPJ sob nº 14.503.453/0001-45, com sede na Rua, Av. Nações Unidas s/n Setor Vila Nova. Porto Nacional - TO. CONTRATADA: ROGERIO SOARES BEZERRA , inscrita no CNPJ sob nº 02.912.834/0001-07, com sede na RUA JOSE PEREIRA DA SILVA ZEZUCA, SETOR JARDIM BRASILIA na cidade de Porto Nacional-To. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0004/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 14/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 14/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2025
PROCESSO Nº 005/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENRUTINI , inscrita no CNPJ sob nº 14.503.453/0001-45, com sede na Rua, Av. Nações Unidas s/n Setor Vila Nova. Porto Nacional - TO. CONTRATADA: SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA DISTRIBUIDORA E PAPELARIA 3J , inscrita no CNPJ sob nº09.912.989, com sede na RUA JOSE PEREIRA DA SILVA ZEZUCA, SETOR JARDIM BRASILIA na cidade de Porto Nacional-To. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0003/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 15/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 15/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2025
PROCESSO Nº 001/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN , inscrita no CNPJ sob nº 14.503.453/0001-45, com sede na Rua, Av. Nações Unidas s/n Setor Vila Nova. Porto Nacional - TO. CONTRATADA: VILAS BOAS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, com sede na Quadra ASR SE 95, Alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 16/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 16/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025
PROCESSO Nº 002/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI , inscrita no CNPJ sob nº 14.503.453/0001-45, com sede na Rua, Av. Nações Unidas s/n Setor Vila Nova. Porto Nacional - TO. CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.814.906/001-33, com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10 Plano Diretor Norte, CEP; 77002-016, Palmas/TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0002/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 17/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 17/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM DA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES, inscrita no CNPJ nº 27.757.257/0001-50, com sede na av. 01 qd 28 Portal do Lago, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: VILAS BOAS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, com sede na Quadra ASR SE 95, Alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 0001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 16/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 21 de janeiro de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS

PORTARIA Nº 1, de 19 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Unidade executora da escola municipal Cabo wilson Costa Farias.

A PRESIDENTE DA UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia quatorze de janeiro de 2026 registrada em cartório sob o no 12922 IAAC045104-10A, em conformidade com o art. 117 da Lei no 14.133, de OI de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no 02/2008 de 07 de maio de 2008, no 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e no 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei no 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1 0 - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR	NOME	MATRICULA
Titular	KATYUSCIA DA CUNHA MANDUCA GOMES
Suplente	ANA MARIA RODRIGUES DE CASTRO

Art. 20 - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII- responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados elou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

Art. 30 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 19 de fevereiro de 2026.

Cleide Marcelina dos Santos Fernan es
PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2025
PROCESSO Nº 01/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ sob nº 32.837.146/0001-82, com sede na Rua Ll4, Esquina com L/04, alto da colina, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: ROGERIO SOARES BEZERRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.912.834/0001-07, com sede na rua José pereira de silva zezuca, nº 449, Jardim brasilia, cidade de Porto Nacional, Estado TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 01/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 20/2025 por mais 90(noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 20/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2025
PROCESSO Nº 01/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ sob nº 32.837.146/0001-82, com sede na Rua Ll4, Esquina com L/04, alto da colina, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, com sede na QD 405 norte, alameda 10, Plano diretor norte, cep 77002016, cidade de Palmas, Estado TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 01/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 23/2025 por mais 90(noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 23/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2025
PROCESSO Nº 01/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ sob nº 32.837.146/0001-82, com sede na Rua Ll4, Esquina com L/04, alto da colina, Porto Nacional - TO. PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.899.428/0001-30, com sede na rua Pedro aires, nº 150, cidade de Porto Nacional, Estado TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 01/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 19/2025 por mais 90(noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 19/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2025
PROCESSO Nº 01/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ sob nº 32.837.146/0001-82, com sede na Rua Ll4, Esquina com L/04, alto da colina, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: Vilas Boas Comercio atacadista de alimentos EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, com sede na Quadra arse 95, alameda 03, plano director sul, cidade de Palmas, Estado TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 01/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 22/2025 por mais 90(noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 22/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2025
PROCESSO Nº 01/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio da UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ sob nº 32.837.146/0001-82, com sede na Rua Ll4, Esquina com L/04, alto da colina, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03, com sede na rua Antonio aires primo, nº 2717, cidade de Porto Nacional, Estado TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 01/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 18/2025 por mais 90(noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 18/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO

PORTARIA Nº 1, de 28 de Janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de Apoio da Escola Municipal Celso Alves Mourão.

O PRESIDENTE da Associação de Apoio da Escola Municipal Celso Alves Mourão, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 07 de agosto de 2025 registrada em cartório sob o nº 741-AV-4, protocolo 2531, livro A-063, folhas 110, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
Titular	DANIELA JANOARIO ALVES	-
Suplente	FABIANE LOPES FERREIRA	-