.

EDIÇÃO Nº 1171, DE 19 de Fevereiro de 2026

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano com a superfície de 494,14m², localizada no LOTEAMENTO São Vicente, assinalado na planta sob o Lote nº 08 da Quadra nº 09, nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

FEVEREIRO de 2026.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Silas Soares do Carmo
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DECRETO: 1.132/2025

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 2, de 19 de Fevereiro de 2026.

A Corregedora-Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO os relatos constantes nos autos do processo administrativo em trâmite, nos quais se noticia que a servidora G. L. D. M., supostamente vem praticando, agressões verbais e físicas no ambiente de trabalho, ocasionando constrangimento e possível abalo à integridade funcional de outra servidora;

CONSIDERANDO que as condutas narradas, em tese, enquadram-se como infração aos deveres funcionais previstos no art. 119, incisos III, IX e XI, c/c art. 126, V, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);

CONSIDERANDO que os fatos relatados podem configurar infração administrativa e que se mostra necessária a devida apuração por meio de Processo Administrativo Disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a ser conduzido por Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal finalidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora Vitória Pereira Rodrigues dos Santos Reis, em razão dos fatos descritos no processo administrativo.

Art. 2º. Designar nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220, Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora-Geral do Município
Decreto nº 1088/2025

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIETA MACEDO

PORTARIA Nº 1, de 10 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo.

O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIETA MACEDO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 16/01/2026 registrada em cartório sob o nº 1927, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR

NOME

MATRÍCULA

Titular

ALINE VITÓRIA CARVALHO SENA

Suplente

IVANILDE COSTA MORAES

523

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 10 de fevereiro de 2026.

Fernando Soares Afonso
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 12 de Janeiro de 2026.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO,inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: AGROP - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E AGROINDUSTRIAIS DE PALMAS, pessoa juridica de direito privado, inscrita no Cnpj: 06.144.922/0001-59 sediada na Q. 412 Norte, QI 07 Alameda 06, Lote 21 Plano Diretor Norte Palmas-TO representado pelo PATRÍCIA DE MORAIS SILVA, brasileito pessoa fisica inscrita no CPF: 056.170.461-95. doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Chamada Pública nº 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026 do preço. o valor total do contrato é de R$ 54.812,60 cinquenta e quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos. Porto Nacional/TO, 12 de Janeiro de 2026.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 12 de Janeiro de 2026.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO,inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA:ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS , pessoa juridica de direito privado, inscrita no Cnpj: 05.097.185/0001-18 sediada no REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO cidade de Porto Nacional-TO, neste ato representado pelo Senhor (a) RAIMUNDO MARTINS GOMES,brasileito pessoa fisica inscrita no CPF:867.964.291-68.doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Chamada Pública nº 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026 do preço. o valor total do contrato é de R$ 54.812,60 cinquenta e quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos. Porto Nacional/TO, 12 de Janeiro de 2026.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 12 de Janeiro de 2026.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO,inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE MANOEL JOÃO pessoa juridica de direito privado, inscrita no Cnpj: 01.238.731/0001-32 sediada no Fazenda Manoel João s/n zona rural-Porto Nacional representado pelo Senhor (a) HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileito pessoa fisica inscrita no CPF:924.360.301-97 doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Chamada Pública nº 01/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026 do preço. o valor total do contrato é de R$ 19.281,45 (dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Porto Nacional/TO, 12 de Janeiro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 12 de Fevereiro de 2026.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2026, firmado em 12/02/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa P. A. SERVICOS DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ: 47.715.011/0001-11; b) Objeto: Contrato a Contratação emergencial de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, incluindo: coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (incluindo resíduos domiciliares, resíduos de limpeza urbana e resíduos comerciais e industriais equiparados pelo poder público aos resíduos domiciliares) até o local de destinação final; coleta e transporte de resíduos volumosos até o local de destinação final; varrição manual de vias e logradouros públicos; varrição mecanizada de vias e logradouros públicos; e o fornecimento de 150 (cento e cinquenta) contêineres fabricados em plástico polietileno de alta densidade (PEAD) e aditivado com proteção UV, com capacidade para 1000L/440kg, com superfície lavável e impermeável, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025004083, GEP Nº 2025/170178/070129; e) Vigência: 4 (quatro) meses, contados da data da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.17.512.1118.2155-78-33.90.39 FONTE 17090000000000/15000000000000; g) Valor: R$ 3.749.287,80 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pela contratada a Sr.ª Rafaela Alves Silva de Almeida.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 09 de Fevereiro de 2026.

a) Espécie: Contrato nº. 005/2026, firmado em 09/02/2026 entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.591.859/0001-50; b) Objeto: a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2024001392, apenso nº 2026000339 GEP Nº2026/170054/072996 ; e) Vigência: até 30 de junho de 202, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.18.452.1118.2158-7- 33.90.30 fonte 15000000010000; g) Valor Global: R$ 99.998,80 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. Francisco Carlos Nascimento da Cruz.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 039/2024 do Processo Administrativo nº 2024001107, firmado em 13/02/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa SALINA CORP LTDA, CNPJ sob o nº 13.738.094/0001-42; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo: Fica prorrogado o prazo de execução por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do dia 16 de fevereiro de 2026, finalizando em 14 de outubro de 2026. Fica alterada a Cláusula Segunda: com o seguinte texto: Fica prorrogado a vigência contratual por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do dia 16 de fevereiro de 2026, finalizando em 14 de outubro de 2026; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 193, de 13 de Fevereiro de 2026.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com Art.40, da Lei nº 14.133, de 2021.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora LANUCIA PUGAS OLIVEIRA - ASSISTENTE SOCIAL como fiscal titular de contrato para aquisição de medicamentos extra rede para atender usuários do município de Porto Nacional, referente aos processos de n°2026000531,2026000530,2026000532

2026000533,2026000534,2026000535,2026000536,2026000537,2026000538,2026000539,

2026000540,2026000541,2026000542,2026000543,2026000544. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 de janeiro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 001/2024 do Processo n° 2024000199, firmado em 06/01/2025; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa BRITO E CHAVES LTDA-ME, CNPJ sob o nº 01.552.457/0001-71; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-FUNERAL PARA O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DESTE MUNICÍPIO; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de janeiro de 2025, finalizando em 05 de janeiro de 2026; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 002/2024 do Processo n° 2024000201, firmado em 06/01/2025; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa FUNERARI A CRISTO REI LTDA, CNPJ sob o nº 10.403.784/0001-52; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-FUNERAL PARA O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DESTE MUNICÍPIO; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de janeiro de 2025, finalizando em 05 de janeiro de 2026; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 001/2024 do Processo n° 2024000199, firmado em 30/12/2025; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa BRITO E CHAVES LTDA-ME, CNPJ sob o nº 01.552.457/0001-71; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-FUNERAL PARA O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DESTE MUNICÍPIO; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de janeiro de 2026, finalizando em 05 de janeiro de 2027; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 002/2024 do Processo n° 2024000201, firmado em 30/12/2025; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa FUNERARI A CRISTO REI LTDA, CNPJ sob o nº 10.403.784/0001-52; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-FUNERAL PARA O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DESTE MUNICÍPIO; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de janeiro de 2026, finalizando em 05 de janeiro de 2027; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 002/2024 do Processo n° 2024000201, firmado em 30/12/2025; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa FUNERARI A CRISTO REI LTDA, CNPJ sob o nº 10.403.784/0001-52; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-FUNERAL PARA O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DESTE MUNICÍPIO; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo de vigência contratual do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de janeiro de 2026, finalizando em 05 de janeiro de 2027; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 07 de Janeiro de 2026.

a) Espécie: Contrato nº. 002/2026, firmado em 07/01/2026, entre o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-
62 e a empresa ZERICO SHOW - PRODUÇÕES E COM VAREJ DE PROD
DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88; b)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E
CORRETIVAS COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM
EQUIPAMENTOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL- TO; d) Processo: Processo nº
2025000823, GEP Nº 2025/040386/047080; e) Vigência: 12 (doze) meses,
contados da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária:
4.0440.1110.2043 -5003- 339039 fonte 16000000000000; g) Valor: R$
90.000,00 (Noventa mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª
Cristiane Nunes De Oliveira Aires Amaral e pela Contratada a Sr.ª
Simária de Souza Rodrigues.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº. 039/2023, do Processo n° 2023001641, firmado em 06/02/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COOPUNIDAS- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 37.831.126/0001-18; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 10 de fevereiro de 2026, finalizando dia 09 de fevereiro de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

Download


.