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EDIÇÃO Nº 117, DE 31 de Agosto de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 760, de 30 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais dos servidores que compõem o grupo de risco da COVID-19 e que já foram imunizados pela segunda dose da vacina, e adota outras providências-"
O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art- 70 da Lei Orgânica do Município-
Considerando que os servidores que compõem o grupo de risco da COVID-19, estão trabalhando de forma remota e
Considerando o grande avanço da vacinação contra a COVID-19 neste Município de Porto Nacional-TO-
DECRETA:
Art- 1º - Fica decretado o retorno das atividades presenciais para os servidores que compõem o grupo de risco da COVID-19, e estavam afastados cumprindo trabalho remoto-
Art- 2º- O Servidor deverá apresentar em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da segunda dose, a cópia do Cartão de Vacinação ao Setor de Recursos Humanos ou ao Órgão de Lotação, comprovando assim, o
esquema vacinal completo contra a COVID-19-
Art- 3º- Após os 15 dias da aplicação da segunda dose, o Servidor deverá retornar ao trabalho presencial, ressaltando que o Setor de Recursos Humanos registrará no relatório de frequência, o retorno do agente público ao trabalho presencial, mediante o recebimento de declaração de retorno-
Art- 4º- As disposições deste Decreto não se aplicam às Servidoras em período gestacional-
Art- 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de agosto de 2021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
EDITAL
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar que a Prefeitura de Porto Nacional faz público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano, com a superfície de 450,00m², localizada no Loteamento Cruzeiro do Sul, assinalado na planta sob o Lote nº 01 (Um) da Quadra nº 07 (Sete) , nesta cidade-
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei-
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade-
Palácio Tocantins, Gabinete do Exmo- Sr- Prefeito Municipal de Porto Nacional, 31 de Agosto de 2021-
RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 5, de 12 de Agosto de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº- 005/2021, firmado em 12/08/2021 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, CNPJ (MF) nº 27-051-922/0001-84 e a L- P- B- COVALO -ME,inscrita no CNPJ sob o nº 17-543-642/0001-30 b) Objeto: Contratação de Empresa Especializada para ministrar o curso referente aos Impactos do eSocial na Administração Pública Municipal e a Responsabilidade Fiscal na Gestão da Despesa de Pessoal, a ser realizado em Porto Nacional - TO, nos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2021 d) Processo Administrativo: 2021012900 e) Vigência: A partir da assinatura do contrato,até o término do curso, com a entrega dos certificados, no dia 18 de agosto de 2021 f) Dotação Orçamentária: 14-1406-128-1117-2200 33-90-39 -Sub elemento 9948 fonte 10 g) Valor: R$ 18-000,00 (dezoito mil reais) h) Signatários: pela Contratante, Sr- Emivaldo Pires de Souza e pelacontratada, Srª Lidiana Pereira Barros Covalo-
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 325, de 02 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias"-
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art- 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021-
Considerando o Projeto Circuito Turístico Cultural de Audiovisual de Porto Nacional - com início no dia 09 de julho e segue até o dia 17 de agosto de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de lives, sem o contato social e físico, visando impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que O Cantor Alex dos Teclados tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 522/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico-
Considerando finalmente, o que dispõe o Art-25, inciso III, da Lei 8-666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação-
R E S O L V E:
Art- 1-º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do Alex dos Teclados, por meio da empresa FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES 94503540149 no CNPJ Nº 22-215-804/0001-40, para apresentação no Projeto Circuito Turístico Cultural de Audiovisual de Porto Nacional - totalmente online, no dia 04 de Agosto de 2021 com início às 19:00 horas, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2021012733-
Art- 2-º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 02/08/2021-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de agosto de 2021-
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 326, de 02 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 195/2021-"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art- 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021-
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 195/2021 proveniente do processo nº 2021012733 junto à empresa FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES 94503540149
RESOLVE
Art- 1º - Nomear o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, Matrícula nº 19418 para ser o fiscal do contrato nº 195/2021, proveniente do processo administrativo nº 2021012733, sobre o objeto Contratação de Show artístico na modalidade "Show Live" com cantor Alex dos Teclados, no dia 04/08/2021 apresentação às 19:00h como parte da programação do Projeto Circuito Turístico Cultural de Audiovisual de Porto Nacional - TO-
Art- 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 02 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de agosto de 2021-
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE
PORTARIA
Nº 392, de 27 de Julho de 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art- 77 da Lei Orgânica do Município
Considerando a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade-
Considerando o interesse da administração na gestão de seus profissionais-
RESOLVE:
DESIGNAR a ASSESSORA ESPECIAL V, HIARLLA GOMES AMARAL, Decreto Nº 143/2021 a ser a fiscal do Processo de nº- 2021-011296, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF PARA OS SERVIDORES EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (ARQUITETO) , LÚCIO BARROS (FISCAL DE POSTURAS E OBRAS) , WAGNER PEREIRA DA CRUZ (ARQUITETO) E DIEGO DE ARAUJO SOUSA (ARQUITETO) LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, PARA INSERIR INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ALVARÁS E HABITE-SE DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA BASE DE DADOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação-
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 27 DE JUNHO DE 2021-
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura Desenvilvimento Urbano e Mobilidade
AVISO DE LICITAÇÃO
, de 30 de Agosto de 2021.
PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E CONCORRENCIA PÚBLICA
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada a Av- Murilo Braga, 1887, Centro - Porto Nacional - TO:
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 INFR, dia 20 de Setembro de 2021 às 09:30 horas, na forma de execução indireta, tipo MENOR PEÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO PORTAL E REVITALIZAÇÃO DA ENTRADA SUL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 003/2021 INFR, dia 01 de Outubro de 2021 às 09:30 horas, na forma de execução indireta, tipo MENOR PEÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TSD, SINALIZAÇÃO, CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETA NOS SETORES: GUAXUPE / NOVA CAPITAL E ESTAÇAO DA LUZ, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO, METAS 01 E 02, DO CONVÊNIO:906255/2020, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NA PLANILHA DE CUSTOS ANEXA, DE ACORDO COM NORMAS VIGENTES E COM O PROJETO BÁSICO-
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 004/2021 INFR, dia 06 de Outubro de 2021 às 09:30 horas, na forma de execução indireta, tipo MENOR PREÇO - critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL POR
LOTE, na forma de execução INDIRETA, por meio de empreitada GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA MARGINAL SUL E RUAS DO BAIRRO PORTO IMPERIAL NA SEDE MUNICIPAL E A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO DISTRITO DE LUZIMANGUES-
Retirada do Edital Junto ao site www-portonacional-to-gov-br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214-
Porto Nacional - TO, 30 de Agosto de 2021-
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Nº 1, de 30 de Agosto de 2021.
A Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional/TO, a Sra- ROZÂNGELA ROCHA MECENAS, no uso das suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO referente ao certame aberto pelo EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO Nº001/2016, o qual foi anulado, conforme sentença judicial, proferida nos autos nº 00029469320168272737:
Art- 1º Tem direito ao ressarcimento de taxas de inscrição referente ao certame aberto pelo EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO Nº001/2016 os candidatos que atenderem aos seguintes critérios:
I- ter sido regularmente inscrito no concurso, mediante pagamento de taxa de inscrição no respectivo certame
II - constar na relação de candidatos que fazem jus ao reembolso, constante no endereço eletrônico https://www-portonacional-to-leg-br/ (RELAÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATOS INSCRITOS - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL) , excetuam-se os candidatos isentos-
Parágrafo Único- Serão divulgadas no endereço eletrônico https://www-portonacional-to-leg-br/a relação dos candidatos que tiveram inscrição confirmada, mediante pagamento, e que, portanto, terão direito ao reembolso, referente ao certame, em questão:
Art- 2º Para reembolso do valor referente à taxa de inscrição, os candidatos deverão se valer dos seguintes procedimentos:
I - acessar o endereço eletrônico https://www-portonacional-to-leg-br/
II - após acessar o sistema, mediante preenchimento de formulário o candidato solicitará ressarcimento para o certame no qual se inscreveu, preenchendo os dados solicitados
III - fornecer um documento de identificação com foto, em campo próprio do sistema de ressarcimento, sendo considerados documentos de identidade:
a) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e pelo Ministério das Relações Exteriores
b) as cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, desde que com foto
c) a Carteira de Trabalho e Previdência Social, com foto
d) a Carteira Nacional de Habilitação, com foto, nos termos da Lei nº 9-503, art- 159, de 23/9/97-
Art- 3º O sistema de reembolso de que trata este Edital estará disponível no endereço eletrônico https://www-portonacional-to-leg-br/, a partir de 09/09/2021 até o dia 15/10/2021-
§1º Será realizada análise dos pedidos de ressarcimento pela CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL e a devolução será efetuada aos candidatos/solicitantes no prazo de até 20 (vinte) dias, após o encerramento do prazo referido no caput deste artigo-
§ 4º Somente serão aceitas contas bancárias do tipo Conta Poupança e/ou Conta Corrente cujo titular seja exclusivamente o candidato inscrito, sendo de inteira responsabilidade do candidato apresentar conta bancária apta a receber a restituição
§ 5º A Câmara Municipal de Porto Nacional-TO não se responsabiliza por dados incorretos ou preenchimento incompleto-
Art-4º O valor da taxa de inscrição referente ao certame aberto pelo Edital nº 001/2016 não pode ser reaproveitadopara saldar taxa de inscrição de outro certame-
Art- 5º As possíveis dúvidas referentes aos procedimentos para o ressarcimento em questão poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico cmporto@gmail-com até o dia 13/10/2021-
Art- 6º Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria da Câmara Municipal-
Art- 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário-
Porto Nacional - TO, 30 de Agosto de 2021-
ROZÂNGELA ROCHA MECENAS
Vereadora Presidente da Câmara dos Vereadores
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