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EDIÇÃO Nº 1168, DE 12 de Fevereiro de 2026

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ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

PORTARIA Nº 1, de 30 de Janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação da escola mun. Eliza Lopes Barros

A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, no uso de suas atribuições, designado pela Ata do dia 19 de janeiro de 2026 registrada em cartório sob o nº 0003152, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR

NOME

MATRÍCULA

Titular

KARLA HELOISA BARROS PEREIRA

109403

Suplente

JOSIEL BARBOSA SOARES

11101

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 30 de janeiro de 2026.

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VERA FISCHER REIS DE OLIVEIRA E SILVA AIRES
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17, de 31 de Julho de 2025.

CONTRATANTE: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO, inscrita no CNPJ nº 10.522.680/0001-67, através da sua Presidente, Sra. MARINEIDE MARTINS PINTO, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, neste Ato representada por MARINEIDE MARTINS PINTO , nomeada pela ata de 05/02/2025, brasileira, solteira, técnica administrativa, portador do RG Nº 229.117 SSP/TO e CPF Nº 825.008.941- 34, residente e endereço na Rua 10,Quadra 39,Lote 07, s/nº, Setor Novo Planalto nesta cidade de Porto Nacional /TO

CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 268.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29.519.359-0 com sede na QD 405 Norte, Alameda 10, CEP 77002-016, na cidade de PALMAS-TO, neste ato representada pelo Sr. WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF sob o nº 408.539.262-04, e RG sob o nº 93.080. SSP-TO, residente e domiciliado na quadra 303 norte, Av.L0-10, lote 12 - Palmas/TO. Tendo em vista o que consta no Processo nº 001/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2025 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Sua vigência é compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. Do preço: O valor total da contratação é de R$ 113.229,35 (cento e treze mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme itens especificados no contrato.

Porto Nacional-TO, 31 de julho de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 20, de 31 de Julho de 2025.

CONTRATANTE: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO, inscrita no CNPJ nº 10.522.680/0001-67, através da sua Presidente, Sra. MARINEIDE MARTINS PINTO, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, neste Ato representada por MARINEIDE MARTINS PINTO , nomeada pela ata de 05/02/2025, brasileira, solteira, técnica administrativa, portador do RG Nº 229.117 SSP/TO e CPF Nº 825.008.941- 34, residente e endereço na Rua 10,Quadra 39,Lote 07, s/nº, Setor Novo Planalto nesta cidade de Porto Nacional /TO.

CONTRATADA: ROGERIO SOARES BERREZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.912.834/0001-07, Inscrição Estadual nº 29.063.307-9, com sede na Rua Jose Pereira da Silva Zezuca, Setor Jardim Brasilia, na cidade de Porto Nacional - TO, neste ato representada pelo Sr. Rogerio Soares Bezerra , brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob o nº 590.348.661-49, e RG sob o nº 19361.568 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Jose Pereira da Silva Zezuca Setor Jardim Brasilia na cidade de Porto Nacional-TO.

Tendo em vista o que consta no Processo nº 001/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2025 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Sua vigência é compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. Do preço: O valor total da contratação é de R$ 8.575,50 (oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme itens especificados no contrato.

Porto Nacional-TO, 31 de julho de 2025.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 10, de 04 de Fevereiro de 2026.

O Presidente da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Art.8º, § 1º da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão Técnica para julgamento técnico da CONCORRÊNCIA

ELETRÔNICA Nº 003/2025 INFR que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, ABRANGENDO: COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COLETA E TRANSPORTE


DE RESÍDUOS VOLUMOSOS, VARRIÇÃO MANUAL E MECANIZADA DE VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS, FORNECIMENTO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) CONTÊINERES EM PLÁSTICO POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, para dar o suporte a comissão de contratação e analisar a habilitação e propostas técnicas a serem apresentadas pelas participantes, conforme determina o item 8.8 do edital da referida Concorrência.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores Ricardo Vilar Dias Furtado, MATRÍCULA 108788, Alanna Mendes Saraiva, MATRÍCULA 109425.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional-Tocantins, 04 de fevereiro de 2026.

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FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente Decreto N° 017/2025

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