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EDIÇÃO Nº 116, DE 30 de Agosto de 2021
ATOS LEGISLATIVO
LEI
Nº 2493, de 27 de Agosto de 2021.
"Institui o Dia Municipal de conscientização, prevenção e combate à depressão e dá outras providências"-
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art- 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Porto Nacional, o "Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão", que deverá acontecer anualmente no dia 10 de outubro de cada ano-
Art- 2º- O dia que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município-
Art- 3º-No dia instituído por esta lei, poderá a Secretária de Saúde realizar campanhas, palestras, seminários, divulgações através de meios de comunicação e outros eventos que tenham o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do tema-
Art- 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário-
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
LEI
Nº 2494, de 27 de Agosto de 2021.
"Altera o nome da Avenida 25, no Loteamento Primavera - Distrito de Luzimangues, para AVENIDA UMBELINO MENDES VIEIRA, e adota outras providências"-
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art- 1º- Fica alterado o nome da Avenida 25, no Loteamento Primavera - Distrito de Luzimangues, que passará a denominar-se AVENIDA UMBELINO MENDES VIEIRA-
Art- 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário-
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
LEI
Nº 2495, de 27 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre a denominação de logradouro público de Luzimangues"-
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art- 1º- Fica denominada de PRAÇA JOSÉ RUI MEIRELLES, praça sem denominação, no Setor Primavera em Luzimangues-
Art- 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário-
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 746, de 20 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre a Comissão Permanente de Inventário, Realização, Doação e baixa Patrimonial, e dá outras providências-"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VII do art- 70 da Lei Orgânica do Município-
D E C R E T A:
Art- 1º- Fica revogado parcialmente o artigo 1º do decreto nº 172 de 19 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a Comissão Permanente de Inventário, Realização, Doação e Baixa Patrimonial, no âmbito municipal-
Art- 2º- Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão Permanente de Inventário, Realização, Doação e Baixa Patrimonial, no âmbito municipal-
Presidente: Edineide Aires da Silva
Vice Presidente: Cristiane Lima de Oliveira Macedo
1º Membro: Maria Obetiza de Sousa Matos
2º- Membro: Zulma Luisa Santana Soares
3º Membro: Joaquim Bento Trindade Louça Neto
4º- Membro: Bruno Cesar Guedes de Almeida
5º- Membro: Edinaldo Teixeira de Lima Silva
6º- Membro: Felisvan de Jesus Oliveira Costa
7º Membro: Gabriel Pereira e Silva
8º- Membro: Manoel Santana da Conceição
9º- Membro: Medson D´Wictor Raphael Turibio Aguiar Silva
10º- Membro: Mônica Araújo Reis
11º- Membro: Roberto Kesmay Pereira Tavares
12º- Membro: Welson Alves Milhomem
13º- Membro: Sabrina Correia Coelho-
Art- 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 20 de agosto de 2021-
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL
ERRATA
Onde consta escrito no Decreto nº- 746 de 20 de agosto de 2021:
Art- 2º- Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão Permanente de Inventário, Realização, Doação e Baixa Patrimonial, no âmbito municipal-
Presidente: Edineide Aires da Silva
Vice Presidente: Cristiane Lima de Oliveira Macedo
1º Membro: Maria Obetiza de Sousa Matos
2º- Membro: Zulma Luisa Santana Soares
3º Membro: Joaquim Bento Trindade Louça Neto
4º- Membro: Bruno Cesar Guedes de Almeida
5º- Membro: Felisvan de Jesus Oliveira Costa
6º- Membro: Gabriel Pereira e Silva
7º- Membro: Medson D´Wictor Raphael Turibio Aguiar Silva
8º- Membro: Mônica Araújo Reis
9º- Membro: Necinancio Pereira dos Santos
10º- Membro: Roberto Kesmay Pereira Tavares
11º- Membro: Welson Alves Milhomem-
LEIa-se:
Art- 2º- Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão Permanente de Inventário, Realização, Doação e Baixa Patrimonial, no âmbito municipal-
Presidente: Edineide Aires da Silva
Vice Presidente: Cristiane Lima de Oliveira Macedo
1º Membro: Maria Obetiza de Sousa Matos
2º- Membro: Zulma Luisa Santana Soares
3º Membro: Joaquim Bento Trindade Louça Neto
4º- Membro: Bruno Cesar Guedes de Almeida
5º- Membro: Edinaldo Teixeira de Lima Silva
6º- Membro: Felisvan de Jesus Oliveira Costa
7º- Membro: Gabriel Pereira e Silva
8º- Membro: Medson D´Wictor Raphael Turibio Aguiar Silva
9º- Membro: Mônica Araújo Reis
11º- Membro: Roberto Kesmay Pereira Tavares
12º- Membro: Welson Alves Milhomem
13º- Membro: Sabrina Correia Coelho-
Porto Nacional, aos 26 de agosto de 2-021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 753, de 25 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica"-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art- 70 da Lei Orgânica do Município-
DECRETA:
Art- 1-º - Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Especial II, com lotação na Secretaria de Planejamento, Habitação, Ciências e Tecnologia deste Município de Porto Nacional-TO, a Srª- SILVANA BRANDÃO CARNEIRO-
Art- 2-º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2-021-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de agosto de 2-021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 754, de 25 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica"-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art-70 da lei Orgânica do Município-
DECRETA:
Art-1º- Fica exonerado do Cargo de Assessor Especial V, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Porto Nacional-TO, o Sr- GENIVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA-
Art-2º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de agosto de 2021-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de agosto de 2021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 755, de 25 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica"-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art- 70 da Lei Orgânica do Município-
DECRETA:
Art- 1-º - Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Especial V, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município de Porto Nacional-TO, o Sr- ELETON SOARES CORREIA-
Art- 2-º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de agosto de 2-021-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de agosto de 2-021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 756, de 25 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre gratificação na forma que especifica"-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO
NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art-70 da lei Orgânica do Município-
DECRETA:
Art-1º-
1- Conceder FG-03 à servidora:
a- MARCIA BORGES DE OLIVEIRA-
2- Conceder FG-01 à seguinte servidora:
3- ELISABETH FERREIRA CAMPOS-
Art-2º- Este Decreto entra em vigor na data da sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2021-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de agosto de 2021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 757, de 25 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre gratificação na forma que especifica"-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art-70 da lei Orgânica do Município-
DECRETA:
Art-1º-
4- Conceder FG-03 à servidora:
5- DOMINGAS RIBEIRO DE CARVALHO-
Art-2º- Este Decreto entra em vigor na data da sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2021-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de agosto de 2021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 758, de 25 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica"-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art- 70 da Lei Orgânica do Município-
DECRETA:
Art- 1-º - Fica nomeado para exercer o cargo de Gerente da Banda Musical, com lotação no Gabinete do Prefeito deste Município de Porto Nacional-TO, o Sr- WADSON SILVA SANTOS-
Art- 2-º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2-021-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de agosto de 2-021-
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 175, de 26 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-"
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e
Considerando a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração-
Considerando que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência-
Considerando o disposto no Art- 67 da Lei nº 8-666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado-
RESOLVE
Art- 1º - Designar o servidor GARIBALDE NUNES COSTA NETO, matrícula nº 10942, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021015033 da Secretaria Municipal da Administração que tem como objeto a Aquisição de passagens aéreas nacionais para os servidores Garibalde Nunes Costa Neto, Diretor de Tecnologia da Informação, Decreto 028/2021 e Hederson Guimarães Barbosa, Coordenador de Sistemas, Redes, Segurança e Suporte, Decreto Nº 029/2021 para participarem do Evento Nacional Connected Smart Cities e
Mobility, que acontecerá em São Paulo - SP nos dias 01 e 02 de setembro de 2021-
Art- 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura-
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 26 de Agosto de 2021-
LETÍCIA DA SILVA LIMA
Secretária Substituta da Sec- Mun- da Administração
PORTARIA
Nº 176, de 26 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências-"
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e
Considerando, o disposto no art- 24 II da Lei Federal nº 8-666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
Considerando a necessidade de capacitação dos servidores do departamento de Tecnologia da Informação por meio do evento Evento Nacional Connected Smart Cities e Mobility, que acontecerá em São Paulo - SP nos dias 01 e 02 de setembro de 2021
Considerando ainda os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art- 23, inciso II, alínea "a" e no art- 24, inciso II, da Lei nº- 8-666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços
R E S O L V E:
Art- 1-º - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para a Aquisição de passagens aéreas com a Agência V- R- Leite, CNPJ: 04-145-767/0001-60, a qual fornecerá 4 (quatro) passagens aéreas com destino a São Paulo - SP, por meio do Processo Administrativo nº 2021015033-
Art- 2-º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura-
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 de Agosto de 2-021-
LETÍCIA DA SILVA LIMA
Secretária Substituta da Sec- Mun- da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
AVISO DE CHAMAMENTO
, de 30 de Agosto de 2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL torna público que na sala da Comissão de licitações, localizada na Av- Murilo Braga, 1887 - centro em Porto Nacional - TO, torna público que fará realizar:
CHAMAMENTO PUBLICO 001/2021 COM - CONVIDA PROFISSIONAIS FORMADOS EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING, OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA A SER CONSTITUÍDA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SEREM APRESENTADAS EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRENCIA PÚBLICA, QUE SERÁ INSTAURADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, que será regido pela Lei Federal nº 12-232/2010 e pelas demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, assim como pelas regras deste edital-
PRAZO PARA INSCRIÇÃO: até às 17:00 horas do dia 16 de Setembro de 2021-
LOCAL DE INSCRIÇÃO: Comissão de Licitações do Município de Porto Nacional - TO, situada na Av- Murilo Braga, 1887, Centro-
Retirada do Edital Junto ao site www-portonacional-to-gov-br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone: (63) 3363-6000 - ramal 214-
Porto Nacional - TO, 30 de Agosto de 2021-
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA
Nº 21, de 26 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre dispensa de licitação para aquisição de materiais elétricos e eletrônicos para atender às necessidades da Secretaria municipal da Produção-"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL da Produção de Porto Nacional - Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art- 77 da lei orgânica do município
Considerando o disposto no art- 24 II da Lei Federal nº 8-666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
Considerando a necessidade dos materiais para continuidade dos serviços prestados por esta administração à sociedade
Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art- 23, inciso II, alínea "a" e no art- 24, inciso II, da Lei nº- 8-666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação-
Nas palavras do Doutor Marçal Justen Filho (2004, p- 236)
"A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum- A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato- A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública- Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública-"
RESOLVE:
Art- 1º - DISPENSAR o procedimento licitatório para contratação da empresa GUIOMAR RAMOS DOS SANTOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 00-645-137/0001-01, estabelecida na Avenida Associação Rural, nº 2057, Jardim Querido, Porto Nacional - TO, CEP: 77500-000 para o fornecimento de materiais elétricos e eletrônicos a fim de suprir às necessidades da para a Secretaria Municipal da Produção na manutenção dos edifícios e instalações de sua responsabilidade, no valor de R$ 17-056,10- Processo Administrativo Nº 2021014415 Dotação Orçamentária: 19-1936-20-606-1115-2110 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS Elemento: 3-3-9-0-30 Subelemento: 26 - Material Elétrico e Eletrônico-
Art- 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021-
ALCIDES SERPA
Secretário Municipal da Produção
PORTARIA
Nº 22, de 26 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre dispensa de licitação para aquisição de materiais para manutenção de bens imóveis e instalações para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Produção-"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL da Produção de Porto Nacional - Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art- 77 da lei orgânica do município
Considerando o disposto no art- 24 II da Lei Federal nº 8-666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
Considerando a necessidade dos materiais para continuidade dos serviços prestados por esta administração à sociedade
Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art- 23, inciso II, alínea "a" e no art- 24, inciso II, da Lei nº- 8-666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação-
Nas palavras do Doutor Marçal Justen Filho (2004, p- 236)
"A pequena relevância econômica da contratação
não justifica gastos com uma licitação comum- A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato- A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública- Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública-"
RESOLVE:
Art- 1º - DISPENSAR o procedimento licitatório para contratação da empresa GUIOMAR RAMOS DOS SANTOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 00-645-137/0001-01, estabelecida na Avenida Associação Rural, nº 2057, Jardim Querido, Porto Nacional - TO, CEP: 77500-000 para o fornecimento de materiais elétricos e eletrônicos a fim de suprir às necessidades da para a Secretaria Municipal da Produção na manutenção dos edifícios e instalações de sua responsabilidade, no valor de R$ 17-106,77- Processo Administrativo Nº 2021014473 Dotação Orçamentária: 19-1936-20-606-1115-2110 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS Elemento: 3-3-9-0-30 Subelemento: 24 - Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações-
Art- 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação-
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021-
ALCIDES SERPA
Secretário Municipal da Produção
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
Nº 4, de 29 de Agosto de 2021.
Assembleia geral
O Presidente da Comissão Eleitoral do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS eleito em Assembleia Geral Extraordinária realizada às 14h no dia 16 de julho de 2021, no auditório do anexo II ao lado do ginásio de esportes desta cidade no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art- 3º inciso IX do Regimento Disciplinador do Processo Eleitoral, biênio 2021/2022, considerando que mesmo com a prorrogação do prazo regimental das eleições não foi apresentada nem uma chapa, resolve ratificar a data da Assembleia Geral para em aclamação, nomear e empossar a nova diretoria do CMDRS, no dia 03 de Setembro de 2021 ás 14hs, permanecendo o mesmo local: auditório do anexo II da prefeitura ao lado do ginásio de esportes desta cidade-
ENTIDADES aptas conforme Artigo 5º da Lei Municipal 1705/2001: PREFEITURA DE PORTO NACIONAL- SEPROD, RURALTINS, SEAGRO, SINDICATO RURAL DE PORTO NACIONAL, COOPERATIVA AGOPECUARIA DE PORTO NACIONAL,
BANCO DO BRASIL, BANCO DA AMAZONIA S/A, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE PORTO NACIONAL, I-B-G-E, SEBRAE, CAMÂRA MUNICIPAL, COMSAÚDE, ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE-APROVA, REPRESENTANTES DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS e REPRESENTANTES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS-
ASSOCIAÇÕES - Representantes das associações que estão legalmente constituídas estão aptos a votar e serem votados, após apresentarem documentos constitutivos à comissão eleitoral-
PORTO NACIONAL-TO 29 de agosto de 2021-
Geovane Alves dos Santos
Presidente da Comissão Eleitoral do CMDRS
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 33, de 17 de Agosto de 2021.
a) Espécie: Extrato 033/2021 do Contrato nº 033/2021, firmado em 17/08/2021, entre o (a) Câmara Municipal de Porto Nacional e a Empresa Deja Auto Peças/D-M- MAIA inscrita no CNPJ:04-297-608/0001-80 B) Objeto: Aquisição de peças automotivas para atender as demandas dos veículos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO c) Fundamento Legal: Lei nº 8-666/1993, Art-25,II,Inciso único d) Processo: 084/2021 e) Vigência: Prestação de Serviços será da data de 17/08/2021 até 31/12/2021 f) Dotação: 01-122-1122-2-000 Elemento: 3-3-90-30 Fonte: 10 g) Valor: 10-496,00 (Dez mil quatrocentos e noventa e seis reais) h) Câmara Municipal de Porto Nacional i) Signatários: pela Contratante, Srª- Rozângela Rocha Mecenas e pela Contratada, D-M- MAIA-
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 35, de 25 de Agosto de 2021.
a) Espécie: Extrato 035/2021 do Contrato nº 035/2021, firmado em 25/08/2021, entre o (a) Câmara Municipal de Porto Nacional e empresa Deja Auto Peças- D-M-Maia, inscrita no CNPJ: 04-297- 608/0001-80 B) Objeto: Contratação de serviços mecânicos para atender as demandas dos veículos da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO c) Fundamento Legal: Lei nº8-666/1993, Art-24,Inciso II d) Processo: 085/2021 e) Vigência será da data de 25/08/2021 até 31/12/2021 f) Dotação: 01-122-1122-2000 Elemento: 3-3- 90-39 Fonte: 10 g) Valor: 1-920,00, ( hum mil novecentos e vinte reais) h) Câmara Municipal de Porto Nacional i) Signatários: pela Contratante, Srª Rozângela Rocha Mecenas e pela Contratado Deja Auto Peças- D-M-Maia
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