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EDIÇÃO Nº 1158, DE 29 de Janeiro de 2026

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 51, de 28 de Janeiro de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025 que: ";Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e Secretárias Municipais, altera a Lei Complementar n°. 126, de 09 de julho de 2025 nas partes que específica, revoga as Lei Municipais n°. 2.380 de 29 de dezembro de 2017, 2.680 de 30 de dezembro de 2024, 2.696 de 19 de março de 2025 e o parágrafo único, art. 1° da Lei Complementar 118 de 05 de abril de 2024, e adota outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Liquidações (Coordenador I), com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, a Sra. POLLYANNA CERQUEIRA SALES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês janeiro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PORTARIA Nº 1, de 13 de Janeiro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias a servidores lotados na Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento para o mês de fevereiro de 2026, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - Conceder as férias para o servidor Odari Batista de Oliveira na função de vigia noturno no período de 01 de fevereiro de 2026 a 02 de março de 2026, conforme previsto na legislação em vigor.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 13 DE JANEIRO DE 2026.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 448/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 CULT

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE ARTISTAS, MÚSICOS, TÉCNICOS E EQUIPES DE APOIO QUE IRÃO COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO CARNAVAL PORTO FOLIA 2026.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 04 de fevereiro de 2026 às 09:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 08 do Termo de Referência, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes , https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9281 7012 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 29 de janeiro de 2026.

JOYCE DE SOUZA LIMA

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

Decreto N° 20/2026


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1, de 29 de Janeiro de 2026.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 CULT - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025 CULT - Processo administrativo nº 2025001088. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS (TAIS COMO ESTRUTURAS METÁLICAS, PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, TENDAS, DENTRE OUTROS), ITENS PARA DECORAÇÃO, ORNAMENTAÇÃO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, INCLUINDO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (HUMANA E ELETRÔNICA COM MONITORAMENTO) E FORNECIMENTO DE SHOW PIROTÉCNICO E FOGOS DE ARTIFÍCIO. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025 CULT. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 01 - MONIQUE APARECIDA DA SILVA BELEM LTDA (PLANETA SOM), inscrita no CNPJ: 17.452.144/0001-81, vencedora do lote 01, perfazendo valor total de R$ 29.640.538,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta mil e quinhentos e trinta e oito reais); 02 - FAZ EVENTOS, LOCAÇÕES E TURISMO LTDA (FAZ EVENTOS), inscrita no CNPJ: 21.452.937/0001-78, vencedora dos lotes 02 e 03, perfazendo valor total de R$ R$ 1.859.592,79 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos); 03 - REDUTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, (REDUTO SEGURANÇA PRIVADA), inscrita no CNPJ: 21.315.603/0001-52 vencedora do lote 04, perfazendo valor total de R$ 263.813,00 (duzentos e sessenta e três mil e oitocentos e treze reais). 04 - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA, (NTS), inscrita no CNPJ: 13.021.397/0001-40 vencedora do lote 05, perfazendo valor total de R$ 1.112.800,00 (um milhão, cento e doze mil e oitocentos reais). Perfazendo um total de: R$ 32.876.743,79 (trinta e dois milhões e oitocentos e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos).

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esporte de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 29 de janeiro de 2026.

Joyce Souza de Lima

Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte

Decreto N° 20/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE

PORTARIA Nº 1, de 29 de Janeiro de 2026.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA COMPETÊNCIA TECNICA DAS POLITICA PÚBLICA DA IGUALDADE RACIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESESNVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVILVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º - Para a competência:

I - Implementar, diretamente ou em conjunto com as demais Secretarias Municipais, Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, de proteção dos direitos de indivíduos atingidos pela discriminação racial e demais formas de intolerância;

II - Acompanhar politicas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial, executadas pelos diversos órgãos municipais e estaduais;

III -Executar políticas destinadas à promoção da igualdade racial, promovendo ações afirmativas de combate e superação do racismo;

IV - Desenvolver políticas afirmativas focada na população negra, quilombolas, indígenas, população LGBTQIAPN+ e religião de matrizes africanas;

V - Planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos, bem como na relação da administração pública com os servidores e agentes públicos;

VI - Acompanhar a aplicação e evolução da legislação, acordos e convenções nacionais e internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações;

VII - Promover ações destinadas à captação de recursos financeiros junto a entidades nacionais e internacionais, para o cumprimento de sua finalidade;

VIII - Desenvolver estratégias de combate ao racismo e à discriminação racial em todas as suas formas, tanto no âmbito individual como institucional;

IX - Fomentar a realização de pesquisas e estudos sobre a questão racial, visando embasar as políticas públicas e promover a produção de conhecimento nessa área;

X- Colaborar, no que couber, em regime de cooperação com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e indireta do poder executivo municipal, para o fortalecimento de políticas transversais voltadas para as comunidades quilombolas e tradicionais executadas no âmbito municipal e estadual.

RESOLVE

ART. 1º - DESIGNAR, o servidor MAYK SANDER DA SILVA GUIMARÃES BATISTA, ocupante do cargo de ASSESSOR DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS, Decreto n° 45 de 27 de Janeiro de 2026, para competência técnica das Políticas Públicas da Igualdade Racial da Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão, no que tange a atualização das informações de vínculo sobre o servidor responsável neste ato.

Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, Estado do Tocantins, 29 de Janeiro de 2026.

Domingas Thayse Pereira Ribeiro

Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude

Decreto n° 05/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 129, de 28 de Janeiro de 2026.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA - ASSESSOR TÉCNICO NIVE I como fiscal titular de contrato para aquisição de medicamentos para atender à demanda dos usuários da Saúde do município de Porto Nacional, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente aos processos n° 2026000223para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 28 de janeiro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

Secretária Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO

EXTRATO DE REAJUSTE

DE VALOR DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 PLAN

a) Extrato do Termo de Reajuste de Valor da Ata de Registro de Preços nº 001/2024 PLAN do Processo Administrativo nº 2024000928, firmado em 22/01/2026 b) Partes: SecretáriaMunicipal do Planejamento e Inovação, inscrita no CNPJ nº 27.064.964/0001-50, e a empresa CRP COMPUTADORES S.A., inscrita no CNPJ nº 20.998.285/0001-09; c) Objeto: Termo de Reajuste de Valor referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURACONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE DATACENTER, COMPUTADORES E NOTEBOOKS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO ATRAVES DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$608.383,15 (seiscentos e oito mil e trezentos e oitenta e três reais e quinze centavos), correspondentes a 4,68%; e ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

Porto Nacional - TO, 29 de Janeiro de 2026.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretaria municipal de planejamento, orçamento e licitações

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 8, de 29 de Janeiro de 2026.

";Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do PROCAD-SUAS., e dá outras providências. ";

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atribuições, disposto no Artigo 26 da lei municipal Nº 2.378 de 08/12/2017, que expressa suas competências.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 27 de janeiro de 2026, aprovou por unanimidade o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do PROCAD-SUAS, com o objetivo de fortalecer a capacidade do município em relação ao Cadastro Único e ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do PROCAD-SUAS, conforme apresentado.

Art. 2º Autorizar a implementação do PROCAD-SUAS, conforme plano de ação apresentado.

Art. 3º Estabelecer que o PROCAD-SUAS seja acompanhado e avaliado regularmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Aprovado em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, em 27 de janeiro de 2026.

Considerando que este Conselho após considerações e deliberações na reunião extraordinária ocorrida no 27 de janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do PROCAD-SUAS.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional, 29 de janeiro de 2026.

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Edisley Batista da Silva
Conselheira Vice-Presidente do CMAS
GESTÃO 2026/2027


RESOLUÇÃO Nº 9, de 29 de Janeiro de 2026.

";Dispõe sobre a aprovação total da prestação de contas do repasse do Piso Tocantinense de Assistência Social - confinanciamento Estadual dos Benefícios eventuais - FEAS/SETAS do exercício ano de 2025 e dá outras providências. ’’

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atribuições, com fulcro no Artigo 26 da lei municipal Nº 2.378 de 08/12/2017, que expressa suas competências, em especial o inciso: ";IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócios assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal";.

Considerando o material da prestação de contas de Benefícios eventuais estruturado pelo Demonstrativo Sintético Físico e Financeiro apresentado e submetido a esse colegiado, quanto aos benefícios eventuais realizado no exercício financeiro de 2025 com a utilização de recurso do Piso Tocantinense de Assistência Social - PTAS, assim como as despesas com recurso próprio no atendimento dos benefícios eventuais.

Considerando que as atividades foram executadas nos termos da deliberação do CMAS e de acordo com o plano de ação do Fundo Municipal de Assistência Social.

Considerando as deliberações ocorridas em plenária da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 27 de janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovação total da Prestação de contas, esclarecendo que houve repasse do PTAS, sendo executado com benefício eventual de auxilio natalidade e auxilio alimentação, e o saldo em conta na data de 31 de dezembro de 2025 foi devidamente reprogramado e aprovado por este Conselho Municipal.

Art. 2º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional - TO, 29 de janeiro de 2026.

______________________________________

Edisley Batista da Silva

Conselheiro Presidente - CMAS

GESTÃO 2026/2027

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