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EDIÇÃO Nº 1152, DE 21 de Janeiro de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 34, de 19 de Janeiro de 2026.
Republicado(a) para correção
";Dispõe sobre exoneração na forma que específica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Assessora Técnica de Controle Interno, a Sra. NÁTHALY DE OLIVEIRA LIDUÁRIO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir de 20 de janeiro de 2026.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 35, de 21 de Janeiro de 2026.
";Dispõe sobre exoneração na forma que específica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado a pedido, do cargo de Assistente de Comunicação, Lotado na Secretária Municipal de Governança, o Sr. ALEX JHON OTAVIANO DA SILVA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de janeiro de 2026.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de janeiro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 36, de 21 de Janeiro de 2026.
";Nomeia membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do PREVIPORTO para o exercício de 2026/2027 e dá outras providências.";
O Prefeito Municipal de Porto Nacional, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do PREVIPORTO para o exercício de 2026/2027.
Art. 2º - O referido Conselho fica assim representado:
Conselho Deliberativo:
Titular: Marcos Rodrigues dos Santos (Poder Legislativo)
Suplente: Vilma Pereira de Souza (Poder Legislativo)
Titular: Ilson Tavares Batista Souza (Poder Legislativo)
Suplente: Maria Leonice Mendes Tavares Dias (Poder Legislativo)
Titular: Marcos Paulo Fávaro (Poder Executivo)
Suplente: Necinancio Pereira dos Santos (Poder Executivo)
Titular: Karita Coêlho Noleto (Poder Executivo)
Suplente: Juliana Lise Pugas Aires (Poder Executivo)
Titular: Sérgio Avelino do Nascimento (Poder Executivo)
Suplente: Vanda Pereira Guimarães (Poder Executivo)
Titular: Fredson Viana Castro (ASTIC)
Suplente: Diana Melquiades Souza Carvalho (ASPMET)
Titular: Meire Lucia Lustosa dos Santos (ASPMET)
Suplente: Eunice Costa Ribeiro (ASPMET)
Titular: Claúdio Barbosa dos Santos (Poder Executivo)
Suplente: Carmita Carlos de Oliveira (Poder Executivo)
Comitê de Investimentos:
Titular: Elean Rodrigues dos Santos (Poder Legislativo)
Suplente: Elizabeth Ribeiro Miranda (Poder Legislativo)
Titular: Amitai Lima Silva Junior (Poder Executivo)
Suplente: Kleusdson da Silva Nardes (Poder Executivo)
Titular: Erasmo Antoneli Dotor (ASPMET)
Suplente: André Jesus dos Santos (SIGMEP)
Conselho Fiscal:
Titular: Maria das Mercês Dias Ferreira (Poder Legislativo)
Suplente: Maria da Conceição Gama de Souza (Poder Legislativo)
Titular: Rosana Pereira da Silva (Poder Executivo)
Suplente: Vera Lúcia Alves de Souza (Poder Executivo)
Titular: Raimundo Nonato Gonçalves de Carvalho (Poder Executivo)
Suplente: Silvano Pereira de Souza (ASPMET)
Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando suas disposições em contrário
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de janeiro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 6, de 21 de Janeiro de 2026.
";Dispõe sobre anulação do saldo restante de Empenho e dá outras providências.";
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização contábil e financeira dos empenhos vinculados ao exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro de 2025, nos termos da legislação orçamentária vigente;
CONSIDERANDO a existência de saldo remanescente no empenho nº 4340, não executado até o término do referido exercício;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o cancelamento do saldo remanescente do empenho nº 4340, ficha 20255042, processo 2025001565, referente ao exercício financeiro de 2025, por ocasião do encerramento do respectivo exercício.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de dezembro de 2025.
Porto Nacional - TO, 21 de janeiro de 2026.
Otacílio Ribeiro de Sousa Neto
Procurador-Geral do Município
Decreto nº 697/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 13, de 19 de Janeiro de 2026.
";Dispõe sobre concessão de Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro da Secretaria Municipal da Educação, regidos pela Lei n.º 1.928/2008 e suas alterações e dá outras providências";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO a Lei n.º 1.928, de 28 de março de 2008 e suas alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO os pareceres emitidos pela Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores pertencentes ao Quadro da Educação, referentes aos requerimentos de progressão horizontal protocolados;
CONSIDERANDO a análise e validação dos referidos pareceres pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação, designada pelo Decreto n.º 566/2025.
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER evolução funcional aos servidores listados, posicionando-os nos correspondentes níveis e classes, conforme especificações a seguir:
|
ORD. |
MAT. |
NOME DO SERVIDOR |
PARECER FINAL |
|
|
HORIZONTAL |
VERTICAL |
|||
|
01 |
256 |
ANA LUCIA GONCALVES DE MACEDO |
L |
III |
|
02 |
11104 |
CARMEM LUCIA BARROS FERREIRA |
B |
III |
|
03 |
106 |
ELENIR MARIA VOGADO PUGAS |
L |
III |
|
04 |
19 |
EURIDES PEREIRA GLORIA |
L |
III |
|
05 |
583 |
EVA MARIA GOMES NERES |
I |
III |
|
06 |
319 |
EVALDINA DE SOUZA CRUZ |
J |
III |
|
07 |
257 |
EZILENE BATISTA DE OLIVEIRA |
L |
III |
|
08 |
316 |
FARAO MACIEL |
J |
III |
|
09 |
104 |
FILOMENA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO |
L |
III |
|
10 |
523 |
IVANILDE COSTA MORAIS |
I |
III |
|
11 |
605 |
LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS |
I |
III |
|
12 |
531 |
LUZIA FERREIRA LACERDA |
I |
III |
|
13 |
54 |
MARA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA |
K |
III |
|
14 |
55 |
MARIA JOSÉ LIMEIRA FALCAO |
K |
III |
|
15 |
561 |
SONIA AIRES DE SANTANA CARDOSO |
I |
III |
|
16 |
497 |
TEREZINHA DE JESUS ALVES AMORIM |
I |
III |
|
17 |
674 |
WYRMONDS COELHO DOS REIS |
I |
III |
|
18 |
504 |
ZILDIVAN DE SOUSA PINTO AIRES |
I |
III |
Art. 2.º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria-Geral da Folha de Pagamento a proceder à inclusão dos benefícios concedidos no artigo 1.º desta Portaria, na Folha de Pagamento do órgão de lotação dos servidores.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE JANEIRO DE 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional-TO
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal da Educação
Decreto nº 704/2025
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025
PORTARIA
Nº 14, de 19 de Janeiro de 2026.
";Dispõe sobre concessão de Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro da Secretaria Municipal da Educação, regidos pela Lei n.º 1.928/2008 e suas alterações e dá outras providências";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos realizados pela Comissão Permanente de Gestão do PCCR designada por meio da Lei nº 1.928/2008;
CONSIDERANDO os resultados das análises dos requerimentos e os pareceres de validação realizados pela Comissão Permanente de Avaliação Funcional;
CONSIDERANDO a análise e validação dos referidos pareceres pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação, designada pelo Decreto n.º 566/2025;
CONSIDERANDO que os servidores relacionados nos referidos requerimentos foram aposentados antes da concessão das progressões funcionais a que faziam jus, não tendo estas sido implementadas em vida funcional ativa;
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER evolução funcional aos servidores listados, posicionando-os nos correspondentes níveis e classes, conforme especificações a seguir:
|
ORD. |
MAT. |
NOME DO SERVIDOR |
PARECER FINAL |
|
|
HORIZONTAL |
VERTICAL |
|||
|
01 |
6 |
ADRIENNE PEREIRA DE MOURA |
K |
III |
|
02 |
1929 |
ALESSANDRA NUNES ESCOBAR OLIVEIRA |
L |
IV |
|
03 |
2074 |
ANA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA |
L |
III |
|
04 |
4 |
ANAZIR ALVES AMORIM MILHOMEM |
L |
III |
|
05 |
13 |
CANDIDA NETA LIMA |
L |
III |
|
06 |
22 |
EDNA MARIA GOMES DA SILVA |
L |
III |
|
07 |
517 |
ELIENE RODRIGUES SILVA |
I |
III |
|
08 |
39 |
JANETE RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO |
L |
III |
|
09 |
40 |
JOSELIA MACIEL DA SILVA |
L |
III |
|
10 |
45 |
LEIDA MARIA DA SILVA AIRES |
L |
III |
|
11 |
97 |
LUCIMAR PORTILHO DE OLIVEIRA |
L |
III |
|
12 |
47 |
LUCIRENE SANTANA RODRIGUES GOMES |
L |
III |
|
13 |
536 |
MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO |
I |
I |
|
14 |
60 |
MARIA DO CARMO CARNEIRO DE OLIVEIRA |
L |
III |
|
15 |
53 |
MARIA ZOLEIDE OLIVEIRA DE SOUSA BEZERRA |
K |
III |
|
16 |
69 |
PETRONILHA JORGE DA SILVA |
L |
III |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE JANEIRO DE 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional-TO
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal da Educação
Decreto nº 704/2025
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025
PORTARIA
Nº 15, de 20 de Janeiro de 2026.
";Dispõe sobre concessão de Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro Geral, regidos pela Lei n.º 2.045/2012 e os regidos pelas Leis Complementares 116 e 118/2024 e dá outras providências";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 268/2024, publicada no Diário Oficial do Município n.º 749, datado de 24 de maio de 2024, que regulamenta os procedimentos para a evolução funcional dos servidores efetivos vinculados ao Plano de cargos e carreiras do Quadro Geral e às Leis Complementares n.º 116/2024 e n.º 118/2024;
CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos pela Comissão Permanente de Avaliação designada por meio do Decreto n.º 280/2024 publicado no Diário Oficial do Município n.º 748, datado de 23 de maio de 2024;
CONSIDERANDO os resultados das análises dos requerimentos, publicados no Diário Oficial do Município, edição 1121 por meio da Portaria n.º 20/2025, em 02 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO os resultados das análises dos requerimentos, publicados no Diário Oficial do Município, edição 1143 por meio da Portaria n.º 01/2026, em 08 de janeiro de 2026.
CONSIDERANDO a ausência de recursos protocolados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a divulgação dos resultados no Diário Oficial do Município.
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER evolução funcional aos servidores listados, posicionando-os nos correspondentes níveis e classes, conforme especificações a seguir:
|
ORD. |
MAT. |
NOME DO SERVIDOR |
PARECER FINAL |
|
|
HORIZONTAL |
VERTICAL |
|||
|
01 |
10972 |
ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES |
D |
II |
|
02 |
8426 |
ADENAUER INACIO DE MACEDO |
E |
I |
|
03 |
8163 |
ANA RODRIGUES DE ARAUJO FILHA |
E |
II |
|
04 |
10973 |
ARISTELA REGINA GONÇALES SIQUEIRA |
D |
II |
|
05 |
10190 |
CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA |
D |
I |
|
06 |
176 |
CELIA PEREIRA FEITOSA |
L |
VI |
|
07 |
17323 |
CRISTIANE ARAÚJO LIMA |
B |
I |
|
08 |
990 |
DEUZAMAR DUARTE CARVALHO |
L |
VII |
|
09 |
8989 |
ITHALO RODRIGUES NERES |
E |
II |
|
10 |
17139 |
JEISA BRENDA PEREIRA MACHADO ROCHA |
B |
I |
|
11 |
766 |
JONAS LUZ PIMENTEL |
J |
I |
|
12 |
185 |
JONIMARA GOMES DUARTE |
K |
VII |
|
13 |
17194 |
JOSINALDO ASSUNÇÃO SILVA |
B |
I |
|
14 |
8363 |
JUNIO DE SOUZA CRUZ |
E |
III |
|
15 |
17160 |
LARA CRISTINA MELQUIADES BARBOSA |
B |
I |
|
16 |
163 |
LINCOLN MONTEIRO DO PRADO |
M |
IV |
|
17 |
134 |
LUIZ EDUARDO SANTOS VIANA |
L |
III |
|
18 |
1495 |
MARIA DE JESUS GAMA LIMA STRASSER |
H |
VII |
|
19 |
8302 |
MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SOUSA |
E |
IV |
|
20 |
10293 |
MARIA OBETIZA DE SOUSA MATOS |
D |
II |
|
21 |
10939 |
NIVIA TÂNIA VIANA SOARES |
D |
II |
|
22 |
17404 |
RAFAEL FONTOURA MEDEIROS |
B |
I |
|
23 |
17696 |
TAUANA LETICIA PEREIRA SANTANA |
B |
I |
|
24 |
9794 |
VALTER FERREIRA DOS REIS |
D |
I |
|
25 |
810 |
WELLITON TELES SOARES |
J |
I |
Art. 2.º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria-Geral da Folha de Pagamento a proceder à inclusão dos benefícios concedidos no artigo 1.º desta Portaria, na Folha de Pagamento do órgão de lotação dos servidores.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE JANEIRO DE 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 009/2024 Processo Administrativo nº 2024003996 GEP 2024/270085/031111, firmado em 24/11/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a Sr. Corintha Aparecida Rodrigues, inscrito no CPF nº 004.492.671-56; c) Objeto: Termo aditivo referente Locação do imóvel para sediar um posto de atendimento da Polícia Civil do Estado do Tocantins, no distrito de Luzimangues Município de Porto Nacional - TO, conforme Segundo Acordo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do 26 de novembro de 2025, finalizando dia 25 de novembro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 CULT - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.863/0001-44, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 CULT, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: AMPLA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 05.891.838/0001-36 com proposta no valor global de R$ 29.684,70 (vinte e nove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).
Porto Nacional - TO, 21 de janeiro de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte
Decreto N° 020/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 009/2024 Processo Administrativo nº 2024003996 GEP 2024/270085/031111, firmado em 24/11/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a Sr. Corintha Aparecida Rodrigues, inscrito no CPF nº 004.492.671-56; c) Objeto: Termo aditivo referente Locação do imóvel para sediar um posto de atendimento da Polícia Civil do Estado do Tocantins, no distrito de Luzimangues Município de Porto Nacional - TO, conforme Segundo Acordo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do 26 de novembro de 2025, finalizando dia 25 de novembro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 2, de 21 de Janeiro de 2026.
";Dispõe sobre a designação e lotação de servidor cedido ao Município de Porto Nacional para exercício de atividades junto à Procuradoria-Geral do Município.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Portaria CCI nº 2.825 - CSS, de 29 de dezembro de 2025, da Casa Civil do Estado do Tocantins, que cede ao Município de Porto Nacional o servidor EDUARDO AIRES FRANCHI, Agente de Segurança Socioeducativo, matrícula nº 1165879-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Cidadania e Justiça, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com ônus para o órgão de origem;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de reforço das atividades técnicas e jurídicas desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO que o servidor cedido possui graduação em Direito, compatível com as atividades de assessoramento jurídico a serem desempenhadas;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a definição da lotação e designação funcional dos servidores colocados à disposição do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor EDUARDO AIRES FRANCHI, Agente de Segurança Socioeducativo, matrícula nº 1165879-3, cedido ao Município de Porto Nacional, para exercer atividades de assessoramento jurídico junto à Procuradoria-Geral do Município, no âmbito das atividades técnicas e administrativas desenvolvidas pela PGM.
Art. 2º O exercício da função de assessoria jurídica dar-se-á sem prejuízo do vínculo funcional de origem, observados os limites da cessão e a legislação aplicável, não implicando provimento em cargo efetivo ou comissionado.
Art. 3º A presente designação vigorará durante o período da cessão previsto na Portaria CCI nº 2.825 - CSS, de 29 de dezembro de 2025, ou enquanto perdurar o interesse da Administração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de janeiro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO
EDITAL
LISTA PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO E PONTUAÇÃO DOS CANDIDATOS DO EDITAL Nº 002/2025 PARA O PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
A presente lista atende o prazo disposto no Anexo I - Cronograma de Ações Previstas.
|
NOME |
PONTOS OBTIDOS |
SITUAÇÃO |
|
Daniel Victor da Mata Souza |
5.3 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Elisa Rodrigues Costa de Araujo |
4.9 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Isabela Moreira Gomes |
4.9 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Joyce de Moura Melo |
4.9 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Nathalya Moreira Borges |
4 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Nayara das Neves Cavalcante |
4 |
CLASSIFICADO (A) |
|
João Davi Souza Souza Santos |
4 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Yasmin Coelho dos Reis |
4 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Ramos dos Santos Silva |
4 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Lívia Miranda Andrade |
3.8 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Melquiades Vieira |
3.8 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Luara Martins Lima |
3.8 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Matheus Alves Pereira Rodrigues |
3.8 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Pamela Lohaine Nascimento Correa |
3.8 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Alinne dos Reis Gomes |
3.6 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Daniel Noleto de Andrade |
3.6 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Jessica Souza Carvalho |
3.6 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Yasmim Carvalho Bonfim |
3.5 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Vitor Gabriel Souza Tavares Aires |
3.5 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Lucas Samuel Ribeiro Gama |
2.8 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Laura Régia Corrêa Lima |
2.6 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Letícia dos Santos Rocha |
2.6 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Luara Vitoria Anjos de Lima |
2.5 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Ana Gabrielle Rodrigues Fonseca |
2,5 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Anna Karollyna Carvalho Batista |
2,5 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Lucas Eduardo Alves teixeira |
2.5 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Julya Tavares Guedes |
2.5 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Tharcilla Vitória Ribeiro |
1.1 |
CLASSIFICADO (A) |
|
Amanda Ribeiro Lima |
ELIMINADO (A) POR DESCUMPRIMENTO DO ITEM 5.1 |
DESCLASSIFICADO (A) |
|
Ana Clara Ribeiro Rezende |
DESCLASSIFICADO (A) |
|
|
Ana vitória Batista Miranda Gomes |
DESCLASSIFICADO (A) |
|
|
Ana Vitória Tavares Santos |
DESCLASSIFICADO (A) |
|
|
Andressa Aguiar |
DESCLASSIFICADO (A) |
|
|
Beatriz Pires Passos |
DESCLASSIFICADO (A) |
|
|
Carla Ferreira Guimaraes |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Cecilia Ferreira Martins |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Cecilia Vitoria Nunes dos Santos |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Danyelle Ananias Lima |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Debora Dayse Dias |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Débora Rodrigues Barreira |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Eduardo Machado de Souza Rosa |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Elys Regina Ferreira de Oliveira |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Érica Patrícia Fernandes Santos |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Érida Leticia Pires Carvalho |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Gabriela Martins da Rocha |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Gabriela Tomaz Macedo |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Geovana Helen Miranda Rodrigues |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Helio Cordeiro Fernandes |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Hítalo Ruan de Alencar Alves |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Jakellinny Martins de Carvalho |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Jayne Rodrigues de Sousa |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Jefferson Douglas Cavalcante de Souza |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Jennypher Letycia de Oliveira |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Júlia Gomes Lima Oliveira Santos |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Lara cristal sousa |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Lisa Presley Tavares Fernandes |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Luiz Felipe Barbosa Oliveira |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Maria Eduarda Lopes Tavares |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Mylla Vitoria Lopes Moura Medrado de Sousa |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Natália Araújo da silva |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Olivia Ribeiro de Carvalho |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Patricio Gerson Silva Vasconcelos |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Pedro Coelho Mendes |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Pedro Henrique Lopes Assis de Jesus |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Rebeca Branquinho de Sousa |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Renan Duarte Florentino |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Sávia Pereira dos Santos |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Sebastiana Pereira Cirqueira |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Silvia Daniele Lino Ribeiro |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Taynara Alves dos Reis |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Thiago Abreu Moura |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Vanessa bezerra Gonçalves |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Victor Locatelli Goldoni |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Wendel Alves Bandeira Carvalho |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Wisllane Silva Reis |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Zélia gaspio de Santana |
DESCLASSIFICADO (A) |
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Porto Nacional - TO, 20 de Janeiro de 2026.
Domingas Thayse Pereira Ribeiro
Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude
Decreto No 5, de 06 de Janeiro de 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO
Nº 2, de 21 de Janeiro de 2026.
";Dispõe sobre a nomeação da Diretoria Executiva do CMAS e dá outras providências. ’’
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atribuições, em conformidade com a lei municipal Nº 2.378 de 08/12/2017.
Considerando que este Conselho após deliberações em plenária da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 13 de janeiro de dois mil e vinte e seis.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e nomear a Conselheira Edisley Batista da Silva como Conselheira Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.
Parágrafo único: Conforme regimento interno o mandato da Presidência é por um período de 01 (um) ano, encerrando-se em 13 de janeiro de 2027.
Art. 2º Aprovar e nomear como Conselheira Vice-Presidente: Laranna Prestes Catalão
Art. 3º Aprovar e nomear como Secretária Executiva: Silvania Martins Rodrigues
Art. 4º Esta resolução entre em vigor a partir do dia 13 de janeiro de 2026 data da aprovação da plenária.
Porto Nacional - TO, 21 de janeiro de 2026.
Edisley Batista da Silva
Conselheiro Presidente - CMAS
GESTÃO 2026/2027
RESOLUÇÃO
Nº 3, de 21 de Janeiro de 2026.
";Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação da Gestão Municipal de Política de Assistência Social para o ano de 2026, e dá outras providências. ";
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - no uso de suas atribuições, e; considerando o disposto no Artigo 26º da lei municipal nº 2.378 de 08/12/2017, que versa sobre suas competências, conforme os incisos abaixo:
III - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal da assistência social resguardando-se as respectivas competências;
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;
Considerando que o órgão gestor municipal de Assistência Social de Porto Nacional, apresentou na reunião ordinária do dia 13 de janeiro de 2026 o Plano de Ação da gestão para execução da política municipal de assistência social no ano de 2026.
Considerando por fim que após análises, deliberações e considerações emanadas na reunião ordinária ocorrida em 20 janeiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar COM RESSALVAS O PLANO DE AÇÃO DA GESTÃO PARA EXECUÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2026.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Porto Nacional, 21 de janeiro de 2026.
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Edisley Batista da Silva
Conselheiro -Presidente
GESTÃO 2026/2027
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 128, de 10 de Dezembro de 2025.
a) Espécie: Contrato nº. 128/2025, firmado em 10/12/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a AMPLA COMERCIAL LTDA, (AMPLA COMERCIAL), inscrita no CNPJ: 05.891.838/0001-36; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENAS ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS EM EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS; d) Processo: 2025001778, apenso nº 2025003526 GEP Nº 2025/040386/063853; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.305.1110.2049/ 04.0440.1110.2043/ 04.0440.1110.2038 24/42/26 339030 FONTE 16000000000000; g) Valor: 43.349,38 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes De Oliveira Aires Amaral e pelo Contratado o Sr. Anderson Alves Macedo.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 129, de 12 de Dezembro de 2025.
a) Espécie: Contrato nº. 129/2025, firmado em 12/12/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa LED E COMPANY LTDA (TOCANTINS DISTRIBUIDORA), inscrita no CNPJ: 59.151.044/0001-65; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENAS ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS EM EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS; d) Processo: 2025001778, apenso nº 2025003534 GEP Nº 2025/040386/063939; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.305.1110.2049/ 04.0440.1110.2043/ 04.0440.1110.2038 24/42/26 339030 FONTE 16000000000000; g) Valor: R$ 83.567,85 (oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes De Oliveira Aires Amaral e pelo Contratado o Sr. Nilson dos Santos.
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de Recuperação e Drenagem de Estradas Vicinais do município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, a Autorização Ambiental, para a atividade de Movimentação de Solo, em área verde do loteamento alto do porto, zona urbana, do município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de Pavimentação Asfáltica e Drenagem na Entrada Sul, setor Imperial, zona urbana do município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
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