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EDIÇÃO Nº 1130, DE 15 de Dezembro de 2025
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 17, de 03 de Dezembro de 2025.
";Dispõe sobre concessão do gozo de férias a servidora Adalene Gomes Cerqueira Simões lotada na Procuradoria Geral do Município na forma específica.";
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER gozo de férias regulamentares à servidora abaixo relacionada, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotada na Procuradoria Geral do Município, para o mês de Janeiro de 2026.
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NOME |
MAT. |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMÕES |
10972 |
01/01/2025 a 31/12/2025 |
01/01/2026 a 30/01/2026 |
Art. 2.º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025
OTACÍLIO RIBEIRO DE SOUSA NETO
Procurador-Geral do Município
Decreto nº 697/2025
PORTARIA
Nº 19, de 03 de Dezembro de 2025.
";Dispõe sobre concessão do gozo de férias a servidora BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS lotada na Procuradoria Geral do Município na forma específica.";
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER gozo de férias regulamentares à servidora abaixo relacionada, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotada na Procuradoria Geral do Município, para o mês de Janeiro de 2026.
|
NOME |
MAT. |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS |
9774 |
03/10/2023 À 03/10/2024 |
12/01/2026 à 12/02/2026 |
Art. 2.º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
OTACÍLIO RIBEIRO DE SOUSA NETO
Procurador-Geral do Município
Decreto nº 697/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 395, de 10 de Dezembro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 704 de 02 de julho de 2025.
";Determina a anulação de saldo parcial ou global de empenho não processados e dá outras providencias. ";
CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;
CONSIDERANDO que, os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho relacionado em anexo:
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO
NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 704/2025
Dados destinados ao Departamento de Contabilidade para proceder com a anulação dos Empenhos abaixo relacionados.
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Nº Ordem |
Exercício |
Empenho Número |
Número Ficha |
Valor (R$) |
|
01 |
2025 |
3668 |
20254004 |
2.845,55 |
|
02 |
2025 |
3674 |
20254004 |
237,30 |
|
03 |
2025 |
3677 |
20254004 |
3.011,75 |
|
04 |
2025 |
3690 |
20254004 |
5.117,31 |
|
05 |
2025 |
3696 |
20254004 |
0,45 |
|
06 |
2025 |
3808 |
20254004 |
87,45 |
|
07 |
2025 |
3810 |
20254004 |
14,08 |
|
08 |
2025 |
4040 |
20254004 |
1.408,57 |
|
09 |
2025 |
4080 |
20254004 |
4.622,13 |
|
10 |
2025 |
4138 |
20254004 |
7.476,92 |
|
11 |
2025 |
4154 |
20254004 |
1.426,48 |
|
12 |
2025 |
3669 |
20254051 |
1.707,18 |
|
13 |
2025 |
3683 |
20254051 |
1,69 |
|
14 |
2025 |
3687 |
20254051 |
19,02 |
|
15 |
2025 |
3805 |
20254051 |
4.954,47 |
|
16 |
2025 |
3813 |
20254051 |
8,09 |
|
17 |
2025 |
4083 |
20254051 |
25,04 |
|
18 |
2025 |
4120 |
20254051 |
3885,05 |
|
19 |
2025 |
4128 |
20254051 |
12,93 |
|
20 |
2025 |
4141 |
20254051 |
3,30 |
|
21 |
2025 |
4151 |
20254051 |
170,96 |
|
22 |
2025 |
4155 |
20254051 |
386,00 |
|
23 |
2025 |
3682 |
20254048 |
653,88 |
|
24 |
2025 |
3811 |
20254048 |
0,74 |
|
25 |
2025 |
4081 |
20254048 |
2,44 |
|
26 |
2025 |
4115 |
20254048 |
10,28 |
|
27 |
2025 |
3676 |
20254084 |
724,27 |
|
28 |
2025 |
3678 |
20254084 |
56,52 |
|
29 |
2025 |
3694 |
20254084 |
39,76 |
|
30 |
2025 |
3806 |
20254084 |
14,01 |
|
31 |
2025 |
3815 |
20254084 |
64,59 |
|
32 |
2025 |
4042 |
20254084 |
6,99 |
|
33 |
2025 |
4118 |
20254084 |
287,80 |
|
34 |
2025 |
4134 |
20254084 |
1.024,12 |
|
|
|
|
TOTAL |
40.307,12 |
Porto Nacional -TO, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 704/2025
PORTARIA
Nº 396, de 10 de Dezembro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 704 de 02 de julho de 2025.";Determina a anulação da Nota de Liquidação e de Pagamento e dá outras providencias.";
CONSIDERANDO o apontamento feitos pelo departamento de contabilidade geral do município, quanto a inconsistência encontrada no pagamento de Fornecedor;
CONSIDERANDO a necessidade de anulação da Nota de Pagamento sob nº 1, Sequência nº 30568, em razão do equívoco na baixa do pagamento, na qual deveria ser baixado a OP do Conselho Escolar da Escola Antonio Benedito Borges e foi baixado OP do Conselho Escolar Esc. Mun. Prof. Fany de Oliveira Macedo
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder a anulação da Nota de Pagamento no valor R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), relativo ao Processo: 2025000302; Ficha: 20254006; Empenho: 7108; Liquidação nº 3, baixada em 11/09/2025
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 704/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 66, de 15 de Dezembro de 2025.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de São Paulo SP";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025 de 07 de abril de 2025.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;
CONSIDERANDO a necessidade de participar juntamente com o prefeito Ronivon de visita técnica à indústria NSF, especializada em reciclagem, logística e processamento de resíduos sólidos.
RESOLVE:
Art. 1º - conceder ao servidor relacionado abaixo:
|
SERVIDOR |
CARGO |
QUANTIDADE DE DIÁRIAS |
VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE |
VALOR TOTAL |
||||||||||||
|
Saulo Pereira Costa |
Secretário |
|
|
R$ 1.050,00(um mil, e cinquenta reais). |
Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas do referido servidor em viagem ao município de São Paulo - SP, no período de 17 a 18 de dezembro de 2025, na finalidade retro mencionada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do mês de dezembro de 2025.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 698/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 295, de 06 de Agosto de 2025.
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 05 (cinco) diárias com pernoites para o servidor FABIO ROMEIRO DE SOUZA - ASSESOR DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação, destinado a viagem a Brasília - DF, nos dias 12 a 16 de agosto de 2025, RA TRATAR DAS LIBERAÇÕES DE ASSINATURAS, DESEMBOLSEM E OUTROS INERENTES AOS CONVENIOS ANEXADOS AO CRONOGRAMA.
Parágrafo único. Cinco diárias com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 400,000 (quatrocentos reais), perfazendo um total de 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 06 DE AGOSTO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto nº 706/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA
O Município de Porto Nacional - TO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público que realizará no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025 SEPLAN, dia 09 de janeiro de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS/FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 12 de dezembro de 2025.
Neylysânia Carneiro de Sousa Martins
Secretária Municipal de Planejamento e Inovação
Autoridade competente
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PORTARIA
Nº 59, de 15 de Dezembro de 2025.
";Dispõe sobre o indeferimento da aposentadoria por incapacidade permanente da segurada ÉLIA MARIA CRISOSTOMO RODRIGUES BARBOSA, e da outras providências.";
O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 75 da Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013,
CONSIDERANDO o ofício n.º 319/2025 - JM/SECADM, de encaminhamento para verificação de incapacidade permanente,
CONSIDERANDO a análise realizada pela Perícia Médica Oficial de 02/12/2025, onde a servidora foi avaliada apta para suas funções, nos termos do Art. 12, I, ";a"; da Lei Municipal n. 2.112/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Indeferir o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente de: ÉLIA MARIA CRISOSTOMO RODRIGUES BARBOSA, servidora efetiva, portadora do CPF n.º 59*.***.***-82, no cargo de Professora, em razão da mesma haver sido considerada apta para suas funções, assim, por não atender aos requisitos legais necessários à concessão do benefício.
Art. 2º Determinar que a servidora permaneça no exercício de suas funções até que seja implementado o direito à aposentadoria ou formulado novo requerimento, conforme a legislação vigente.
Art. 3º Encaminhe-se cópia desta Portaria ao setor responsável ao qual a servidora esteja vinculada (setor de recursos humanos / unidade de gestão de pessoas), para ciência e providências cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTO NACIONAL - TO, 15 de dezembro de 2025.
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do Previporto
Decreto 454/2023
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