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EDIÇÃO Nº 1118, DE 27 de Novembro de 2025
ATOS LEGISLATIVO
LEI
Nº 2755, de 24 de Novembro de 2025.
";Reconhece - IBRAS- Instituto Brasileiro de Saúde, Município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências. ";
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Utilidade IBRAS- Instituto Brasileiro de Saúde, Município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o n° 35.774.038/0001-0, com sede no Anel Viário, Terminal Rodoviário, Sala 12, Setor Imperial, Porto Nacional-TO.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 1404, de 27 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor de Assuntos Estratégicos, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, o Sr. JOÃO VITOR DE SOUZA LAGO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 388, de 27 de Novembro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 704 de 02 de julho de 2025.
";Determina a anulação da Nota de Liquidação e de Pagamento e dá outras providencias.";
CONSIDERANDO o apontamento feitos pelo departamento de contabilidade geral do município, quanto a inconsistência encontrada no pagamento de Fornecedor;
CONSIDERANDO a necessidade de anulação da Nota Liquidação, em razão do cancelamento da nota fiscal paga ao fornecedor.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder a anulação da Nota de Liquidação no valor R$ 1.475,44 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), relativo ao Processo: 2025000393; Ficha: 20254004; Empenho: 3670; Liquidação nº 19, pago em 01/10/2025 ao Fornecedor: VILAS BOAS-COM.ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI. Fica registrado que na data 22/10/2025 foi estornado o valor de R$ 1.475,49 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo este valor R$ 0,05 (cinco centavos) maior do que o valor pago.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto n°. 704/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 62, de 26 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de Teresina - PI";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;
CONSIDERANDO a necessidade do servidor participar presencialmente na qualidade de palestrante no Projeto Qualifica CNM (imersão CNM).
RESOLVE:
Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:
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SERVIDOR |
CARGO |
QUANTIDADE DE DIÁRIAS |
VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE |
VALOR TOTAL |
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Cristiano Pereira Reis |
Auditor Fiscal |
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R$ 1.050,00(um mil e cinquenta reais). |
Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas do referido servidor em viagem ao município de Teresina - PI, no período de 26 ao dia 29 de novembro de 2025, na finalidade retro mencionada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de novembro de 2025.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 698/2025
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 72, de 22 de Abril de 2025.
Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 20250001505, Contratação de empresa especializada para aquisição de refeições tipo self-service, refeição tipo marmitex, coffee break contento: cento de salgados variados e sanduíche duplo.
O PRESIDENTE DA AGENCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 017 de 02 de janeiro de 2025 no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:
- Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude; - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual; - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
CONSIDERANDO interesse público de proceder-se ao atendimento dos funcionários da Agência, para eventos e demais serviços realizados pela Agência, nos períodos durante os eventos e que participam de campanhas realizadas neste município e para todos os servidores que atua no distrito de Luzimangues, todos os serviços conexos e mais, opta-se aquisição de refeições prontas, com reconhecida qualidade e segurança alimentar, para subsidiar alimentação aos funcionários que não possam deixar seu posto de trabalho, e ainda para provimento de refeições oriundas de eventos oficiais desta municipalidade e prestadores de serviços que estejam em exercício no Município deste objeto.
CONSIDERANDO a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização do fornecimento de refeições constantes no processo nº 2025001505. Junto à Empresa DINA RODRIGUES VIEIRA ALMEIDA NETA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 08.336.485/0001-09;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor Sr. Felipe Facundes Cerqueira, matricula nº105887, para ser o fiscal do Processo n° 2025001505, sobre o objeto de contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;
AGENCIA DE REGULAÇÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 22 dias do mês de abril de 2025.
FABRICIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto Nº 017/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGAO ELETRONICO Nº 018/2025 FMS
O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a Homologação do PREGAO ELETRONICO Nº 018/2025 FMS, tipo MENOR PREÇO, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MACAS HOSPITALARES, COM ESTRUTURA EM AÇO INOXIDÁVEL E COLCHÃO HOSPITALAR, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, SOB A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2025002008 e seus Anexos, foi HOMOLOGADO à empresa: CK COMERCIO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 32.534.969/0001-39, no valor total de R$ 6.193,98 (seis mil e cento e noventa e três reais e noventa e oito centavos).
Porto Nacional - TO, 27 de novembro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL
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