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EDIÇÃO Nº 1116, DE 25 de Novembro de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 1400, de 24 de Novembro de 2025.
";DISPÕE SOBRE A DEFINIÇAO DO PERIODO DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO PORTO NACIONAL TEM NATAL FELIZ 2025.";
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica definido o período de 26 de novembro de 2025 a 12 de dezembro de 2025 para a realização da Campanha de Negociação Amigável "Porto Nacional Tem Natal Feliz", instituída pela Lei nº 2.437/2019.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de novembro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO
DECRETO
Nº 1401, de 25 de Novembro de 2025.
";Concede Promoção a Guarda Municipal Inspetora Nilza Lauro da Silva Oliveira e na forma que específica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO O §1º do Art. 98 da Lei Complementar nº 032/2015, o §4º e inciso II do §8º do Art. 174 da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional e ainda a Lei Complementar nº 115/2024 que alterou a Lei Complementar 034/2015, que dispõe sobre o plano de cargos carreiras e remunerações da Guarda Municipal, criando uma classe Especial de Aposentadoria (AP), como último nível da carreira, conforme Art. 3º e anexo I da Lei Complementar nº 115/2024;
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida por ato de promoção, Classe Especial Aposentadoria (AP), a servidora efetiva, Guarda Municipal Inspetora NILZA LAURO DA SILVA, como último nível de carreira.
Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 283, de 25 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre Encaminhamento do servidor WILLEN VIRGINIO DA SILVA para avaliação pelo médico perito do PreviPorto para aposentadoria nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013 ";.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei n. º 1.435/1994, de 13 de julho de 1994, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de Porto Nacional, Estado do Tocantins e da Lei nº 2.112/2013, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Porto Nacional/TO;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025/140463/066445 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;
CONSIDERANDO que o servidor WILLEN VIRGINIO DA SILVA está enquadrado nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;
RESOLVE
Art. 1º - ENCAMINHAR, o servidor abaixo descrito para avaliação pelo médico perito do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Nacional - PREVIPORTO, para aposentadoria por invalidez:
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NOME |
MAT |
CARGO |
|
WILLEN VIRGINIO DA SILVA |
832 |
MOTORISTA |
Art. 2º - Será concedido prazo de até 60 (sessenta) dias para finalização do processo de aposentadoria por invalidez junto ao referido instituto. Findo esse prazo, os vencimentos serão suspensos até a publicação oficial do ato de aposentadoria, conforme artigo 53, parágrafo 4º, da Instrução Normativa nº 004/2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 NOVEMBRO DE 2025.
MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 707/2025
PORTARIA
Nº 284, de 25 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre Encaminhamento da servidora ALZIRAN MORAIS DE OLIVEIRA para avaliação pelo médico perito do PreviPorto para aposentadoria nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013 ";.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei n. º 1.435/1994, de 13 de julho de 1994, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de Porto Nacional, Estado do Tocantins e da Lei nº 2.112/2013, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Porto Nacional/TO;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025/140463/066443 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;
CONSIDERANDO que a servidora ALZIRAN MORAIS DE OLIVEIRA está enquadrada nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;
RESOLVE
Art. 1º - ENCAMINHAR, a servidora abaixo descrita para avaliação pelo médico perito do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Nacional - PREVIPORTO, para aposentadoria por invalidez:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
|
ALZIRAN MORAIS DE OLIVEIRA |
8563 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
Art. 2º - Será concedido prazo de até 60 (sessenta) dias para finalização do processo de aposentadoria por invalidez junto ao referido instituto. Findo esse prazo, os vencimentos serão suspensos até a publicação oficial do ato de aposentadoria, conforme artigo 53, parágrafo 4º, da Instrução Normativa nº 004/2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 NOVEMBRO DE 2025.
MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 707/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 13, de 25 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias e conversão em abono pecuniário ao servidor público SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS e dá outras providências. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no Art. 53, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, - TO;
CONSIDERANDO o referido dispositivo legal estabelece:
Art. 53 - ";É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que haja interesse da Administração.";
CONSIDERANDO o requerente exerce o cargo de Secretário Municipal de Compras e Licitações, função estratégica e contínua da Administração Pública, responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão de todos os processos licitatórios, contratuais e de aquisições do Município, especialmente em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normativos de controle.
CONSIDERANDO desde outubro de 2025, o servidor passou ainda a responder interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, acumulando atribuições definidas na legislação municipal referente à estrutura da Administração Direta. A atuação simultânea em duas secretarias de elevada complexidade técnica e alta demanda operacional exige presença constante do titular.
CONSIDERANDO o acúmulo de responsabilidades, os prazos legais, a continuidade dos projetos estruturantes e a necessidade de acompanhamento técnico diário, a ausência do titular comprometeria a continuidade administrativa, a execução orçamentária e financeira, bem como a regularidade dos processos públicos.
CONSIDERANDO o planejamento anual de concessão de férias da Secretaria Municipal de Compras e Licitações para o exercício de 2025, demonstrando a programação de férias do servidor para o mês de janeiro de 2026;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER gozo de férias ao servidor efetivo estável SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS, Secretário, Matrícula n.º 10958, referente ao período aquisitivo de 02/09/2024 a 01/09/2025 a partir de 12 de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026, 20 (vinte) dias.
Art. 2º - Determinar a Diretoria de Folha de Pagamento que seja adicionado 1/3 de férias constitucionais na folha de pagamento do servidor mencionado no Art. 1º, bem como, a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário conforme autorização expressa no processo administrativo sob n.º 2025/140158/065164.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Compras e Licitações de Porto Nacional - TO
Decreto nº 713/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 88, de 17 de Novembro de 2025.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 088/2025, firmado em 17/11/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA 94012016172, inscrita no CNPJ Nº 46.458.237/0001-11; b) Objeto: Contratação de show artístico musical na modalidade presencial com o artista Rapper Sabraj, a ser realizado no dia 18 de novembro de 2025, com início às 20:45h, como parte da programação do evento I Festival de Cultura Afro de Porto Nacional - TO, que ocorrerá no Centro de Convenções Comandante Vicentão; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025003730, GEP Nº 2025/150267/066201; e) Vigência: da data da assinatura do contrato até 18 de dezembro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.0003.2097- 9933 - 339039 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Sérgio Avelino do Nascimento Santos e pelo contratado o Sr. Raimundo Nonato Lopes da Silva.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, conduzida por Pregoeiro oficial do município, torna público que realizará no portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br
PREGAO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2025 SECCL, dia 10 de Dezembro de 2025 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO visando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E/OU PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE ÁUDIO EM CARRO DE SOM.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional - TO, 24 de Novembro de 2025.
WILINGTON IZAC TEIXEIRA
Pregoeiro
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 CULT
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA CARRETA DA ALEGRIA PARA APRESENTAÇÕES DURANTE A PROGRAMAÇÃO NATALINA DE PORTO NACIONAL - TO, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DE ENTRETENIMENTO E ANIMAÇÃO DO EVENTO, E CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS E DE LAZER PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 28 de novembro de 2025 às 08:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 06 e 08 do Termo de Referência, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes , https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9281 7012 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 25 de novembro de 2025.
SÉRGIO AVELINO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto N° 1350/2025
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 CULT
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO E OPERAÇÃO DE BRINQUEDOS RECREATIVOS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, DESTINADOS A COMPOR A PROGRAMAÇÃO NATALINA PROMOVIDA PELA PREFEITURA.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 28 de novembro de 2025 às 08:30 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 05 e 07 do Termo de Referência, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes , https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9281 7012 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 25 de novembro de 2025.
SÉRGIO AVELINO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto N° 1350/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 61, de 25 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de Uberaba-MG";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;
CONSIDERANDO a necessidade de participar do evento 25ª reunião do comitê gestor da rede PNFAM- COGEP, com temas relacionados ao encerramento dos projetos PNAFM, além de um posicionamento sobre as ações em andamento no âmbito do futuro programa de gestão fiscal profisco III.
RESOLVE:
Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:
|
SERVIDOR |
CARGO |
QUANTIDADE DE DIÁRIAS |
VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE |
VALOR TOTAL |
||||||||||||
|
Saulo Pereira Costa |
Secretário |
|
|
R$ 3.850,00(três mil, oitocentos e cinquenta reais). |
Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas do referido servidor em viagem ao município de Uberaba - MG, no período de 02 ao dia 07 de novembro de 2025, na finalidade retro mencionada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 698/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 436, de 24 de Novembro de 2025.
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para o servidor MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO - SECRETARIO MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Uberaba-MG, nos dias 03 a 06 de agosto de 2025, PARA PARTICIPAR 25ª REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DA REDE PNAFM.
Parágrafo único. Quatro diárias com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 700,000 (setecentos reais), perfazendo um total de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto nº 473/2025
PORTARIA
Nº 440, de 25 de Novembro de 2025.
Dispõe sobre anulação restante de Empenho e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
Considerando que será necessário a anulação de saldo restante do empenho conforme tabela abaixo, REFERENTE AO 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº. 084/2022 DA LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) MICRO-ÔNIBUS, SEM MOTORISTAS, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2022 INFR RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2022 INFR, JUNTO A EMPRESA JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (BRAVA ALUGUEL DE CARROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Considerando que, este saldo restante deste empenho não será mais utilizado. Conforme informações na tabela abaixo.
R E S O L V E:
|
FICHA |
SOL. DE EMP. |
EMPENHO |
VALOR (R$) |
|
20254548 |
36127 |
5408 |
R$ 17.857,04 |
|
R$ 17.857,04 |
|||
Art. 1.º - Providenciar a Anulação do saldo restante do empenho acima citado referente ao processo nº 2022/009995, o valor de R$ 17.857,04 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 de novembro de 2025.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
SECRETÁRIO MUN. DA INFRAESTRUTURA,
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Decreto nº 706/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 1079, de 08 de Agosto de 2025.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117, 1º,2°,3° da Lei 14.133 1º de abril de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de utilização de ata de registro de preço nº 01/2025 FMAS, para aquisição de gêneros alimentícios com a finalidade de atender as demandas públicas, suprindo as necessidades das Diretorias de Atenção Básica; Especializada e Vigilância em Saúde, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional-TO. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2025002661, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 08 de agosto de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1291, de 25 de Setembro de 2025.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117, 1º,2°,3° da Lei 14.133 1º de abril de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de utilização de ata de registro de preço nº 002.8_2025SECCL, para aquisição de material de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha com a finalidade de atender as demandas públicas, suprindo as necessidades das Diretorias de Atenção Básica; Especializada e Vigilância em Saúde, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de porto nacional-to. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2025003054, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 25 de setembro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1332, de 07 de Outubro de 2025.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117, 1º,2°,3° da Lei 14.133 1º de abril de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de utilização de ata de registro de preço nº 002.2/2025 SECCL, para aquisição de material de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha com a finalidade de atender as demandas públicas, suprindo as necessidades das Diretorias de Atenção Básica; Especializada e Vigilância em Saúde, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional-TO. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2025003300, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 07 de outubro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1420, de 23 de Outubro de 2025.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117, 1º,2°,3° da Lei 14.133 1º de abril de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de utilização de ata de registro de preço nº 002.6/2025 SECCL, para aquisição de material de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha com a finalidade de atender as demandas públicas, suprindo as necessidades das Diretorias de Atenção Básica; Especializada e Vigilância em Saúde, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional- TO. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2025003438, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 23 de outubro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1421, de 23 de Outubro de 2025.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117, 1º,2°,3° da Lei 14.133 1º de abril de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de utilização de ata de registro de preço nº 002.5/2025 SECCL, para aquisição de material de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha com a finalidade de atender as demandas públicas, suprindo as necessidades das Diretorias de Atenção Básica; Especializada e Vigilância em Saúde, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de porto nacional-to. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2025003389, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 23 de outubro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1443, de 27 de Outubro de 2025.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117, 1º,2°,3° da Lei 14.133 1º de abril de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de utilização de ata de registro de preço nº 002.11/2025 SECCL, para aquisição de material de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha com a finalidade de atender as demandas públicas, suprindo as necessidades das Diretorias de Atenção Básica; Especializada e Vigilância em Saúde, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de porto nacional-to. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2025003411, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 27 de outubro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1452, de 28 de Outubro de 2025.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117, 1º,2°,3° da Lei 14.133 1º de abril de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de materiais/equipamentos, destinadas a equipar o CAPS Centro de Atenção Psicossocial do município de Porto Nacional- TO. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2025003374, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 10 de outubro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1473, de 30 de Outubro de 2025.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 117, 1º,2°,3° da Lei 14.133 1º de abril de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO - COORDENADORA ALMOXARIFADO como fiscal titular de utilização de ata de registro de preço nº 002.7/2025 SECCL, para aquisição de material de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha com a finalidade de atender as demandas públicas, suprindo as necessidades das Diretorias de Atenção Básica; Especializada e Vigilância em Saúde, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional- TO. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e Distritos, referente ao processo n° 2025003449, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 30 de outubro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1491, de 06 de Novembro de 2025.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 1 ( uma diária sem pernoite) diária para o servidor, CLEONE DIAS FERREIRA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Paraiso -TO, para transportar um paciente, para realizar consultas pré - operatórias em Hospital Geral de Paraiso , no período do dia 07/11/2025 saída as 05:00h ,retorno as 20:00h.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de outubro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 1538, de 17 de Novembro de 2025.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 1 ( uma diária sem pernoite) diária para o servidor, CLEONE DIAS FERREIRA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Paraiso -TO, para transportar um paciente, para realizar procedimentos cirúrgicos em Hospital Geral de Paraiso , no período do dia 17/11/2025 saída as 05:00h ,retorno as 20:00h.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº. 041/2021 do Processo n° 2021009222, firmado em 06/10/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ (MF) nº14.797.309/0001-69 e empresa CONSTRUTORA VISÃO LTDA , CNPJ sob o nº 38.147.179/0001-87; c) Objeto: Termo aditivo referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ACOLHIMENTO - (ILP) INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS TIA ANGELINA; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias a contar do dia 27 de novembro de 2025, finalizando em 31 de maio de 2026; Fica prorrogado o prazo de execução por mais 08 (oito) meses a contar do dia 08 de outubro de 2025, finalizando em 31 de maio de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 187/2024 Processo Administrativo: Processo nº 2023001346 apenso 2024004021 GEP 2024/040386/030885, firmado em 28/10/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, (Universo da Refrigeração), CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 60 (sessenta) dias a contar do dia 07 de novembro de 2025, finalizando dia 06 de janeiro de 2026; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 53.870,99 (cinquenta e três mil, oitocentos e setenta reais e noventa e nove centavos), correspondentes a 25% do valor total contratado f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Fundo Público da Administração Direta Municipal e da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeiro oficial do Município, torna público que realizará através do portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGAO ELETRONICO SRP Nº 021/2025 FMS, dia 09 de Dezembro de 2025 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (sobre a tabela UNITEX), visando o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS, FITOTERÁPICOS, ESSÊNCIAS, EXTRATOS E ÓLEOS ESSENCIAIS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME 2024 (";EXTRA REDE";), COM ENTREGA PARCELADA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional - TO, 24 de Novembro de 2025.
WILINGTON IZAC TEIXEIRA
Pregoeiro
Decreto 144/2024
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 1, de 19 de Novembro de 2025.
CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, VISANDO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL.
PARTÍCIPES
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.244.263/0001-05, com sede na Praça Três Poderes, 1887, Porto Nacional - TO, neste ato representada por seu Presidente, Vereador SILVANEY RABELO ROCHA, portador da Cédula de Identidade RG nº 670183 SSP-TO e do CPF/MF nº 003.395.281-76; e SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, órgão da Administração Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Educação do Tocantins, com sede na Av. Luís Leite Ribeiro, Setor Aeroporto, nesta cidade, neste ato representada por sua Superintendente, Prof.ª DEUZELINA TAVARES CHAGAS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 182299 SSP-TO e do CPF/MF nº 800.828.821-34. As partes acima qualificadas, doravante denominadas PARTÍCIPES, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento na Lei Municipal nº 2.108, de 28 de agosto de 2013, e no Projeto de Implementação do Programa Parlamento Jovem Municipal de Porto Nacional, e quaisquer outra resolução, lei, decreto ou normativa a tratar do Parlamento Jovem, desde que não contradiz esse termo de cooperação técnica mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre a Câmara Municipal de Porto Nacional e a Superintendência Regional de Educação de Porto Nacional, visando à implementação, execução e acompanhamento do Programa Parlamento Jovem Municipal de Porto Nacional, com o propósito de aproximar os estudantes do funcionamento do Poder Legislativo e promover a vivência prática do processo democrático e da cidadania.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
A parceria mútua entre os Partícipes tem como finalidades:
I - Promover a formação política, cidadã e ética dos estudantes do ensino fundamental e médio;
II - Estimular o protagonismo juvenil e o interesse pela vida pública e política;
III - Proporcionar conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo e o processo de elaboração de leis;
IV - Incentivar o diálogo, a escuta ativa e o respeito à diversidade de ideias;
V - Criar um espaço de proposição de ideias e projetos voltados à melhoria da comunidade escolar e do município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PÚBLICO-ALVO
O Programa Parlamento Jovem Municipal de Porto Nacional é destinado a estudantes regularmente matriculados nas escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio do município de Porto Nacional, com idade máxima de 17 (dezessete) anos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
4.1. Obrigações da Câmara Municipal de Porto Nacional
Compete à Câmara Municipal:
a) Publicar o edital de adesão e o cronograma das atividades do Programa, em conjunto com a Superintendência Regional de Educação de Porto Nacional, no que tange aos prazos e atividades pedagógicas;
b) Realizar reuniões de apresentação e promover ampla divulgação nas redes sociais e meios de comunicação institucionais;
c) Homologar o resultado da eleição dos representantes estudantis encaminhados pela SRE;
d) Conduzir a Formação Cidadã, abordando temas como: Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo, Processo de Elaboração de Leis, Ética, Cidadania e Papel do Vereador;
e) Organizar a Simulação Parlamentar, incluindo a posse, diplomação dos vereadores jovens, formação da Mesa Executiva e Sessão Plenária no Plenário da Câmara Municipal;
f) Arcar com as despesas necessárias à execução do Programa, utilizando recursos do orçamento próprio, podendo complementar com parcerias e doações institucionais;
g) Liderar a Comissão Organizadora do Parlamento Jovem, indicando dois vereadores, um servidor do setor legislativo e um servidor do setor de comunicação;
h) Emitir certificados aos participantes e divulgar os resultados e projetos elaborados pelos jovens.
4.2. Obrigações da Superintendência Regional de Educação de Porto Nacional
Compete à SRE:
a) Coordenar toda a parte pedagógica do Programa Parlamento Jovem Municipal, incluindo a elaboração da matriz de referência para a seleção de estudantes, se for o caso;
b) Mobilizar e orientar as escolas quanto ao processo de adesão, inscrição e eleição dos representantes estudantis;
c) Apoiar a divulgação do Programa junto às unidades escolares;
d) Indicar um servidor para compor a Comissão Organizadora do Parlamento Jovem;
e) Acompanhar a execução das atividades pedagógicas, prestando apoio técnico e logístico quando necessário;
f) Cooperar na avaliação e elaboração de relatórios pedagógicos sobre as ações desenvolvidas.
CLÁUSULA QUINTA - DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Será instituída uma Comissão Organizadora do Parlamento Jovem, composta por representantes da Câmara Municipal de Porto Nacional, da Superintendência Regional de Educação e da Secretaria Municipal da Educação, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as etapas do Programa, conforme o cronograma definido em conjunto pelas instituições.
A Comissão Organizadora deverá se reunir, no mínimo, mensalmente durante a fase de planejamento e bimestralmente durante a fase de execução, e suas decisões deverão ser registradas em Ata.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
O presente Termo não implica transferência direta de recursos financeiros entre os Partícipes. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal, podendo ser complementadas mediante parcerias e apoios institucionais, nos termos da legislação vigente.
A Câmara Municipal deverá manter registros e comprovações de todas as despesas incorridas na execução do Programa, para fins de transparência e prestação de contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES
Os Partícipes se comprometem a observar a legislação pertinente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A responsabilidade pela guarda, acompanhamento e segurança dos estudantes durante as atividades realizadas nas dependências da Câmara Municipal e em eventuais deslocamentos será definida em Termo de Compromisso anexo a este Termo, cabendo às escolas, com apoio da Superintendência Regional de Educação de Porto Nacional, o fornecimento das devidas autorizações dos responsáveis.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 13 (treze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, desde que haja manifestação expressa e concordância mútua dos Partícipes.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por mútuo acordo entre os Partícipes, ou por denúncia unilateral de qualquer deles, mediante notificação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não haja prejuízo às atividades em curso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Município, assegurando sua validade e publicidade, conforme determina a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Nacional - TO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo. E, por estarem de acordo com todas as condições aqui estabelecidas, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.
Porto Nacional - TO, 19 de novembro de 2025.
Presidente: SILVANEY RABELO ROCHA
CPF nº: 003.395.281-76
Superintendente: DEUZELINA TAVARES CHAGAS
CPF nº: 800.828.821-34
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
CPF:
2. Nome:
CPF:
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