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EDIÇÃO Nº 1112, DE 17 de Novembro de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 1389, de 17 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado a pedido, do cargo de Professor da Educação Básica, o servidor efetivo, Sr. PAULO FERREIRA DE MENEZES.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de outubro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 1390, de 17 de Novembro de 2025.
";Declara ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 e adota outras providências";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Art. 1º Fica facultado o ponto nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal no dia 21 de novembro de 2025, data que sucede o feriado nacional para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais, que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, cabendo aos respectivos dirigentes estaduais adotar as providências necessárias à garantia de sua continuidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
DECRETO
Nº 1391, de 17 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescente em Porto Nacional - TO, e dá outras providências";.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, que o Selo UNICEF é uma estratégia dos municípios visando à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo Brasil;
CONSIDERANDO, que através do Selo UNICEF serão oferecidos mecanismos aos gestores municipais e atores locais para o monitoramento e avaliação das políticas públicas e o impacto da gestão municipal e da participação social na vida de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO, finalmente, que os municípios inscritos do Selo Unicef assumem o compromisso de melhorar a vida de crianças e adolescentes, implementando e aprimorando programas e políticas de atenção à infância e à adolescência, garantindo os direitos das crianças e adolescentes,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, com objetivo de planejar, executar e acompanhar as ações previstas na metodologia SELO UNICEF - Edição 2025-2028. A iniciativa tem como finalidade fortalecer as políticas públicas em áreas centrais para a realização e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes em cada município. Sendo assim, a Comissão fica constituída da seguinte forma:
I. Articuladora Municipal do Selo UNICEF
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
II. Apoiadora Adjunta
MARIELLE TELES OLIVEIRA RODRIGUES
III. Presidente do CMDCA
DANIELA BARBOSA MENEZES
IV. Representantes dos Conselhos Tutelares (Sede e Distrito)
EDSON AIRES CAMPELO (Sede)
MARIAS DOS REIS TORRES (Distrito)
V. Liderança Quilombola
ANNE KARIANNY DE SOUSA MOREIRA
VI. Adolescente do NUCA
LUANA DE SOUZA NERES
VII. Mobilizador Municipal de Adolescentes e Jovens
MAYK SANDER DA SILVA GUIMARÃES BATISTA
VIII. Mobilizadora do Resultado Sistêmico 1 - Saúde e Nutrição
LILIAN CAROLYNE FLORES BRITO
IX. Mobilizadora do Resultado Sistêmico 2 - Educação
ANGELICA ALVES DA SILVA PUGAS
X. Mobilizador do Resultado Sistêmico 3 - Proteção Contra Violências
DIOGO TAYLLON MARTINS SILVA
XI. Mobilizadora do Resultado Sistêmico 4 - Água, Saneamento, Higiene e Mudanças Climáticas
WISLANE VIANA DOS SANTOS
XII. Mobilizadora do Resultado Sistêmico 5 - Proteção Social
HELADIA NERES ALVES AIRES
XIII. Mobilizadora do Resultado Sistêmico 6 - Igualdade Étnico-Racial
FRANCISCA REGO RODRIGUES
Parágrafo Único: A Comissão prevista no artigo 1º poderá ser alterada a qualquer momento por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. A comissão perdurará pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 4°. Como forma de valorizar o papel do CMDCA e fortalecer sua função de articulação das políticas públicas para a infância e adolescência, a Articuladora do Selo e o CMDCA definem, conjuntamente com esta comissão irá funcionar, iniciando a preparação do Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes e planejando a realização do Fórum Comunitário.
Parágrafo Único: Compete ao CMDCA fomentar, articular e acompanhar a preparação, bem como a realização dos fóruns comunitários, por meio da Comissão Intersetorial.
Art. 5°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o decreto municipal n°. 1.354 de 01 de outubro de 2025.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 274, de 17 de Novembro de 2025.
";Dispõe sobre a prorrogação de Licença remunerada para qualificação profissional a servidora Sirlene Rodrigues Lima Duailibe, na forma específica";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para qualificação profissional prevista no Art. 28, da Lei Municipal nº. 1.928, de 28 de março de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura de Porto Nacional-TO;
CONSIDERANDO o processo administrativo protocolado sob n.º 2025/050286/055969;
CONSIDERANDO a apresentação dos documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o DESPACHO - JURÍDICO/SEMED, que opina favoravelmente;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora;
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a Licença remunerada para qualificação profissional a servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, especificado a seguir.
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
PERÍODO |
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SIRLENE RODRIGUES LIMA DUAILIBE |
8191 |
PROFESSORA |
29/09/2025 A 29/11/2025 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de agosto de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 707/2025
AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO
AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO - RETIFICAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2025 SECADM
O Município de Porto Nacional - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, torna público o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2025 SECADM, VISANDO O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO. EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2025000849, FOI CREDENCIADO AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12; BANCO SANTANDER S.A., CNPJ n° 90.400.888/0001-42; BRB BANCO DE BRASILIA SA, CNPJ n° 00.000.208/0001-00.
As informações completas do credenciamento podem ser consultadas em: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/TO/Secretaria-Municipal-de-Compras-e-Licitacoes-de-Porto-Nacional-1533/CRED-CRED-002-2025-SECADM-2025-2025-427290. Neste ato de acordo com o item 5.0 do edital fica os interessados a manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
Porto Nacional - TO, 17 de novembro de 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Autoridade Competente
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
TERMO DE FOMENTO
a) Espécie: Extrato de Termo de Fomento 012/2025, firmado em 17/11/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CNPJ (MF) nº 27.051.863/0001-44 e a ASSOCIAÇÃO PRAIA PORTO LUZIMANGUES - APPL , CNPJ: 19.183.819/0001-60; b) Objeto: Transferência de recursos financeiros oriundos DE EMENDAS PARLAMENTAR - RAIMUNDO NONATO SOARES FILHO, para aquisição de Tendas e pagamento de custos indiretos. O recurso citado é destinado à ASSOCIAÇÃO PRAIA PORTO LUZIMANGUES, correspondente ao Projeto Atividade: 1034 - Temporada Porto Verão - Praia Porto Real e Praia de Luzimangues, Fonte de Recursos: 15000000012510 - Recursos não vinculados de Impostos; c) Fundamentação: Lei Federal 13.019/2014; Decreto Municipal 474/2025 d) Processo: 2025/210428/049974; e) Vigência: Prazo de execução do plano de trabalho será de 12 (doze) meses; g) Dotação: 15.1513.0005.1034 f) Elemento de despesa: 33.50.41 Sub. Elemento 99 - Outras Instituições Privadas; h) Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e) Signatários: pelo CONCEDENTE, Sr. SERGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS CONVENENTE, Sr. Maria Zélia Monteiro Lima Dias.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 2, de 13 de Novembro de 2025.
Republicado(a) para correção
INSTITUI NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 2.650, DE 05 DE ABRIL DE 2024, A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL - CPAF, PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS RELATIVOS À PERCEPÇÃO INDIVIDUAL DA PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVO - PDAA.
Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do §3°, do Art. 7°, da Lei n° 2.650, de 05 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial Municipal, na Edição nº 715, de 05 de abril de 2024, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativa - PDAA, dos servidores membros da Secretaria de Fazenda deste município,
RESOLVEM:
Art. 1° Instituir, conjuntamente, a Comissão Permanente de Avaliação no Âmbito da Fazenda Municipal - CPAF, que tem como objeto:
I - analisar, avaliar e apurar valores de incidência individual;
II - emitir relatório financeiro relativo à concessão e ao pagamento da PDAA.
Art. 2° A Comissão Permanente de Avaliação no Âmbito da Fazenda Municipal - CPAF, possui a seguinte estrutura e composição:
I - Crislainy dos Santos Rodrigues, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 20067 (servidora do Quadro Administrativo da Fazenda Municipal, indicação do Secretário Municipal de Fazenda);
Ana Alice Bezerra da Silva, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 19673 (servidor do Quadro Administrativo da Fazenda Municipal, indicação do Secretário Municipal de Fazenda); Tilzar Bezerra da Silva, Assistente Administrativo, matrícula n° 321 (servidor do Quadro Administrativo da Fazenda Municipal, indicação do Secretário Municipal de Fazenda); Anderson Rodrigues de Sousa, Auditor Fiscal da Receita, matrícula n° 10265 (servidor do Quadro fiscal da Fazenda Municipal, indicação do Secretário Municipal de Fazenda); Adrieli Batista Lacerda, Auxiliar Administrativa, matrícula n° 9776, (servidor do Quadro da Secretaria Municipal de Administração, indicação do Secretário Municipal de Administração).
Art. 3° Compete à Comissão Permanente de Avaliação no Âmbito da Fazenda Municipal - CPAF, fornecer relatórios (quando solicitado) apurados; analisar as pontuações individuais e coletivas apontadas pelas metas estabelecidas; conservação dos documentos fornecidos pelos servidores e prestar demais informações solicitadas.
Parágrafo único: A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Crislainy dos Santos Rodrigues, Auxiliar Administrativo na Secretaria Municipal da Fazenda, e a sua Substituta, a Servidora Tilzar Bezerra da Silva.
Art. 4° Todos os resultados da Comissão Permanente de Avaliação no Âmbito da Fazenda Municipal - CPAF, deverão ser submetidos ao Secretário Municipal da Fazenda, para a ciência e posteriores encaminhamentos.
Art. 5° Fica revogada a Portaria Conjunta nº 001/2025, de 04 de agosto de 2025, Edição n° 1042, que designava o Sr. Orestes Rufo de Sousa Costa, portador da matrícula 10221 como membro da Comissão Permanente de Avaliação no Âmbito da Fazenda Municipal.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Porto Nacional, Estado do Tocantins, ao 13 dias do mês de novembro de 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 423, de 14 de Novembro de 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR O DIRETOR REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO, RODRIGO NERES LOMPA, Matrícula Nº 108902 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2025003696, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.
De acordo:
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
DECRETO: 706/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, Fundo Público, e da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeiro oficial do Município, torna público que realizará no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 FMAS, dia 03 de dezembro de 2025 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER MOBILIÁRIO EM GERAL, APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA ATENDER OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional - TO, 14 de novembro de 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Autoridade Competente
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PORTARIA
Nº 51, de 17 de Novembro de 2025.
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, localizada à Av. Aires Joca, 1365, Jardim Brasília, inscrita no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei nº 14.133/2021, suas alterações e suas modificações posteriores e da legislação correlata;
CONSIDERANDO, a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS (IDA E VOLTA), DESTINADAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO PREVIPORTO, QUE IRÃO PARTICIPAR DO 13º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS DE 10 A 12/12/2025 EM RECIFE - PE.
CONSIDERANDO, a realização do procedimento de Dispensa de Licitação 008/2025, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa vencedora do certame, 02 - AGAR CONSULTORIA EM VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 57.900.111/0001-71, sediada na Av. Otacilio Lira Cabral, 100 loja 86, Areia Branca, Guarabira - PB, com proposta no valor global de R$ 26.442,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais). Processo Administrativo 2025003673,
Dotação Orçamentária:
Dotação: 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 3.3.90.33 Fonte: 18020000
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Porto Nacional, 17 de Novembro de 2.025.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 02 - AGAR CONSULTORIA EM VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 57.900.111/0001-71, com proposta no valor global de R$ 26.442,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), comunicando que a mesma atende os requisitos do edital, quanto a sua confecção e valor dentro do estimado.
Porto Nacional - TO, 17 de Novembro de 2025.
JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente
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