Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1105, DE 06 de Novembro de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 1785, de 06 de Novembro de 2025.

"Autoriza a doação para habitação de interesse social dos imóveis que específica e adota outras providências"

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO a definição do Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial I e Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial II inseridos no Programa Habitacional de Interesse Social do Município de Porto Nacional, instituído pela Lei Municipal nº. 2.186 de 12 de agosto de 2014, notadamente seu artigo 2º;

CONSIDERANDO que o Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial I e II, tem como empresa organizadora a Rodes Engenharia e Transportes Ltda, estabelecida na Quadra 112 Sul Rua Sr 01, 36 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77.020-170, Palmas-TO, e inscrita no CNPJ nº 07.454.750/0001-82, devidamente habilitada pelo edital de chamamento público 001/2022 FMHAR, processo Administrativo: 2022003406 para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Empresa Organizadora;

CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 2.529 de 24 de março de 2022, que autoriza a doação dos bens imóveis indicados neste decreto para fins de construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, do Governo Federal, operado pela Caixa Econômica Federal;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pela Prefeitura Municipal, para o fim único e específico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Art. 3º - Na forma das Leis e Regulamentos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, a qualquer tempo, deverá ser realizada a transferência dos imóveis beneficiários dos imóveis aos beneficiários finais, conforme cadastro previamente aprovado pelo Município.

Art.4º - Fica estabelecido o prazo de até dia 31 de Dezembro de 2027, para efetivação da assinatura do Contrato de Financiamento com o Ente Financeiro, a contar da data da publicação do referido decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de novembro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Quadra	Lote			Matrícula			Quantidade	Empreendimento
79	1	a	7	70020	a	70026	7	Residencial Porto Imperial I
80	1	a	9	70028	a	70036	9	Residencial Porto Imperial I
81	1	a	13	70037	a	70049	13	Residencial Porto Imperial I
82	1	a	13	70050	a	70062	13	Residencial Porto Imperial I
83	1	a	13	70063	a	70075	13	Residencial Porto Imperial I
97	14	a	22	70121	a	70129	9	Residencial Porto Imperial I
98	1	a	26	70134	a	70159	26	Residencial Porto Imperial I
99	1	a	26	70160	a	70185	26	Residencial Porto Imperial I
100	1	a	18	70186	a	70203	18	Residencial Porto Imperial I
101	1	a	16	70204	a	70219	16	Residencial Porto Imperial I
Total							150

Quadra	Lote			Matrícula			Quantidade	Empreendimento
97	2	a	13	70109	a	70120	12	Residencial Porto Imperial II
97	23	a	25	70130	a	70132	3	Residencial Porto Imperial II
103	8	a	16	70228	a	70236	9	Residencial Porto Imperial II
104	14	a	26	70250	a	70262	13	Residencial Porto Imperial II
105	14	a	26	70276	a	70288	13	Residencial Porto Imperial II
Total							50

Quadra	Lote	Matrícula	Quantidade	Empreendimento
79	8	70027	1	Estação Elevatória de Esgoto (Residencial Porto Imperial I e II)
Total			1

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PORTARIA Nº 30, de 06 de Novembro de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal do Processo de Locação de maquinário agrícola e implementos agrícolas, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Porto Nacional";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DE PORTO NACIONAL, 'Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 710/2025,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a substituição do fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Processo Administrativo nº 2022012526, referente à Solicitação de Locação de 02 (dois) tratores com grade, conforme Ata de Registro de Preços nº 005/2022, resultante do Pregão Presencial nº 001/2022 - INFR, firmado com a empresa N. R. da Silva Serviços - ME, destinada a atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção, no que diz respeito às necessidades dos pequenos produtores rurais e demais serviços,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 020, de 16 de setembro de 2025, que nomeava o servidor ÂNGELO MÁXIMO RODRIGUES como fiscal do Processo Administrativo nº 2022012526.

Art. 2º Nomear o servidor ALESSANDRO NUNES BRAUNA, conforme Decreto nº 1002/2025, para exercer a função de Fiscal do Processo Administrativo nº 2022012526, ficando responsável pelo acompanhamento, fiscalização e certificação da execução contratual junto à empresa N. R. da Silva Serviços - ME.

Art. 3º A presente nomeação produz efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025, devendo o servidor exercer todas as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, zelando pela fiel execução contratual e comunicando à autoridade competente quaisquer irregularidades observadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 710/2025

PORTARIA Nº 31, de 06 de Novembro de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal do Processo de Gêneros Alimentícios, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Porto Nacional";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 710/2025, e considerando a necessidade de atualização da designação de fiscal responsável pelos processos administrativos em curso,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 17, de 08 de outubro de 2025, que designava o servidor ÂNGELO MÁXIMO RODRIGUES SANTIAGO, portador do Decreto nº 1008, como fiscal responsável pelos processos abaixo relacionados:

Processo nº 2025003067 Processo nº 2025003072 Processo nº 2025003074 Processo nº 2025003075

cujo objeto refere-se à utilização de registro de preços para futura, eventual e parcelada aquisição de gêneros alimentícios.

Art. 2º - Designar o servidor JUSTINO TAVARES DOS SANTOS, portador do Decreto nº 1001, para exercer a função de fiscal dos referidos processos, em substituição ao servidor anteriormente designado.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 710/2025

PORTARIA Nº 32, de 06 de Novembro de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação de Fiscal para acompanhamento e fiscalização dos processos administrativos de utilização de Registro de Preços no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 710/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor JUSTINO TAVARES DOS SANTOS, portador do Decreto nº 1001, para atuar como Fiscal dos processos administrativos nº 2025003128, 2025003129, 2025003132, 2025003134, 2025003136, 2025003137, 2025003138 e 2025003141, que tratam da UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL, COPA E COZINHA, com a finalidade de atender às demandas públicas, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Compete ao servidor fiscal designado acompanhar, fiscalizar, registrar e atestar os serviços e entregas relacionados aos objetos dos referidos processos, comunicando à autoridade competente qualquer irregularidade constatada.

Art. 3º - Esta Portaria produz efeitos retroativos a 03 de novembro de 2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, caso existam.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 710/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 26, de 17 de Outubro de 2025.

";Dispõe sobre a destituição de fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Comunicação.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas

atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados não fazem mais parte do quadro funcional da Secretaria Municipal de Comunicação, impossibilitando, portanto, a continuidade no exercício da função de fiscais dos contratos sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da fiscalização contratual, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Destituir os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) da função de Fiscal de Contrato, pelos motivos expostos:

Nº da Portaria de Nomeação	Publicação	Fiscal do Contrato	Fornecedor
05/2025	954/2025	Paulo Henrique Rodrigues da Silva Junior	CLARO S/A
03/2025	954/2025	Nívea Maria Guilherme Ayres	Jarbas Pereira Aires EIRELI
09/2025	949/2025	Nívea Maria Guilherme Ayres	Zerico Show - LTDA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Porto Nacional (TO), 17 de outubro de 2025.

Daniel dos Santos Machado
Secretário Municipal de Comunicação
Decreto nº 711/2025

PORTARIA Nº 27, de 18 de Outubro de 2025.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Comunicação.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto nos §§1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1º - Fica designado o servidor DORNIL ALVES SOBRINO, Coordenador Fotográfico, matrícula nº 108970, como Fiscal do Contrato nº 004/2024, referente ao Processo nº 2024003385, GEP nº 2024/240175/026450, firmado com a empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, oriundo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2024 - SECADM, do Sistema de Registro de Preços (SRP), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), de forma continuada, nas modalidades local e longa distância nacional (LDN), com ligações ilimitadas para qualquer operadora dentro do território nacional, incluindo sistema informatizado de gerenciamento online das linhas (Gestor Online), comunicação de voz e dados via rede móvel, disponível nacionalmente, com tecnologia digital, roaming automático e plano corporativo pós-pago, contemplando o fornecimento de aparelhos smartphones com chips inclusos e chips avulsos sob regime de comodato, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais a partir desta data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, Estado do Tocantins, 18 de outubro de 2025.

Daniel dos Santos Machado
Secretário Mun. de Comunicação
Decreto nº 711/2025

PORTARIA Nº 29, de 18 de Outubro de 2025.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Comunicação.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto nos §§1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1º - Fica designado o servidor JOELDINO PEREIRA GOMES, Vídeomaker, matrícula nº 108748, como Fiscal do Contrato nº 002/2023, referente ao Processo nº 2023001423, GEP 2025/24175/044871, firmado com a empresa ZERICO SHOW PRODUÇÕES E COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.985.513/0001-88, referente à contratação de empresa especializada em locação e/ou adoção de equipamentos reprográficos, com o fornecimento de softwares para gestão de impressão e gerenciamento de usuários, papel, toners, peças, insumos e toda a manutenção técnica necessária, bem como na produção de impressos diversos com grampeamento e envelopamento, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 001/2022 - SME, originada do Pregão Presencial nº 001/2022 - SME.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais a partir desta data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, Estado do Tocantins, 18 de outubro de 2025.

Daniel dos Santos Machado
Secretário Mun. de Comunicação
Decreto nº 711/2025

PORTARIA Nº 30, de 06 de Novembro de 2025.

";Dispõe sobre a anulação de liquidação na forma especificada e dá

outras providências.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, na forma da lei;

CONSIDERANDO a necessidade de correção de procedimento administrativo referente à liquidação da despesa vinculada à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (SMP), de forma continuada, nas modalidades local e longa distância nacional (LDN), com ligações ilimitadas para qualquer operadora dentro do Brasil, incluindo sistema informatizado de gerenciamento online das linhas (gestor online), comunicação de voz e dados via rede móvel, disponível nacionalmente com tecnologia digital, roaming automático, plano corporativo pós-pago, com fornecimento de aparelhos smartphones com chips inclusos e chips avulsos sob a forma de regime comodato, destinada a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação;

CONSIDERANDO a identificação de inconsistências no processo de liquidação da referida despesa, que demandam a anulação do ato administrativo correspondente, visando à regularização contábil e financeira;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica anulada a liquidação nº 3, de 16 de abril de 2025, referente à Autorização de Fornecimento/Serviços nº 60314, EMS nº 62211, vinculada ao empenho nº 1513, no valor de R$ 1.867,88 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), relativa à despesa descrita no preâmbulo desta Portaria, em razão de inconsistências identificadas nos processos administrativos nº 2024003385 (Prodata) e nº 2024/240175/026450 (GEP).

Art. 2º - Determina-se ao setor de Liquidação, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, a adoção das providências cabíveis para o registro da anulação no sistema contábil, bem como à unidade responsável pelo contrato que proceda à reavaliação e regularização do processo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Senhor Secretário Municipal de Comunicação de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.

Daniel dos Santos Machado

Secretário Municipal de Comunicação

Decreto nº 711/2025

ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22, de 01 de Outubro de 2025.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 24.126.238/0001-26, situada no Distrito Escola Brasil s/n Escola Brasil, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo senhor presidente JOSIEL BARBOSA SOARES, solteiro, brasileiro, Cédula de Identidade nº 275.979 SSP-TO, portador do CPF nº 857.480.131-34, residente e domiciliado na Rua 12 de Outubro s/n, Distrito Escola Brasil, Porto Nacional, Tocantins, CONTRATADA, A&D REFRIGERAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 39.545.909/0001-60, sediado na rua Deuzimar Alves Rocha QD: 39 LT: 26, Jardim América, Porto Nacional -TO, doravante denominada neste ato representada pela senhora ADILENY ALVES DA CRUZ FERREIRA ASSIS, portadora da carteia de identidade sob o nº 359.729 2ª via, inscrito no CPF de nº 004.094.771-84, residente a rua Deuzimar Alves Rocha, QD 39 LT 26 Jardim América, Porto Nacional - TO. O objeto do presente contrato é contratação prestação de serviços de limpeza, higienização e instalação de ar-condicionado para a manutenção das atividades de responsabilidade da unidade escolar. O Valor total do contrato será de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais). A vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 403, de 06 de Novembro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O DIRETOR REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO, RODRIGO NERES LOMPA, Matrícula Nº 108902 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2025003584, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Mun. de Infraestrutura,

Desenvolvimento Urbano e Habitação

DECRETO: 706/2025

PORTARIA Nº 404, de 06 de Novembro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O SERVIDOR, ROGELIO NUNES DA SILVA, Decreto: 878 a ser o FISCAL do PROCESSO: 2025003640, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 INFR.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura,

Desenvolvimento Urbano e Habitação.

DECRETO: 706/2025

PORTARIA Nº 405, de 06 de Novembro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, MARÍLIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA, matricula n° 109117, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2025003135, sobre o objeto: ESTA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE LINK VIA CABO: INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 300 MB (BANDA LARGA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES URBANAS AMA.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E 06 de novembro de 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura,

Desenvolvimento Urbano e Habitação

Decreto nº 706/2025

PORTARIA Nº 406, de 06 de Novembro de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E 06 de novembro de 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura,

Desenvolvimento Urbano e Habitação

Decreto nº 706/2025

TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024 INFR

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024 INFR - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2024 INFR - Processo administrativo nº 2024002980. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, A SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2024 INFR. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: CONSTRUPAV INFRAESTRUTURA & LOGISTICALTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 18.688.768/0001-65. Este registro de preço perfaz um valor total de: R$ 3.799.250,00 (três milhões e setecentos e noventa e nove mil e duzentos e cinquenta reais).

A Ata de Registro de Preços terá vigência PRORROGADA por 12 meses a partir do dia 28 de novembro de 2025 com renovação de quantitativo e estará disponível na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 06 de novembro de 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 11, de 28 de Outubro de 2025.

";Dispõe sobre a designação do servidor

Claudimiro Almeida Moreno Junior. ";

A Secretária Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata,

R E S O L V E

Art. 1° - Nomear o servidor Claudimiro Almeida Moreno Junior, Técnico em Informática, lotado na Secretaria Municipal do Planejamento e Inovação, como responsável para gerenciar, acompanhar e fiscalizar o processo N° 2025/210462/057100, cujo objeto é Contratação Emergencial de empresa para manutenção da rede ótica municipal.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, 28 DE OUTUBRO DE 2025

NEYLYSÂNIA CARNEIRO DE SOUSA MARTINS

Secretária Municipal de Planejamento e Inovação

Decreto n° 703/2025

PORTARIA Nº 28, de 18 de Outubro de 2025.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Comunicação.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto nos §§1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1º - Fica designado o servidor ANTONIO DA SILVA CRUZ, Diretor de Artes, matrícula nº 108969, como Fiscal do Contrato nº 006/2024, referente ao Processo nº 2024003471, GEP nº 2024/24175/026949, firmado com a empresa JARBAS PEREIRA AIRES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.683.949/0001-50, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado em geral, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Comunicação deste Município, por meio da Ata de Registro de Preços nº 001/2023 - SECCL, junto à empresa vencedora JARBAS PEREIRA AIRES LTDA.

Daniel dos Santos Machado
Secretário Mun. de Comunicação
Decreto nº 711/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 1431, de 24 de Outubro de 2025.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 2 ( duas diárias com pernoite) diária para o servidor, CLEONE DIAS FERREIRA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Pindorama -TO, para transportar seis pacientes, para realizar cirurgias em Hospital de Pequeno Porte -TO (HPP) , nos períodos dos dias 25/10/2025 saída as 04:00h ,retorno as 20:00h,no dia 26/10/2025 saída as 04:00h com retorno as 15:00h.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de outubro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 260, de 06 de Novembro de 2025.

Dispõe sobre concessão de férias ao servidor público efetivo, Wanderson Henrique Aurélio Novais, na forma específica.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e legislação correlatas.

Considerando a Portaria N° 24, de 23 de janeiro de 2025, que dispusera sobre a concessão de férias referente ao período aquisitivo de 04/01/2024 a 03/01/2025 ao servidor Wanderson Henrique Aurélio Novais, Técnico em Logística, matrícula N° 18795, referente ao período de gozo de 03/03/2025 a 02/04/2025.

Considerando a Portaria N° 38, de 05 de março de 2025, que dispusera sobre suspensão de férias do servidor acima mencionado, em razão da urgência em andamento de processos por necessidade do serviço público, sendo a mesma usufruída em data posterior.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o gozo das férias restantes que foram suspensas pela Portaria N° 38, de 05 de março de2025, do servidor Wanderson Henrique Aurélio Novais, Técnico em Logística, matrícula 18795, sendo esta a ser usufruída no período de 10/11/2025 a 09/12/2025.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, aos 06 dias do mês de novembro de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto Nacional - ARPN
Decreto Nº 17/2025

PORTARIA Nº 261, de 06 de Novembro de 2025.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129, §2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, §1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 084/2021, e os Arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º - NOMEAR a servidora Lorrany Rodrigues Carvalho, Matrícula nº 109423, Coordenadora de Regulação de Serviços de Vias Urbanas e Transporte Público Coletivo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer, a partir de 04 de outubro de 2025, a função de Fiscal referente ao Processo Administrativo nº 2024001053, concernente ao Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 058, celebrado entre a Secretaria Municipal de Gestão e Governança e a empresa Expresso Miracema Ltda, que tem por objeto a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros nas regiões de Luzimangues e Capivara, incluindo as áreas geográficas adjacentes descritas no contrato.

Art. 2º - Ressalta-se que, conforme a Lei Complementar nº 084/2021, compete à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente (ARPN) regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados e serviços de interesse público no âmbito do Município de Porto Nacional, cabendo, portanto, a esta Agência a designação do fiscal técnico e operacional do contrato mencionado.

Art. 3º - São atribuições do Fiscal:

I - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados, conforme o Art. 117, §1º, da Lei nº 14.133/2021;

II - Informar a seus superiores, em tempo hábil, situações que demandem decisão ou providência que ultrapassem sua competência, conforme o Art. 117, §2º;

III - Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, conforme o Art. 117, §3º;

IV - Receber e atestar Notas Fiscais, encaminhando-as à unidade competente para pagamento;

V - Protocolar junto à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, indicando os elementos impeditivos e sugerindo providências cabíveis;

VI - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisão ou providência que ultrapasse sua competência, especialmente diante de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Porto Nacional -Tocantins, 06 de Novembro de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 FMJ - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, inscrita no CNPJ nº Inscrita no CNPJ Nº 29.902.435/0001-03, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 FMEJ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: E. NERES RIBEIRO LTDA, CNPJ Nº 40.796.897/0001-26, com proposta no valor global de R$ 45.415,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quinze reais).

Porto Nacional - TO, 06 de novembro de 2025.

THIAGO PAULINO COELHO

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 235, de 03 de Novembro de 2025.

";Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para contratação de empresa na forma que especifica.";

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de INSCRIÇÕES DE SERVIDORES, EM ATENDIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA PARTICIPAÇÃO NO 25º ENCONTRO NACIONAL DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONGEMAS, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 05, 06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2025, NO CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES, EM BRASÍLIA/DF.

CONSIDERANDO, que é inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização nos casos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos moldes do Art. 74, inciso III, alínea ";f"; da Lei n° 14.133/21 e conforme Parecer Jurídico n° 339/2025/PGM.

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR inexigível a licitação, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa SETE SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita sob o 07.824.144/0001-01.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição e a eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 3 dias do mês de novembro de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto n° 261/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA SRP Nº 002/2025 FMMA

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, por intermédio da Pregoeira Oficial, torna público que fará realizar no Portal de Compras Públicas:

PREGAO ELETRONICO SRP Nº 002/2025 FMMA, dia 24 de novembro de 2025, às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDIMENTO DAS AÇÕES TEMÁTICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 9 9281-7012.

Porto Nacional - TO, 05 de novembro de 2025.

FABRICIO MACHADO SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Autoridade Competente

COMISSÃO ELEITORAL

PORTARIA Nº 4, de 06 de Novembro de 2025.

Dispõe sobre a nomeação das Presidentes das Mesas Receptoras de Votos e respectivas equipes de apoio do processo eleitoral do PREVIPORTO - Biênio 2026/2027, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO 2026/2027, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 1.352, de 29 de setembro de 2025, e em conformidade com o disposto no Edital de Eleições nº 001/2025/PREVIPORTO, suas retificações e nas Portarias nº 1, 2 e nº 3/2025,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os mesários das Mesas Receptoras de Votos que atuarão no processo eleitoral do PREVIPORTO - Biênio 2026/2027, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2025, conforme a seguinte composição:

1. MESA RECEPTORA Nº 01 - UFT/CENTRO

Local: Universidade Federal do Tocantins - Campus Porto Nacional (Centro)
Endereço: Avenida Presidente Kenedy, nº 831, Centro, Porto Nacional - TO

1ª Mesária: ALYNE PIRES DE JESUS
2º Mesário: PABLO TORRES BARROS

2. MESA RECEPTORA Nº 02 - UFT/CENTRO

Local: Universidade Federal do Tocantins - Campus Porto Nacional (Centro)
Endereço: Avenida Presidente Kenedy, nº 831, Centro, Porto Nacional - TO

1ª Mesária: WANDERSON LUCENA DE LIMA

2º Mesário: MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA

Equipe de Apoio: Comissão Eleitoral

3. MESA RECEPTORA Nº 03 - LUZIMANGUES / SUBPREFEITURA

Local: Sede da Subprefeitura do Distrito de Luzimangues - Porto Nacional/TO

1ª Mesária: SARA FERREIRA BARROS
2º Mesário: JAKELINE FERREIRA MARTINS
Equipe de Apoio: Comissão Eleitoral

Art. 2º- Compete às Presidentes e Mesários:

I - comparecer aos locais de votação às 07h00 do dia 07/11/2025, para instalação das urnas e início do processo eleitoral às 08h00;

II - zelar pela lisura, sigilo e regularidade do pleito, em conformidade com o Edital e as normas expedidas pela Comissão Eleitoral;

III - proceder ao encerramento da votação às 17h00, lavrando a ata correspondente e encaminhando o material eleitoral à sede do PREVIPORTO.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional e arquivada junto ao processo eleitoral.

Porto Nacional - TO, 06 de novembro de 2025.

Comissão Eleitoral do PREVIPORTO

Presidente: Karita Coêlho Noleto

Membros:

Joaquim Bento Trindade Louça Neto Polyana Oliveira Araújo

Kênia Alves de Sousa Necinancio Pereira dos Santos

Andréia Ribeiro Ronaldo Pinto Ciqueira

ATA

ATA DE INDICAÇÃO DOS FISCAIS PELAS CHAPAS

Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas, na sede do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional - PREVIPORTO, reuniu-se a Comissão Eleitoral, nomeada pelo Decreto Municipal nº 1.352, de 29 de setembro de 2025, com a finalidade de receber e registrar as indicações formais dos fiscais representantes das chapas concorrentes ao pleito eleitoral do PREVIPORTO - Biênio 2026/2027, conforme previsto no art. 4º da Portaria nº 2/2025.

Foram protocoladas, dentro do prazo previsto (dias 03 e 04 de novembro de 2025), as indicações apresentadas pelas chapas regularmente homologadas, nos seguintes termos:

CHAPA 01: Servidores Unidos Previdência Forte

Fiscal da Mesa Receptora (UFT/Campus Centro): MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Fiscal da Mesa Receptora (SUBPREFEITURA - DISTRITO DO LUZIMANGUES): EDIMAIR JOSÉ RODRIGUES COUTO

CHAPA 02: Juntos Por Uma Previdência Forte, Transparente e Sustentável.

Fiscal da Mesa Receptora (UFT/Campus Centro): AYLLA DE SOUZA GOMES

Fiscal da Mesa Receptora (SUBPREFEITURA - DISTRITO DO LUZIMANGUES): PAULA IARA COELHO DE ALMEIDA

CHAPA 03: Servidores Ativos e Aposentados Unidos Pelo Previporto

Fiscal da Mesa Receptora (UFT/Campus Centro): DOUGLAS FRANSTONE PEREIRA DOS SANTOS

Fiscal da Mesa Receptora (SUBPREFEITURA - DISTRITO DO LUZIMANGUES): AMITAI SILVA LIMA JUNIOR

CHAPA 04: Independente

Fiscal da Mesa Receptora (UFT/Campus Centro): JUNIOR DE CARVALHO E SOUZA

Fiscal da Mesa Receptora 03 (SUBPREFEITURA - DISTRITO DO LUZIMANGUES): ILSON TAVARES DE SOUSA

Os fiscais foram indicados mediante formulário próprio, acompanhado das cópias dos documentos de identificação, conforme exigido pela Portaria nº 2/2025, estando cientes de suas atribuições, deveres e proibições, especialmente quanto à conduta durante a votação e apuração.

A Presidente da Comissão Eleitoral, Karita Coêlho Noleto, declarou oficialmente registrados os fiscais indicados, autorizando o credenciamento e a emissão dos crachás identificadores para o acompanhamento das atividades eleitorais nas mesas receptoras de votos localizadas na Universidade Federal do Tocantins - Campus Centro e Subprefeitura do Distrito de Luzimangues.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Indicação dos Fiscais, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral e pelos representantes das chapas, para que produza seus efeitos legais.

Porto Nacional - TO, 06 de novembro de 2025.

Comissão Eleitoral do PREVIPORTO

Presidente: Karita Coêlho Noleto

Membros:

Joaquim Bento Trindade Louça Neto Polyana Oliveira Araújo

Kênia Alves de Sousa Necinancio Pereira dos Santos

Andréia Ribeiro Ronaldo Pinto Ciqueira

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