EDIÇÃO Nº 1076, DE 25 de Setembro de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO Nº 1351, de 25 de Setembro de 2025.

";Fixa procedimentos de Uso do Solo, em área Urbana para atividades Agropecuárias e de extração mineral no Município de Porto Nacional e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Art. 1º. Em áreas urbanas que mantenham as características rurais, em que seja compatível ambientalmente, será permitido atividades de manejo sustentável, realizadas em meio a área urbana, tais como extração mineral, agropecuárias, atividades agroflorestais, sem utilização de aeronave agrícola para lançamento e/ou uso de agrotóxicos, pesticidas e fertilizantes.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de setembro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

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