Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1073, DE 19 de Setembro de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS com sede na Avenida Murilo Braga, N: 1887, Centro, Porto Nacional - TO, através deste Edital, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, CONVOCA e CONVIDA toda a população do Município para a AUDIÊNCIA PÚBLICA de Revisão do Plano Diretor de Porto Nacional - PDM e para ELEIÇÃO dos representantes da sociedade para o Grupo de Acompanhamento no processo participativo de Revisão do Plano Diretor, a ser realizada:

DATA: 06 de outubro de 2025.

HORÁRIO: 18:30 horas.

LOCAL: Auditório Câmara Municipal de Porto Nacional, localizado na Rua Joaquim Pereira, 754 - Centro, Porto Nacional - TO, 77500-000.

TEMA: 1ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal: Mobilização Inicial

Ficam assim convocadas todas as Associações e demais Entidades representativas dos vários segmentos da comunidade e todos os interessados da população em geral.

Nestes termos, é expedido o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que será publicado no Diário Oficial do Município, e afixado na sede da Prefeitura, bem como na sede das Secretarias Municipais e em outros locais públicos, de forma a ser dada ao mesmo a mais ampla divulgação.

PORTO NACIONAL - TO, 16 de setembro de 2025.

Ronivon Maciel Gama
Prefeito Municipal

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 19, de 19 de Setembro de 2025.

A CorregedoRA-Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, em especial o Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013 e demais normas corretas,

CONSIDERANDO a notícia encaminhada a esta Corregedoria acerca da conduta do servidor A.S. A., lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que deixou de comparecer ao serviço sem justificativa;

CONSIDERANDO que o abandono de cargo caracteriza-se pela ausência intencional e injustificada ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, em afronta ao dever funcional de assiduidade e disciplina. Supostamente inexistem registros de frequência do mês de agosto de 2025, configurando abandono de cargo;

CONSIDERANDO que a sua conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso III, X e artigo 120, inciso XVII, c/c artigo 126, III e parágrafo único, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);

CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.

Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220, Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência do primeiro, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora-Geral do Município
Decreto nº 1088/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 05 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 012/2025, firmado em 05/09/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43 e a empresa POSTO TREVO 1 COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503 apenso nº 2025002962 GEP Nº 2025/310140/058401; e) Vigência: 5 (cinco) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.08.122.1133.2405 - 102 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 29.675,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e cinco mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 10 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 013/2025, firmado em 10/09/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43e a empresa BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.745.964/0001-01; b) Objeto: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA UNIVERSIDADE DA MATURIDADE NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES; d) Processo: 2024001392, apenso 2025/002911, GEP 2025/310140/057822; e) Vigência: até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3101.08.243.1133.2407-7-3.3.9.0.30 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 3.795,06 ( três mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Bismark Almeida Santos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14, de 10 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 014/2025, firmado em 10/09/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43e a empresa PAULISTA IND. E COM. LTDA, (Distribuidora Paulista) inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02; b) Objeto: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA UNIVERSIDADE DA MATURIDADE NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES; d) Processo: 2024001392, apenso 2025/002911, GEP 2025/310140/057822; e) Vigência: até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3101.08.243.1133.2407-7-3.3.9.0.30 fonte 15000000010000; g) Valor R$ 2.036,46 ( dois mil, trinta e seis reais e quarenta e seis centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. João Pedro Parpinelli Santana.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15, de 10 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 015/2025, firmado em 10/09/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.591.859/0001-50; b) Objeto: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA UNIVERSIDADE DA MATURIDADE NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES; d) Processo: 2024001392, apenso 2025/002911, GEP 2025/310140/057822; e) Vigência: até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3101.08.243.1133.2407-7-3.3.9.0.30 fonte 15000000010000; g) Valor R$ 13.377,30 ( treze mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Francisco Carlos Nascimento da Cruz.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 10 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 016/2025, firmado em 10/09/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43e a empresa J M BRAGA COMERCIAL BRILHANTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.010.127/0001-00; b) Objeto: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA UNIVERSIDADE DA MATURIDADE NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES; d) Processo: 2024001392, apenso 2025/002911, GEP 2025/310140/057822; e) Vigência: até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3101.08.243.1133.2407-7-3.3.9.0.30 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 2.458,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado a Sr.ª Jucyanna Mary Braga.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 85, de 19 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 085/2025, firmado em 19/09/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa LOUVARTE PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 18.986.213/0001-08; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DO SHOW MUSICAL EROS BIONDINI PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 21/09/2025 COM INÍCIO ÀS 22H, COM DURAÇÃO DE 01:30 (UMA HORA E TRINTA MINULTOS) COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS MERCES 2025, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DA NOVENA DA PADROEIRA REALIZADA DE 15 A 24 DE SETEMBRO NA CIDADE DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025003169 GEP Nº 2025/150046/060190; e) Vigência: vigência da data da assinatura do contrato até 30 de outubro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.23.695.0005.1034 - 599 - 339039 FONTE 17100000000000; g) Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jerfeson Nascimento e pela contratado O Sr. Mauro Teixeira Biondini.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 86, de 19 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 086/2025, firmado em 19/09/2025, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa INSTITUTO BEM HUMANO, inscrita no CNPJ nº 39.286.785/0001-46; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DO SHOW MUSICAL TURMA DO PADRE DUDU PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 21/09/2025 COM INÍCIO ÀS 20H, COM DURAÇÃO DE 60 (SESSENTA MINULTOS) COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS MERCES 2025, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DA NOVENA DA PADROEIRA REALIZADA DE 15 A 24 DE SETEMBRO NA CIDADE DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025003168 GEP Nº 2025/150046/060191; e) Vigência: vigência da data da assinatura do contrato até 30 de outubro de 2025; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.23.695.0005.1034 - 599 - 339039 FONTE 17100000000000; g) Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jerfeson Nascimento e pela contratado O Sr. EDUARDO AUGUSTO ZANOM.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 369, de 19 de Setembro de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto Nº 704 de 28 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a Lei nº 1928 de 28 de março de 2008, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO.

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e pedagógica provisória por Gestor Escolar Interino da Escola Municipal de Tempo Integral Padre Luso Matos.

CONSIDERANDO a necessidade de nomear um gestor interino até a finalização do processo de eleição e nomeação do novo Gestor Escolar.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, a servidora municipal ELIZANGELA SALES BRITO, professora, para assumir a função, interinamente, de Gestora Educacional, na Escola Municipal de Tempo Integral Padre Luso Matos.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de setembro de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos dezenove dias do mês de setembro de 2025.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 704/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 027/2021, processo 2021012529, em 22/07/2025; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e o empresa NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ nº13.021.397/0001-40; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e ADESÃO PARCIAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 022/2020 (MUNICIPIO DE CASEARA -TO ), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento (predial e urbano) ininterrupto de Circuito Fechado de TV (CFTV), alarme e cerca elétrica, bem como com o fornecimento e instalação dos respectivos equipamentos em sistema de comodato; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 23 de julho de 2025, finalizando dia 22 de julho de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 070/2022, processo nº 2022008790, firmado em 01/08/2025; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e o Sr. WASHINGTON LUIS GOMES, CPF nº. 002.090.141-05; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene a locação de imóvel para atender as necessidades do Anexo III da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, localizado na Rua 05, QD QCL 05, lote 14, loteamento Portal do Lago no Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional/TO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de agosto de 2025, finazando dia 01 de agosto de 2026; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme o IGPM (índice Geral de Preços de Mercado), passando o valor do contrato de 29.901,24 (vinte e nove mil, novecentos e um reais e vinte e quatro centavos) para 30.786,65 (trinta mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 054/2023 Processo Administrativo nº 2023001877, firmado em 13/06/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÕES SCM EIRELI, CNPJ nº 10.779.392/0001-92; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo e vigência referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 01 (UM) LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, À INTERNET EM FIBRA ÓPTICA, COM VELOCIDADE A PARTIR DE 300 MEGAS, COM DISPONIBILIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SETORES DO ANEXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL-TO; d) Prazo e vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 16 de Junho de 2025, finalizando em 15 de Junho de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 31 de Julho de 2025.

CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, inscrita no CNPJ nº 24.126.238.0001-26, através da sua Presidente, Sra., JOSIEL BARBOSA SOARES, com ENDEREÇO na rua 12 de outubro s/nº Distrito de Escola Brasil, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por JOSIEL BARBOSA SOARES, nomeado pela Ata de nº 0003152/2025, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG Nº RG 275979 SSP-TO, e CPF 867.480.131-34, residente e endereço, nesta cidade. CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 294805629 com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP 77002016 na cidade de Palmas /TO, neste ato representada pelo Sra. MARIA JOSÉ ROSA DOS SANTOS, brasileira, casado (a), empresaria, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, e RG sob o nº 090. 326 2ª via, residente e domiciliado em Palmas -TO. Objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZALOPES BARROS, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Valor total da contratação é de R$ 108.011,75 (cento e oito mil e onze reais e setenta e cinco centavos) Prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 contados da data da sua assinatura. Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 31 de Julho de 2025.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº10.254.882/0001-75, através da sua Presidente, Sra., FERNANDA IRASREL CEZARIO, residente e domiciliadaARSE 112, ALV 09, N 0 QI 15 LT 02, Palmas/TO, neste Ato representada por ,FERNANDA IRASREL CEZARIO nomeado pela Ata de nº 272/2023, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG Nº RG 243105 SSP-GO, e CPF 866.304.741-04. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada na cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro, portador da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional. Objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Valor total de R$ 5.5591,80 (Cinco mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos). A vigência do presente Contrato será da data de sua assinatura até o dia 12 de DEZEMBRO de 2025.

Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 31 de Julho de 2025.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº10.254.882/0001-75, através da sua Presidente, Sra., FERNANDA IRASREL CEZARIO, residente e domiciliada ARSE 112, ALV 09, N 0 QI 15 LT 02, Palmas/TO, neste Ato representada por , FERNANDA IRASREL CEZARIO nomeado pela Ata de nº 272/2023, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG Nº RG 243105 SSP-GO, e CPF 866.304.741-04. CONTRATADA: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.363.190/0001-03, e Inscrição Estadual nº 29.476.037-7 com sede na rua Antonio Aires Primo nº 2717, Centro, Porto Nacional -TO, na cidade de PORTO NACIONAL- TO, neste ato representada pelo Sr. JAILTON ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador do CPF sob o nº 826.406.611-91, e RG sob o nº 148371 SSP/TO, residente e domiciliado em Porto Nacional - TO. Objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Valor total da contratação é de R$ 37.646,55 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). A vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 contados da data da sua assinatura.

Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 31 de Julho de 2025.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº10.254.882/0001-75, através da sua Presidente, Sra., FERNANDA IRASREL CEZARIO, residente e domiciliada ARSE 112, ALV 09, N 0 QI 15 LT 02, Palmas/TO, neste Ato representada por , FERNANDA IRASREL CEZARIO nomeado pela Ata de nº 272/2023, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG Nº RG 243105 SSP-GO, e CPF 866.304.741-04. CONTRATADA: Panificadora Estação do Pão Ltda, inscrito no CNPJ:34.899.428/0001-30, sediada na Rua Pedro Aires Sobrinho, N. º 150 Setor Jardim Brasília, cidade de Porto Nacional, neste ato representado pelo Senhor (a), ROBERTO BATISTA DA COSTA, portador do CPF sob o nº 707.145.761-15, brasileiro (a), casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 30/07/1979,empresário, portador do RG 321.909-2º via SSP/TO e CPF 707.145.761-15, residente e domiciliado à Rua Pedro Aires Sobrinho N150, Setor Jardim Brasília, cidade de Porto Nacional - TO. Objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Valor total da contratação é de R$8.634,00 (OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS). O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 contados da data da sua assinatura.

Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11, de 31 de Julho de 2025.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº10.254.882/0001-75, através da sua Presidente, Sra., FERNANDA IRASREL CEZARIO, residente e domiciliada ARSE 112, ALV 09, N 0 QI 15 LT 02, Palmas/TO, neste Ato representada por , FERNANDA IRASREL CEZARIO nomeado pela Ata de nº 272/2023, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG Nº RG 243105 SSP-GO, e CPF 866.304.741-04. CONTRATADA: SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA (DISTRIBUIDORA E PAPELARIA 3 J), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.912.989/0001-84, e Inscrição Estadual nº 29.408.872-5 com sede na Rua 2, N 891, Qd 12, Lt 06-A, Vila Oeste, Paraiso do Tocantins - TO, neste ato representada pelo Sra. Shisley Anastacio de Souza Fernandes, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob o nº 012.822.251-46, e RG sob o nº 291.690 SSP/TO, residente e domiciliado em Rua 2, N 891, Vila Oeste, Paraiso do Tocantins - TO. Objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZALOPES BARROS, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Valor total da contratação é de R$ 61.423,50 (SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 contados da data da sua assinatura

Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 31 de Julho de 2025.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA, inscrita no CNPJ Nº10.254.882/0001-75, através da sua Presidente, Sra., FERNANDA IRASREL CEZARIO, residente e domiciliada ARSE 112, ALV 09, N 0 QI 15 LT 02, Palmas/TO, neste Ato representada por , FERNANDA IRASREL CEZARIO nomeado pela Ata de nº 272/2023, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG Nº RG 243105 SSP-GO, e CPF 866.304.741-04. CONTRATADA: ROGERIO SOARES BEZERRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.912.834.0001/07, e Inscrição Estadual nº 29.063.307-9 com sede na rua José Pereira da Silva Zezuca, nº 00449, Jardim Brasília, na cidade de Porto Nacional -TO, neste ato representada pelo Sr. ROGERIO SOARES BEZERRA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob o nº 590.348.661-49, e RG sob o nº 1.931-568, residente e domiciliado em Porto Nacional - TO. Objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Valor total da contratação é de R$ 28.164,50 (VINTE E OITO MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 contados da data da sua assinatura.

Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 191, de 19 de Setembro de 2025.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor Paulo Henrique Pereira Cezario, Matrícula 20.493, Secretário-Executivo Administrativo e Financeiro para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal da Contratação do processo 2025/360186/059774, Empenho 10296/2025, referente à UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL, COPA E COZINHA COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS PÚBLICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE JUNTO AO FORNECEDOR BKS DISTRIBUIDORA.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
V- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
VI- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Porto Nacional-Tocantins, 19 de Setembro de 2025.