Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1063, DE 04 de Setembro de 2025

ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2737, de 20 de Agosto de 2025.

";ALTERA PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E OS ANEXOS DE METAS E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL

Faço saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria de Metas do PPA 2022/2025 e suas alterações, fica criado, dentro do programa Assistência Social Participativa, a ação nº 2185 ";Gestão da Política Municipal da Pessoa Idosa";.

Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores nas Ações orçamentárias, através de abertura de crédito adicional especial, via Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme anexo I.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL

ANEXO I

Programa:	1111 - Assistência Social Participativa
Ação:	2185 - Gestão da Política Municipal da Pessoa Idosa
Órgão:	31 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade Orçamentária:	3108 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Produto:	Política Mantida		Unidade de Medida:		Porcentagem
Função:	08 - Assistência Social		Subfunção:		241 - Assistência ao Idoso
Descrição:	Aprimorar o acompanhamento dos programas e projetos voltados para a política da pessoa idosa, assim como na estruturação e manutenção da ILPI, buscando parcerias de modo a aproximar o poder público municipal e dos órgãos de representação estadual, nacional e também empresas privadas, estabelecendo, na medida do possível, interfaces que possam ajudar na construção de uma sociedade mais organizada e participativa em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa. Necessário subsidiar as despesas com aquisição de material de consumo, material permanente, contração de serviços de terceiros pessoas físicas e/ ou jurídicas, bem como outras despesas que se ﬁzerem necessárias para a execução da ação.
Finalidade	Proporcionar em âmbito municipal a boa gestão da política de atendimento à pessoa idosa.
Forma de implementação:	Direta

Meta Física					Meta Financeira
2022	2023	2024	2025		2022	2023	2024	2025
0	0	0	100		0,00	0,00	0,00	63.172,00

Detalhamento de despesas
Fonte				Natureza de despesa					Valor
16690000000000- Outros Recursos Vinculados à Assistência Social				449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE					63.172,00
Valor Total:									R$ 63.172,00

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 1127, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Diretor de Vigilância em Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. ZENILDE CARREIRO DE CARVALHO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de setembro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de setembro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 1128, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Assessor Técnico de Regularização Fundiária (Nível II), com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. SILAS SOARES CARMO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de setembro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 1129, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Assessor Técnico Nível I, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, o Sr. KENNEDY VILARINHO BEZERRA PEREIRA

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de setembro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 1130, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 126, de 09 de julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Diretora de Vigilância em Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. THAYANE KARLA LOPES RUFINO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de setembro de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de setembro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 1131, de 04 de Setembro de 2025.

";Regulamenta a atuação dos agentes públicos do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no tocante à prevenção, fiscalização e repressão de ocupações irregulares em áreas públicas e em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em conformidade com o Código de Posturas Municipal, e dá outras providências.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, VIII, e 182 da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios o poder-dever de promover o adequado ordenamento territorial e a proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO o exercício do poder de polícia municipal, previsto no art. 37 do Código de Posturas, que impõe ao Poder Executivo zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade;

CONSIDERANDO as disposições do art. 64 do Código de Posturas, que proíbe, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros e áreas públicas municipais, autorizando a demolição de obras irregulares sem aviso prévio e a remoção dos materiais;

CONSIDERANDO que o art. 65 do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade do infrator pela reparação de danos em casos de depredação ou destruição de bens públicos;

CONSIDERANDO o art. 66 do Código de Posturas, que estabelece a defesa da arborização e dos jardins públicos, proibindo podas, cortes ou danos a árvores e vegetações urbanas, bem como a utilização inadequada da arborização pública;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos agentes públicos para que se dê de forma estritamente dentro dos limites legais, sem excessos, ameaças ou emprego arbitrário de força, mas sim em observância aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a atuação preventiva, fiscalizatória e repressiva dos órgãos e agentes públicos municipais diante de ocupações irregulares em áreas públicas municipais e em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Art. 2º Para fins deste Decreto, aplicam-se as definições previstas no Código de Posturas e na legislação urbanística e ambiental.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º A atuação administrativa será exercida dentro dos limites do poder de polícia conferido ao Município, devendo os agentes públicos:

I - agir de forma impessoal, proporcional e sem uso arbitrário de força;

II - observar os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade;

III - respeitar a integridade física e moral dos cidadãos envolvidos;

IV - formalizar todos os atos administrativos por meio de autos e relatórios circunstanciados.

Art. 4º A desocupação de áreas públicas deverá ocorrer preferencialmente mediante notificação prévia ao ocupante, salvo nas hipóteses de risco iminente à saúde, segurança, ordem pública ou ao meio ambiente, conforme autoriza o art. 64, parágrafo único, do Código de Posturas.

Art. 5º Compete aos órgãos municipais, nos limites de suas atribuições:

I - à Secretaria de Desenvolvimento Urbano: instaurar processos administrativos, mapear áreas invadidas e propor medidas preventivas;

II - à Secretaria de Meio Ambiente: fiscalizar e aplicar sanções administrativas ambientais;
III - à Procuradoria-Geral do Município: adotar medidas judiciais cabíveis, como reintegração de posse ou reparação de danos;

IV - à Guarda Civil Municipal: garantir apoio e segurança às operações, assegurando que estas ocorram de forma pacífica e legal.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 6º Constatada a invasão em área pública ou APP, os agentes deverão:

I - lavrar Auto de Constatação, com registro fotográfico e georreferenciado;
II - notificar o ocupante, fixando prazo de até 15 (quinze) dias para a retirada voluntária;
III - aplicar, quando cabível, as penalidades previstas no Código de Posturas (arts. 64 e 65);
IV - comunicar a Procuradoria-Geral do Município para acompanhamento das medidas administrativas e judiciais.

Art. 7º Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, a Administração poderá promover a remoção administrativa, com apreensão de materiais e bens, observando o devido processo legal e garantindo a segurança dos envolvidos.

Art. 8º Nos casos de risco iminente à saúde, à segurança pública, à ordem urbanística ou ao meio ambiente, será admitida a imediata desocupação, devendo ser lavrado relatório circunstanciado para registro do ato.

Art. 9º Nas hipóteses de invasão em curso, isto é, quando os agentes públicos flagrarem a ocupação irregular em andamento, poderá o Poder Público, no exercício constitucional do poder de polícia, promover a imediata desocupação da área, independentemente de notificação prévia, observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

§ 1º Nesses casos, os agentes deverão adotar todas as cautelas necessárias para evitar excessos, assegurando a integridade física e moral dos ocupantes e de terceiros.

§ 2º Os agentes públicos poderão requisitar, sempre que entenderem necessário, o auxílio da Polícia Militar ou de outras forças de segurança, com o objetivo de preservar a ordem, a segurança dos servidores e da coletividade durante a operação.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de setembro de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 1132, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 126, de 09 de julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Secretário Executivo de Regularização Fundiária, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação, o Sr. SILAS SOARES DO CARMO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de setembro de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 541, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora FERNANDA ROSA LUIZ, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 003/2025 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1001, datado de 05 de junho de 2025;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/056826 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 5 (cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
FERNANDA ROSA LUIZ	17122	MÉDICO	04/08/2025 A 08/08/2025

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, o servidor deverá apresentar dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, requerimento acompanhado de novo atestado médico, que será submetido à avaliação da Junta Médica do Município, a qual poderá concluir pela volta do servidor ao serviço ou pela prorrogação do benefício, em conformidade com o art. 8º da Instrução Normativa n. º 003/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 542, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora NATHALIA GUIDA CARIOLANO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/057154 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
NATHALIA GUIDA CARIOLANO	20514	ENFERMEIRA	10/08/2025 A 24/08/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 543, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora GUARAINA CAVALCANTE DA SILVA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/057561 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
GUARAINA CAVALCANTE DA SILVA	155	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	13/08/2025 A 26/08/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 544, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora DEUSELIA PEREIRA SOARES TAVARES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/057058 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
DEUSELIA PEREIRA SOARES TAVARES	10333	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	11/08/2025 A 09/09/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 545, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MARIA DO SOCORRO CUNHA ROCHA GUILHERME, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/057133 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MARIA DO SOCORRO CUNHA ROCHA GUILHERME	479	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	11/08/2025 A 09/09/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 546, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde so servidor JOSIMAR DE SOUZA CRUZ, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/056426 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
JOSIMAR DE SOUZA CRUZ	11124	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	19/06/2025 A 15/12/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 547, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora EDNA DIAS DOS SANTOS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/057396 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
EDNA DIAS DOS SANTOS	10905	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	15/08/2025 A 13/09/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 548, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA LEITE COELHO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/057646 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA LEITE

COELHO

3733

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

18/08/2025 A 01/10/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 549, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora JOCILENE ALVES RIBEIRO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/057404 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
JOCILENE ALVES RIBEIRO	8510	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	16/08/2025 A 14/09/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 550, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora GEISLA LOPES DA SILVA GONDERIN, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/480456/057146 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

GEISLA LOPES DA SILVA GONDERIN

108771

AGENTE ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SEC. DA MULHER

10/08/2025 A 24/08/2025.

Art. 2º - Conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, Art. 60 - A partir do 16º dia, as licenças dos ocupantes de cargos sob regime de contrato serão concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) / Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado deverá agendar perícia junto ao INSS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 551, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de horário especial à servidora SEBASTIANA RODRIGUES FERREIRA ANDRADE, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Art. 2º da Lei n.º 1.896/2007 que dispõe sobre a concessão de benefícios aos servidores do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/057122 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à concessão de horário especial;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável ao horário especial pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, horário especial à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
SEBASTIANA RODRIGUES FERREIRA ANDRADE	20029	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	25/07/2025 A 24/07/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 234, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de Licença para Interesse Particular ao servidor Lucas Silva Moia, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n.º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994;

CONSIDERANDO que o requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2025/430199/058032;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme o Ofício n° 248/2025/SEMUS.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
LUCAS SILVA MOIA	17132	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01/09/2025 a 31/08/2027

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

PORTARIA Nº 235, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de Licença para Interesse Particular à servidora Ivanir Coelho Furtado, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2025/140158/056504;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme o Ofício/SEMED/Gabinete n° 587/2025.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
IVANIR COELHO FURTADO	20125	MERENDEIRA	04/09/2025 a 03/09/2027

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 167, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a suspensão de férias da Conselheira Tutelar Maria dos Reis Torres lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que a servidora solicitou 30 (trinta) dias férias a partir de 01 de setembro de 2025, período aquisito 2024 a 2025;

RESOLVE

Art. 1º - SUSPENDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares da servidora MARIA DOS REIS TORRES, matricula: 102421, cargo: Conselheira Tutelar, a partir do dia 01 de setembro 2025, por necessidade dos serviços, motivos, Eulilia Mendes, Conselheira Tutelar encontra-se de afastada por motivos de saúde.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 702/2025

PORTARIA Nº 168, de 03 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social para o mês de outubro de 2025, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, para o mês de setembro de 2025.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
DAYANE FERREIRA ARAÚJO	24950	03/08/2024 a 02/08/2025	27/10/2025 a 25/11/2025
JOSE SOARES FILHO	204	02/02/2024 a 01/02/2025	01/10/2025 a 30/10/2025
KEILA LUCENA MACIEL	102419	10/01/2024 a 09/01/2025	01/10/2025 a 30/10/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 702/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 011/2023 do Processo Administrativo 2023014832, GEP Nº 2025/240175/050516, firmado em 04/09/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44, e a empresa ALIANNE PINTO DE CARVALHO 90447450182 (Zilmar Publicidades), CNPJ nº 35.488.962/0001-16; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO EM CARRO DE SOM VOLANTE, COM O OBJETIVO DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 06 de setembro de 2025, Finalizando em 05 de setembro de 2026; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18, de 31 de Julho de 2025.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ nº 32.837.146/0001-82, através da sua Presidente, Sra., Maria de Jesus Alexandre Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 929.147.991-87, e no. RG. sob o nº 19.226 SSP/TO, residente e domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Zona Rural, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e o Jailton Alves de Souza LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.363.190/0001-03, e Inscrição Estadual nº 29.476.037-7 com sede na rua Antonio Aires Primo, n°2717, centro, na cidade de Porto nacional- TO, neste ato representada pelo Sr. Jailton Alves de Souza, nacionalidade, casado, microempreendedor, portador do CPF sob o nº 82640661191, e RG sob o nº 148371 SSP_TO, residente e domiciliado na rua Antonio Aires Primo, n°2717, centro, na cidade de Porto nacional- TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletronico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 35.653,60 (Trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19, de 31 de Julho de 2025.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ nº 32.837.146/0001-82, através da sua Presidente, Sra., Maria de Jesus Alexandre Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 929.147.991-87, e no. RG. sob o nº 19.226 SSP/TO, residente e domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Zona Rural, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Panificadora estação do pão LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.899.428/0001-30, e Inscrição Estadual nº 29.532.626-3 com sede na rua Pedro Aires Sobrinho, N°150,Jardim Brasília, na cidade de Porto nacional- TO, neste ato representada pelo Sr. Roberto Batista da Costa, brasileiro, casado, empresario, portador do CPF sob o nº707.145.761-15, e RG sob o nº nº 321.909 SSP/TO, residente e domiciliado na Pedro Aires Sobrinho, N°150,Jardim Brasília, na cidade de Porto nacional- TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletronico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 45.710,70 (Quarenta e cinco mil, setecentos e dez reais e setenta centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20, de 31 de Julho de 2025.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ nº 32.837.146/0001-82, através da sua Presidente, Sra., Maria de Jesus Alexandre Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 929.147.991-87, e no. RG. sob o nº 19.226 SSP/TO, residente e domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Zona Rural, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e o Rogerio Soares Bezerra, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.912.834/0001-07, e Inscrição Estadual nº 29.063.307-9 com sede na rua josé pereira de silva zezuca,n°449, Jardim Brasília, na cidade de Porto nacional- TO,Cep 77.500-000, neste ato representada pelo Sr. Rogerio Soares Bezerra brasileiro, casado, empresario, portador do CPF sob o nº 590.348.661-49, e RG sob o nº nº 1931.568,SSP/GO, residente e domiciliado na rua josé pereira de silva zezuca,n°449-B, Jardim Brasília, na cidade de Porto nacional- TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletronico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 11.815,05 (Onze mil, oitocentos e quinze reais e cinco centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21, de 31 de Julho de 2025.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ nº 32.837.146/0001-82, através da sua Presidente, Sra., Maria de Jesus Alexandre Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 929.147.991-87, e no. RG. sob o nº 19.226 SSP/TO, residente e domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Zona Rural, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Shisley Anastacio de Souza Fernandes LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.912.989/0001-84 e Inscrição Estadual nº 29.408.872-5 com sede na rua 2,Qd12, Lote 06-A, n°891, vila oeste, na cidade de Paraiso- TO,Cep 77.600-000, neste ato representada pelo Sr. Shisley Anastacio de Souza Fernandes, brasileira, casada, empresaria, portadora do CPF sob o nº 012.822.251-46, e RG sob o nº nº 291.690 SSP/TO, residente e domiciliado na rua Rua 2, N 891, Vila Oeste, Paraiso do Tocantins - TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletronico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 46.318,50 (Quarenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22, de 31 de Julho de 2025.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ nº 32.837.146/0001-82, através da sua Presidente, Sra., Maria de Jesus Alexandre Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 929.147.991-87, e no. RG. sob o nº 19.226 SSP/TO, residente e domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Zona Rural, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletronico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 201.447,45 (duzentos e hum mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 23, de 31 de Julho de 2025.

A UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS, inscrita no CNPJ nº 32.837.146/0001-82, através da sua Presidente, Sra., Maria de Jesus Alexandre Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 929.147.991-87, e no. RG. sob o nº 19.226 SSP/TO, residente e domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Zona Rural, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a WM COMERCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77002016 Palmas/TO, neste ato representada pelo Sra,Maria Jose Rosa dos Santos nacionalidade brasileira, casada, comunhão parcial, emptresaria, portador do CPF sob o nº 60515600172, e CNH sob o nº 03729213593, residente e domiciliado na Quadra 303 norte,avenida LO 1, n° S/N, lote 11/12, apt 02,plano diretor norte, CEP 77001244, Palmas-To, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletronico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 128.695,31 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavo). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 01 de Janeiro de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA-ME, CNPJ: 21.528.528/0001-08, com endereço na Quadra 405 Sul, Alameda 31, Qi-02, Lt-01, Plano Diretor Sul, CEP: 77.015-667, Palmas TO, representado pelo sócio Sr. Demerval de Almeida, RG nº 101.659 2º Via - SSP-TO, CPF nº 643.755.011-20, abaixo-assinado, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 01/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ESCOLAR.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$ 1.700,04 (um mil e setecentos reais e quatro centavos) Porto Nacional/TO, 01 de janeiro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 02 de Janeiro de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: EMPRESA C & E CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 08.950.440/0001-11, situada na Rua Lisias Rodrigues s/n Qd. I Lt. 18-A Ap. 01 Setor Aeroporto - Porto Nacional - TO, CEP 77500- 000, denominado CONTRATADA, neste ato representado pela Sra. Elaine Dias Pereira de Sousa, portador da Carteira de Identidade nº. 292.736 SSP-TO, inscrito no CPF nº. 846.532-721-15 e CRC/TO nº 1578/O-7, residente e domiciliada na Rua Vereador José Moreno nº 1654, Setor Aeroporto - Porto Nacional, CEP 77500-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 002/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS NA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, COMO TAMBÉM OS ANEXOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA DELZA DE PAIXÃO PEREIRA.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Porto Nacional/TO, 02 de janeiro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 17 de Janeiro de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a a empresa 29.730.038 FABIANO ALVES RIBEIRO, cadastrada no CNPJ sob o nº 29.730.038/0001-00, situada a Rua Raimunda Senna Ferreira, s/nº, Quadra 17, lote 02, centro, Ipueiras/TO, neste ato representada por seu representante legal o Sr. Fabiano Alves Ribeiro, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 663.291.831-04, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo Administrativo 003/2025, referente a Dispensa de Licitação nº 003/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo, entre si, justo e avençado, e celebram o presente contrato para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PROCESSOS DE COMPRAS, ACOMPANHAMENTO DAS PLANILHAS DE CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Porto Nacional/TO, 17 de janeiro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 15 de Fevereiro de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Distribudora Gás Lar Ltda, cadastrada no CNPJ sob o nº 04.329.828/0018-97, situada a Avenida Joaquim Aires QD-60 LT-11, Setor Vila Nova Porto Nacional TO, neste ato representada por Rafael Araújo Danglard Jucá, CPF nº 007.415.794-99, RG nº 449633 SSP/TO,. doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP ENVASADO EM BOTIJÃO DE 13KG (REFIL), TIPO GÁS PROPANO-BUTANO (GÁS DE COZINHA, BOTIJÃO COM CAPACIDADE PARA 13KG, CONFORME NORMAS TÉCNICAS ABNT 8.460 DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos Reais) Porto Nacional/TO, 15 de fevereiro de 2025.

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11, de 31 de Julho de 2025.

A CIRCULO DE PAIS E MESTRES PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA , inscrita
no CNPJ Nº 10.935..392/0001-34 com sede na rua 10, Q10,setor parque eldorado,Porto
Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.Nelsonita de Souza Batista , com ENDEREÇO
Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA
PRESIDENTE, Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA , brasileira, solteira, professora, inscrita
no CPF sob o nº 017.959.921-66 residente e domiciliada na Rua justino neturno dos santos
Quadra 37,lote 31 Nº 655 , Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e
CONTRATADA. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob Nº 05.097.185/0001-18 sediada no
reassentamento rural são francisco de assis,zona rural ,porto nacional-TO,neste ato
representada po Sr RAIMUNDO MARTINS GOMES,brasileiro inscrito no cpf nº 867.964.291-
68,em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as
disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75
inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE
ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E
CONFORME CONDIÇÕES,QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência
compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do
contrato é de R$ 11.728,80 (Onze mil setecentos vinte oito reais e oitenta centavos ). Porto
Nacional/TO, 31 julho de de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 31 de Julho de 2025.

A CIRCULO DE PAIS E MESTRES PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA , inscrita
no CNPJ Nº 10.935..392/0001-34 com sede na rua 10, Q10,setor parque eldorado,Porto
Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.Nelsonita de Souza Batista , com ENDEREÇO
Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA
PRESIDENTE, Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA , brasileira, solteira, professora, inscrita
no CPF sob o nº 017.959.921-66 residente e domiciliada na Rua justino neturno dos santos
Quadra 37,lote 31 Nº 655 , Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES QUILOBOLAS DA COMINIDADE MANOEL JOÃO ,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 01.238.731/0001-32, com sede na
fazenda manoel joão ,S/N zona rural, porto nacional/TO, neste ato representada pela Sr
HELIOMAR ALVES ARRUDA, Brasileiro, Empresario, portadora do CPF sob o Nº
924.360.301-9, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa
de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133
de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos
administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO
DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO
PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de
assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$
7.299,20 (sete mil duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos ). Porto Nacional/TO,
31 julho de de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 31 de Julho de 2025.

A CIRCULO DE PAIS E MESTRES PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA , inscrita no CNPJ
Nº 10.935..392/0001-34 com sede na rua 10, Q10,setor parque eldorado,Porto Nacional -TO, través da sua
Presidente, Sra.Nelsonita de Souza Batista , com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade
Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA
, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 017.959.921-66 residente e domiciliada na Rua
justino neturno dos santos Quadra 37,lote 31 Nº 655 , Porto Nacional/TO, doravante
denominadaCONTRATANTE, e a CONTRATADA: JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.363.190/0001-03, e Inscrição Estadual nº 29.476.037-7
com sede na AV ANTONIO AIRES PRIMO, n° 2717, SALA 01, Centro, na cidade de Porto Nacional -
TO, neste ato representada pelo Sr. Jailton Alves de Souza, brasileiro, casado, micro empreendedor,
portador do CPF sob o nº 82640661191, e RG sob o nº 148371 SSP TO, residente e domiciliado em Rua
Antônio Aires Primo N 2717 Centro Porto Nacional Tocantins. CONTRATADA, tendo em vista o contido
na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº
14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos
administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE
DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES,
QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO.
DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO:
O Valor total do contrato é de R$ 20.393,40 (vinte mil trezentos e noventa e três reais e quarenta
centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14, de 31 de Julho de 2025.

A CIRCULO DE PAIS E MESTRES PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA , inscrita
no CNPJ Nº 10.935..392/0001-34 com sede na rua 10, Q10,setor parque eldorado,Porto
Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.Nelsonita de Souza Batista , com ENDEREÇO
Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA
PRESIDENTE, Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA , brasileira, solteira, professora, inscrita
no CPF sob o nº 017.959.921-66 residente e domiciliada na Rua justino neturno dos santos
Quadra 37,lote 31 Nº 655 , Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e
CONTRATADA, ROGERIO SOARES BEZERRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 02.912.834/0001-07 e Inscrição Estadual nº 29.063.307-9 com sede na R JOSE
PEREIRA DA SILVA ZEZUCA, setor JARDIM BRASILIA CEP: 77.500-000 Porto Nacional/TO,
neste ato representado pelo Sr. Rogério Soares Bezerra, nacionalidade, Brasileira, estado civil
casado, profissão, empresário portador do CPF sob o nº 590.348.661-49 , e RG sob o nº
1931.568,SSP/GO, residente e domiciliado na Rua José Pereira da Silva Zezuca, Setor Jardim
Brasília N.º 449-B Porto Nacional - TO. tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº
001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de
2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES,QUANTIDADES,
QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE
INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de
dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 10.536,05 (dez mil
quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos ). Porto Nacional/TO, 31 julho de de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15, de 31 de Julho de 2025.

A CIRCULO DE PAIS E MESTRES PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA , inscrita
no CNPJ Nº 10.935..392/0001-34 com sede na rua 10, Q10,setor parque eldorado,Porto
Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.Nelsonita de Souza Batista , com ENDEREÇO
Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA
PRESIDENTE, Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA , brasileira, solteira, professora, inscrita
no CPF sob o nº 017.959.921-66 residente e domiciliada na Rua justino neturno dos santos
Quadra 37,lote 31 Nº 655 , Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e
CONTRATADA,SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA (DISTRIBUIDORA E
PAPELARIA 3 J), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.912.989/0001-84, e
Inscrição Estadual nº 29.408.872-5 com sede na Rua 2, N 891, Qd 12, Lt 06-A, Vila Oeste,
Paraiso do Tocantins - TO, neste ato representada pelo Sra. Shisley Anastacio de Souza
Fernandes, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob o nº 012.822.251-46, e RG
sob o nº 291.690 SSP/TO, residente e domiciliado em Rua 2, N 891, Vila Oeste, Paraiso do
Tocantins - TO ,CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº
001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de
2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES,QUANTIDADES,
QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE
INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de
dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 27.044,35 (vinte e sete mil e
quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos ). Porto Nacional/TO, 31 julho de de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 31 de Julho de 2025.

A CIRCULO DE PAIS E MESTRES PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA , inscrita
no CNPJ Nº 10.935..392/0001-34 com sede na rua 10, Q10,setor parque eldorado,Porto
Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.Nelsonita de Souza Batista , com ENDEREÇO
Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA
PRESIDENTE, Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA , brasileira, solteira, professora, inscrita
no CPF sob o nº 017.959.921-66 residente e domiciliada na Rua justino neturno dos santos
Quadra 37,lote 31 Nº 655 , Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a
VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com
sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada
pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF
sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO
63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo
em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições
estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e
demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE
ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E
CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência
compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do
contrato é de R$ 92.543,25(noventa e dois mil quinhentos e quarenta e tres reais e vinte e
cinco centavos ). Porto Nacional/TO, 31 julho de de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17, de 31 de Julho de 2025.

A CIRCULO DE PAIS E MESTRES PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA , inscrita
no CNPJ Nº 10.935..392/0001-34 com sede na rua 10, Q10,setor parque eldorado,Porto
Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.Nelsonita de Souza Batista , com ENDEREÇO
Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA
PRESIDENTE, Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA , brasileira, solteira, professora, inscrita
no CPF sob o nº 017.959.921-66 residente e domiciliada na Rua justino neturno dos santos
Quadra 37,lote 31 Nº 655 , Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e
WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 26.814.906/0001-33 com sede na Quadra 405
Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77002016 Palmas/TO, neste ato representada
pelo Sr. WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado,empresario, portador do
CPF sob o nº 408.539.262-04, e RG sob o nº 93.080, residente e domiciliado em Quadra 303
nortes sul AVLO-10, lote 12, Cepa 77006070 Palmas-To .CONTRATADA, tendo em vista o
contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições
estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e
demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE
ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E
CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência
compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do
contrato é de R$ 64.406,98 (sessenta e quatro mil quatrocentos e seis reais e noventa e oito
centavos ). Porto Nacional/TO, 31 julho de de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18, de 31 de Julho de 2025.

A CIRCULO DE PAIS E MESTRES PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA , inscrita
no CNPJ Nº 10.935..392/0001-34 com sede na rua 10, Q10,setor parque eldorado,Porto
Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.Nelsonita de Souza Batista , com ENDEREÇO
Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA
PRESIDENTE, Sra. NELSONITA DE SOUZA BATISTA , brasileira, solteira, professora, inscrita
no CPF sob o nº 017.959.921-66 residente e domiciliada na Rua justino neturno dos santos
Quadra 37,lote 31 Nº 655 , Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e
PANIFICAÇÃO ESTAÇÃO DO PÃO Ltda. Pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
34.899.428/0001-30, com sede na Rua Pedro Aires Sobrinho, N°150, Setor Jardim Brasília,
Porto Nacional, neste ato representada por ISABEL FERREIRA BARBOSA DA COSTA,
brasileira inscrita no CPF 454 6.970.501-34 RG 48.187 SSP-TO, residente e domiciliada na
Rua Pedro Aires Sobrinho, N°150, Setor Jardim Brasília.CONTRATADA, tendo em vista o
contido na Dispensa de Licitação nº 001/2025, considerando ainda as disposições
estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e
demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE
ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E
CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência
compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do
contrato é de R$ 36.363,90 (Trinta e seis mil trezentos e sessenta e tres reais e noventa
centavos ). Porto Nacional/TO, 31 julho de de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 37, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de Brasília DF";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

CONSIDERANDO a necessidade de participar do III CONGRESSO NACIONAL DE CONTABILIDADE MUNICIPAL, com temas estratégicos relacionados a reforma tributária, direito financeiro voltado para a realidade municipal, relacionados com a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, com palestras focada em aspectos práticos e operacionais que deverão ser observados pelos municípios na condução de suas atividades diárias.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder a servidora relacionada abaixo:

SERVIDOR

CARGO

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE

VALOR TOTAL

KLEISA FERNANDES BRAGA

ASSESSOR TECNICO NIVEL IV

Pernoite	05
s/ pernoite	01
TOTAL	5 ½

Pernoite	R$ 300,00
s/ pernoite	R$ 150,00
TOTAL	R$ 1.650,00

R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas da referida servidora em viagem ao município de Brasília - DF, no período de 08 ao dia 13 de setembro de 2025, na finalidade retro mencionada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 dias do mês de setembro de 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto nº 698/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO

PORTARIA Nº 7, de 04 de Setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e conforme o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação formal de fiscais de contrato para acompanhamento da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo nº 2025002899, firmado com a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (OLEO DIESEL S-10), COM MAIOR DESCONTO PERCENTUAL A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FÁBIO RODRIGUES REZENDE, matrícula nº 105237, ocupante do cargo de agente administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano, para atuar como Fiscal Titular do contrato administrativo supracitado, com as atribuições previstas na legislação vigente.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, registrando ocorrências, comunicando eventuais irregularidades e adotando providências cabíveis para garantir o cumprimento das cláusulas contratuais, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
Secretária Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO

PORTARIA Nº 8, de 04 de Setembro de 2025.

Dispõe sobre a regulamentação de jornada de trabalho diferenciada no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano, para fins de atendimento às demandas de capacitação e cursos profissionalizantes.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 676, de 30 de junho de 2025, que autoriza os chefes de repartições a regulamentarem escala interna própria, quando houver exigência técnica ou motivo de interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento da Secretaria em horários diferenciados para atender ao público-alvo dos cursos de capacitação e profissionalizantes promovidos por esta Pasta;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na promoção de políticas de inclusão produtiva, geração de renda e valorização da mulher;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica estabelecida, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano, jornada diferenciada de trabalho, mediante divisão de equipes, da seguinte forma:

I - Primeira equipe: das 07h00 às 13h00;

II- Segunda equipe: das 13h00 às 19h00.

IIl - Terceira equipe: das 16h00 às 22h00.

Art. 2º- A jornada ora definida aplica-se exclusivamente às atividades relacionadas à execução de cursos de capacitação, treinamentos e demais projetos que demandem funcionamento contínuo no turno vespertino e noturmo sem prejuízo ao cumprimento da carga horária legal individual de cada servidor(a).

Art. 3º- Caberá à Chefia imediata da Secretaria organizar as escalas de servidores(as) em cada turno, observada a compatibilidade de funções e a continuidade dos serviços.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Decreto Municipal nº 676, de 30 de junho de 2025.

Porto Nacional - TO, 04 de setembro de 2025.

DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
Secretária Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano
Decreto 705/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 1167, de 02 de Setembro de 2025.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 01 (umas diária sem pernoite) diária para o servidor, ROBSON CARVALHO PEREIRA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Paraiso -TO, para transportar 1( Um) paciente para realizar avaliação operatória em Otorrinolaringologia no Hospital Regional de Paraiso, no dia 03/09 /2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 02i dias do mês de setembro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 1172, de 03 de Setembro de 2025.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 02 (duas diárias sem pernoite) diárias para o servidor, ANTONIO JOSÉ RIBEIRO ROCHA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Pindorama -TO, para transportar pacientes para realizarem procedimentos cirúrgicos no Hospital Municipal de Pindorama, nos dias 04/09 e 05/09/2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de setembro de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 1182, de 04 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de 1/3 aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde para o mês de outubro de 2025, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 1/3 das férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para os mesmos já usufruíram mês de outubro de 2025.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
ADAILDA SARAIVA DIAS MENDES	8137	14/03/2024 A 13/03/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
BIANCA RODRIGUES DA COSTA	20070	01/09/2024 A 31/08/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
CELIA PEREIRA FEITOSA	176	13/09/2024 A 12/09/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
CLADELVAN TAVARES ALVES	9438	27/02/2024 A 26/09/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
CRISTIANE PEREIRA DE SENA	8210	11/03/2024 A 10/03/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
EDNA DOS REIS SAILVA NUNES	1400	01/05/2024 A 30/04/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
ERGINA RIBEIRO DIAS CARVALHO	986	12/09/2024 A 11/09/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
FERNANDO RORIGUES NERES	715	03/02/2024 A 02/02/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
HARTEMIS MILHOMEM VALADARES	20531	06/12/2024 A 05/12/2025	01/09/2025 A 30/09/2025
INDAIELLE PEREIRA AQUINO	20042	01/09/2024 A 31/08/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
IVANIDE MÁXIMO MENEZES GONÇALVES	8339	14/03/2024 A 13/04/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
LAZARA VICENTE FERREIRA	1496	25/03/2024 A 24/03/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
LUIZ HUMBERTO O. DA SILVA FILHO	17126	01/02/2024 A 31/01/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
LUZIENE TURIBIO DE SOUZA	8134	08/03/2024 A 07/03/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
MARIA NALDIZA AIRES GALVÃO	8377	04/03/2025 A 03/03/2025	01/09/2025 A 30/09/2025
MARLENE BORGES SOUSA	1493	08/06/2024 A 07/06/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
PRISCILA CORRÊA COELHO	17343	04/05/2024 A 03/05/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
RAIMUNDA BORGES BRITO	1416	12/09/2024 A 11/09/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
ROSIANE RODRIGUES CERQUEIRA	19720	02/04/024 A 01/04/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
SANDRA ALVES CORDEIRO G. GASPAR	3104	01/04/2024 A 31/03/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
TEREZINHA ARAUJO DOS SANTOS	0994	26/10/2024 A 25/10/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
VANI LUCIANO DA SILVA	3060	12/09/2024 A 11/09/2025	01/10/2025 A 30/10/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 700/2025

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 197, de 03 de Setembro de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente para o mês de OUTUBRO de 2025, na forma específica. ";

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, para o mês de outubro de 2025.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
Alynny Moura Borges	10959	01/10/2024 A 01/10/2025	01/10/2025 A 30/10/2025
Debora Cristina de Freitas Romão	12614	01/08/2024 A 01/08/2025	01/10/2025 A 30/10/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL-TO, aos 03 dia do mês de setembro de 2025

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN e Meio Ambiente
Decreto de nº 17/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 164, de 03 de Setembro de 2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO

NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

RESOLVE:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2025002853, que tem por objeto a contratação de empresa para PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIOS EM GERAL COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 01/2025:

I. Fiscal Técnico: NILSANY CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Matrícula n° 109201.

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dias do mês de

setembro de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto n° 261/2025

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGAO ELETRONICO Nº 003/2025 FMAS

O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a Homologação do PREGAO ELETRONICO Nº 003/2025 FMAS, tipo MENOR PREÇO POR LOTE visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, BUFFET, LOCAÇÃO DE MESAS COM FORRO INCLUSO, LOCAÇÃO DE CADEIRAS COM FORRO INCLUSO, LOCAÇÃO DE CABINES DE BANHEIROS QUÍMICOS E DECORAÇÃO DE AMBIENTES PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ALUSIVO AO DIA DO IDOSO E SEMANA DO BEBÊ PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2025002370 do PREGAO ELETRONICO Nº 003/2025 FMAS e seus Anexos, foi HOMOLOGADO às empresas: 01- VLM RESTAURANTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 47.151.282/0001-91, vencedora do LOTE 001, perfazendo o valor total de R$ 35.626,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte seis reais); 02- TOP 3 SERVICE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 10.227.789/0001-71, vencedora do LOTE 002, perfazendo o valor total de R$ 23.750,00 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais); 03- FAZ EVENTOS LTDA, CNPJ: 26.481.518/0001-88, vencedora do LOTE 003, perfazendo o valor total de R$ 1.324,52 (um mil, trezentos e vinte quatro reais e cinquenta e dois centavos);

Porto Nacional - TO, 04 de setembro de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoridade competente

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 91, de 01 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 091/2025, firmado em 01/09/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa C.A. HOSPITALAR LTDA, CNPJ 26.457.348/0001-04; b) Objeto: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO IMEDIATO, DESTINADOS À REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), ABRANGENDO ZONAS URBANAS, RURAIS E OS DISTRITOS DE ESCOLA BRASIL, PINHEIRÓPOLIS E LUZIMANGUES; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001722, GEP nº 2025/430272/053508; e) Vigência: 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.2038/4.0440.1110.2043/4.0440.1110.2048/4.0440.1110.2054/4.0440.1110.2049-36 - 33.90.30 fonte 15001002000040; g) Valor: R$ R$ 137.657,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e a Sr.ª Antônia Clenir Barros da Silva.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 92, de 01 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 092/2025, firmado em 01/09/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa IP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 57.353.142/0001-50; b) Objeto: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO IMEDIATO, DESTINADOS À REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), ABRANGENDO ZONAS URBANAS, RURAIS E OS DISTRITOS DE ESCOLA BRASIL, PINHEIRÓPOLIS E LUZIMANGUES; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001722, GEP nº 2025/430272/053508; e) Vigência: 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos; f) Dotação Orçamentária:4.0440.1110.2038/4.0440.1110.2043/4.0440.1110.2048/4.0440.1110.2054/4.0440.1110.2049-36 - 33.90.30 fonte 15001002000040; g) Valor: R$ 476.732,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Silvio Roberto da Silva.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 93, de 01 de Setembro de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 093/2025, firmado em 01/09/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EMATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ N° 00.545.222/0001-90; b) Objeto: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO IMEDIATO, DESTINADOS À REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), ABRANGENDO ZONAS URBANAS, RURAIS E OS DISTRITOS DE ESCOLA BRASIL, PINHEIRÓPOLIS E LUZIMANGUES.; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001722, GEP nº 2025/430272/053508; e) Vigência: 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.2038/4.0440.1110.2043/4.0440.1110.2048/4.0440.1110.2054/4.0440.1110.2049-36 - 33.90.30 fonte 15001002000040; g) Valor: R$ 1.318.992,60 (um milhão, trezentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Osemar Cruz Mouzinho.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 155/2024 Processo Administrativo 2023005739 apenso 2024003422 GEP 2024/040386/028266, firmado em 04/09/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa A MARTINS RAMOS LTDA, CNPJ nº 54.678.981/0001-50; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referente a CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 ( doze) meses, a contar do dia 18 setembro de 2025, finalizando dia 17 de setembro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 40, de 01 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. ORESTINA RODRIGUES DOS SANTOS DE ARAUJO.";

O PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e o Art. 81 da Lei Municipal N.º 2.112/2013.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. ORESTINA RODRIGUES DOS SANTOS DE ARAUJO, VIÚVA, portadora do RG nº 4**.**2, Órgão expedidor SSP/TO, Data de expedição 26/09/2017, inscrita no CPF 43*.***.***-04, efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com proventos no valor de R$ 2.082,18 (Dois mil e oitenta e dois reais e dezoito centavos), devendo ser calculados pela integralidade da remuneração da servidora do cargo efetivo - excluídas as verbas de caráter temporário -, observando-se o disposto no § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, contidos na Planilha de Cálculo de Proventos, fls. 15 do processo de aposentadoria nº 2025.04.14504P.

Art. 2.º Os referidos proventos de aposentadoria deverão ser reajustados nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 83 da Lei Previdenciária Municipal, paridade garantida.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 1 de setembro de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente do PREVIPORTO
Decreto 454/2023

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025

O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) APARELHOS TABLET COM SISTEMA OPERACIONAL ANDROID OU SUPERIOR, COM NO MINIMO 128GB DE MEMÓRIA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO RECADASTRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PREVIPORTO, A SER REALIZADO DE FORMA ONLINE NO PERÍODO DE 01/09/2025 A 30/09/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, conforme descrito e especificado no termo de referência, a fim de obter propostas de preços, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de 05 a 11 de Setembro de 2025 até as 08:00 horas para o e-mail: previportolicitacao@gmail.com. As propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal e Técnica, necessária conforme item 13 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor a ser convocado via e-mail.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponíveis Junto ao site Previporto.com.br, os demais arquivos estão à disposição na sede deste Instituto ou por solicitação por meio do e-mail previportolicitacao@gmail.com, e informações através do fone (63) 3363-6413.

Porto Nacional - TO, 04 de Setembro de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº002/2025AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023010523

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO
CONTRATADA: INFOTEL ENGENHARIA E COMUNICAÇÕES SCM LTDA

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir identificadas e qualificadas:

De um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Murilo Braga, nº1847, nº Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 04.244.263/0001-05, neste ato representada por seu Presidente, o(a) Senhor(a) SILVANEY RABELO DA ROCHA, brasileiro(a), portador(a) do CPF nº 003.395.281-76, residente e domiciliado(a) nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE;

E, de outro lado, a empresa INFOTEL EGENHARIA E COMUNICAÇÕES SCM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Rural, nº1921, Bairro Santa Helena inscrita no CNPJ sob o nº 10.779.392/0001-05, neste ato representada por seu representante legal, o(a) Senhor(a) BERTONE MARTINS ALCANFOR, portador(a) do CPF nº 001.807.401-84 e RG nº 432.607, residente e domiciliado(a) em Porto Nacional - TO, doravante denominada CONTRATADA;

Celebram o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pelas disposições contidas no Contrato Administrativo nº 26/2023 pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o SEGUNDO TERMO ADITIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NAOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 01 (UM) LINK DE ACESO SINCRÔNICO, À INTERNET EM FIBRA, NA VELOCIDADE MÍNIMA DE 01(UM) GB (GIGABYTE), COM POSSIBILIDADE DE 24HRS POR SETE DIAS POR SEMANA, COM EQUIPAMENTOS POR COMODATA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

A vigência do Contrato Administrativo nº 26/2023 fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 04 de setembro de 2025 e encerrando-se em 04 de setembro de 2026 nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e conforme previsão expressa no Edital e na Cláusula Segunda do contrato original.

A prorrogação contratual visa garantir a continuidade da prestação dos serviços de internet, os quais são essenciais para o funcionamento regular das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, de forma eficiente, segura e ininterrupta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO

Este Termo Aditivo tem amparo no artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DO PAGAMENTO

Permanece inalterado o valor contratual global, atualmente fixado em R$ 11.997,60 (Onze mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) assim como o valor mensal de R$ 999,80 (Novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) nos termos da Cláusula Segunda do contrato original, conforme dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

O pagamento continuará sendo efetuado conforme os critérios definidos no contrato original, mediante apresentação da nota fiscal e atesto da fiscalização.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DESTE TERMO

Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 04 de setembro de 2025.

Sua eficácia está condicionada à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94, §2º, da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio eletrônico oficial do Município de Porto Nacional - TO, conforme o princípio da transparência da Administração Pública.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 26/2023 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo, mantendo-se íntegras e em pleno vigor.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Porto Nacional - TO, 04 de setembro de 2025.

CONTRATANTE
SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de
Porto Nacional - TO

CONTRATADA
BERTONE MARTINS ALCANFOR
Representante Legal - INFOTEL ENGENHARIA & COMUNICAÇÕES SCM LTDA

TESTEMUNHA:

CPF:

TESTEMUNHA:

CPF:

Download

PESQUISA

Palavra(s) chave(s)

Entre as datas

Nº Documento

Documento

Origem

Palavra(s) chave(s)

Documento

Origem

Entre as datas