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EDIÇÃO Nº 1060, DE 01 de Setembro de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 1124, de 01 de Setembro de 2025.


";Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Avaliação Imobiliária instituída pelo Decreto nº 667, de 18 de junho de 2025, no âmbito do Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 667, de 18 de junho de 2025, que instituiu a Comissão de Avaliação Imobiliária para subsidiar a revisão da Planta Genérica de Valores do Município;
CONSIDERANDO, a comunicação oficial do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins - CRC/TO, formalizada por meio do Ofício nº 043/2025/PRES/CRCTO, protocolado em 14 de julho de 2025;
CONSIDERANDO, a necessidade de substituição do membro anteriormente indicado por impossibilidade de participação nas atividades da comissão.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Porto Nacional - TO, instituída pelo Decreto nº 667, de 18 de junho de 2025, para substituir o representante indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins - CRC/TO.
Art. 2º. O novo membro titular indicado é o senhor DEUSELINO DA SILVA PEREIRA, Contador registrado no CRC/TO sob o nº TO-000662/O.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 667, de 18 de junho de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 17 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de setembro de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL

PORTARIA Nº 16, de 01 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre o resultado da Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro Geral, Lei n.º 2.045/2012 e os regidos pelas Leis Complementares 116 e 118/2024 e dá outras providências";.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 268/2024, publicada no Diário Oficial do Município n.º 749, datado de 24 de maio de 2024, que regulamenta os procedimentos para a evolução funcional dos servidores efetivos vinculados ao Plano de cargos e carreiras do Quadro Geral e às Leis Complementares n.º 116/2024 e n.º 118/2024;

CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos pela Comissão Permanente de Avaliação designada por meio do Decreto n.º 280/2024 publicado no Diário Oficial do Município n.º 748, datado de 23 de maio de 2024.

RESOLVE

Art. 1.º Elencar os resultados das análises dos requerimentos de progressões analisados pela Comissão Permanente de Avaliação, conforme tabela a seguir:

ORD.

MAT.

NOME DO SERVIDOR

PARECER FINAL

HORIZONTAL

VERTICAL

01

8164

AIDÊ LOPES DE MACÊDO

D

III

02

1189

DEUSENIRA GOMES DE SOUSA

L

VI

03

8156

EDNA BARROS DA SILVA GOMES

E

II

04

10941

FREDSON VIANA CASTRO

C

II

05

18721

ISOE MORAES DOS SANTOS

A

I

06

8116

LAURENTINO ELECY GONÇALVES RODRIGUES NETO

E

III

07

9669

LUCAS LEVI ALVES

E

II

08

8926

MARQUILENE MOREIRA SOUZA

E

II

09

17495

RAIANE VILARINS BARBOSA VAZ

B

I

10

10946

ROSANA LOPES CORREA

D

I

11

9257

VILMON FERNANDES FONTOURA

E

I

12

17411

ZELIA CARDOSO DE ALMEIDA GOMES

B

I

Art. 2.º O prazo para interposição dos recursos referentes aos pareceres para as evoluções funcionais, disponibilizados no Sistema de Gestão e Planejamento - GEP - Porto Nacional, será de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado no Diário Oficial do Município, não sendo aceitos recursos extemporâneos.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, PORTO NACIONAL - TO, 1.º DE SETEMBRO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação
Decreto n.º 280/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 231, de 01 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre a designação de GESTOR E FISCAL

DE CONTRATO de leiloeiro oficial";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO

NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da

legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 61 da Lei 13.019/2014 e Art. 14 do Decreto

Municipal n.º 113 de 31 de março de 2023, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da

execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização do contrato n.º

003/2025, referente à realização de leilão de bens móveis inservíveis pertencentes à Prefeitura

Municipal de Porto Nacional - TO, firmado com o Senhor Luiz Barbosa de Lima Júnior, proveniente

do processo n.º 2025002655.

RESOLVE

Art. 1.º - Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA MACEDO,

Coordenadora de Almoxarifado e Patrimônio, Decreto nº 754/2025, para assumir a função de

GESTORA DO CONTRATO DE LEILOEIRO OFICIAL;

Art. 2.º - Designar o servidor, JOAQUIM BENTO TRINDADE LOUÇA NETO,

Inspetor Subcomandante da Guarda Municipal, matrícula n.º 896, para assumir a função de FISCAL

DO CONTRATO DE LEILOEIRO OFICIAL;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO

NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 1.º DE SETEMBRO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

Decreto n.º 707/2025

Ciente da Indicação

____________________________________

Cristiane Lima de Oliveira Macedo

Coordenadora de Almoxarifado e Patrimônio

Decreto n.º 724/2025

Data: ____/_____/2025

Ciente da Indicação

____________________________________

Joaquim Bento Trindade Louça Neto

Inspetor SUBCMT da Guarda Municipal

Matrícula n.º 896

Data: ____/_____/2025


PORTARIA Nº 232, de 01 de Setembro de 2025.

";Dispõe sobre concessão de férias a servidora lotada na Secretaria Municipal da Administração na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER férias regulamentares a servidora abaixo relacionada, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotada na Secretaria Municipal da Administração, para o mês de setembro de 2025.

NOME

MAT.

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

ADRIANNA FERREIRA DE SOUZA

18097

05/01/2024 A 04/01/2025

10/09/2025 a 19/09/2025

Art. 2.º Determinar ao Departamento de Folha de Pagamento para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DE SETEMBRO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 10/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5, de 26 de Agosto de 2025.

Extrato de Termo Aditivo

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 005/2024 Processo Administrativo nº 2023001346 apenso 2024003471 GEP 2024/240175/026949, firmado em 26/08/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, (Universo da Refrigeração), inscrita no CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, d) Prazo: Fica prorrogado o contrato 005/2024, por mais 12 (doze) meses contados a partir do dia 27 de agosto de 2025, finalizando em 26 de agosto de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


RETIFICAÇÃO , de 01 de Setembro de 2025.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025 SECCL

No EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025 SECCL, publicado no Diário Oficial do Municipio, edição n° 1054, página 1, de 22 de agosto de 2025.

ONDE SE LÊ:

03 - CK COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 32.534.969/0001-39.

LEIA-SE:

03 - CK COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 32.534.969/0001-39, no valor total de R$ 7.108,83.

Informamos que esta alteração não afetará a utilização da ata de registro de preços nº 002/2025 SECCL. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 01 de setembro de 2025.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

DECRETO N° 014/2025

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAMPO CHICO MENDES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8.

O CONSELHO ESCOLAR DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO CAMPO CHICO MENDES, inscrita no CNPJ nº 11.213.884/0001-89, situada na rodovia TO 255, km 12 s/n Zona Rural, Porto Nacional - CEP 77500-000. Doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela senhora IVONETE DE MORAIS PASSOS, divorciada, brasileira, cédula de identidade nﹾ 310.212 SSP- TO, portadora do CPF 814.944.081-04, residente e domiciliada na rua 55 Nﹾ 1360, bairro Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO e a empresa ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP./ MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada na cidade de Porto Nacional, neste ato representado por seu socio proprietário, o S.r (a) RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro, portador da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob nº 867.964.291-68, residente domiciliado no REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, na cidade de Porto Nacional. doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido. É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para os alunos matriculados no ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO CAMPO CHICO MENDES conforme Cronograma de Entrega, constante da Cláusula Quinta deste Contrato.

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 3.084,90 três mil e oitenta e quatro reais e noventa centavos. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação das Notas Fiscais emitida pela contratada, e devidamente atestada pelo responsável.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO , de 17 de Outubro de 2024.

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 049/2022 do Processo n° 2022001357, firmado em 18/04/2024; b) Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa FERREIRA FRANCO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 86.904.109/0001-79; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DA AVENIDA ";E"; NO SETOR IMPERIAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 01 de maio de 2024, finalizando em 28 de outubro de 2024. Fica prorrogado a execução por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20 de abril de 2024, finalizando dia 17 de outubro de 2024; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

PORTARIA Nº 21, de 06 de Agosto de 2025.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ESPECIFICO, NA CATEGORIA DE RECEBIMENTO DE BENS COMUNS, MATERIAL DE NATUREZA PERMANENTE E PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS, QUANDO NÃO HÁ A NECISSIDADE DE ESPECIFICIDADE DE COMPETÊNCIA TÉCNICA NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE";

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, para casos específicos em casos de aditivos de prestação continuadas, e Art. 117 da Lei 14.133/21, e à Instrução Normativa TCE-TO n° 02/2008, de 7.5.2008.

Art. 1º - São atribuições do Fiscal:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avançadas no Contrato;

II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos materiais;

X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93, em casos de contratos ainda ativos em aditivo vigente, e Art. 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE

ART. 1º - DESIGNAR, o servidor RODOLFO MENEZES MEDEIROS DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Gerente de Pessoas, Equipamentos e Patrimônio, Decreto n° 1078 de 07 de Agosto de 2025, para ser fiscal do contrato da Fundação Municipal de Juventude e Esporte.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão e retifica a portaria nº 02, de 19 de fevereiro de 2025, no que tange a atualização das informações de vínculo sobre o servidor responsável neste ato. O mesmo deve ser publicada em DOM, revogadas as disposições em contrário, bem como invalida as outras publicações para essa afinidade a qual empregava a notoriedade e funcionalidade de fiscalização contratual a outros servidores.

Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, Fundação Municipal de Juventude e Esporte, Estado do Tocantins, 06 de Agosto de 2025.

THIAGO PAULINO COELHO
Presidente da Fundação Municipal de Esporte e Juventude
Decreto n° 443/2025

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

Mineradora Cabeceira Redonda LTDA, CNPJ: 06.058.224/0001-30, torna público que requereu a Prefeitura de Porto Nacional - TO Licença Previa (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) no Registro de Licença para atividade de extração de areia e cascalho na Chácara Cabeceira Redonda, no Distrito de Luzimangues Porto Nacional - TO, O empreendimento se enquadra na Resolução COEMA-TO Nº07/2005.

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