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EDIÇÃO Nº 1056, DE 26 de Agosto de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 1119, de 26 de Agosto de 2025.

";Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 684, de 04 de julho de 2025, que dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de contenção e racionalização de despesas no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas de finanças públicas,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o alcance do controle exercido pelo Comitê Gestor de Contenção e Racionalização de Despesas, de modo a compatibilizar o rigor fiscal com a eficiência administrativa;

CONSIDERANDO que a exigência de análise prévia do Comitê Gestor para todos os processos licitatórios pode representar entrave burocrático desnecessário em casos em que não há utilização de recursos próprios do Município;

CONSIDERANDO que, nas situações em que a contrapartida de recursos municipais é limitada a percentual reduzido, não superior a 5% do valor total do repasse concedido por outro ente federado, a exigência de manifestação do Comitê Gestor compromete a celeridade na execução das políticas públicas e no aproveitamento de recursos externos;

CONSIDERANDO, por fim, que a alteração ora promovida preserva o controle fiscal e a observância à responsabilidade na gestão das contas públicas, ao mesmo tempo em que garante maior agilidade e eficiência na aplicação de recursos provenientes de convênios, parcerias e repasses, em benefício da população;

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 684, de 04 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 4º A abertura de qualquer processo licitatório, independentemente da modalidade ou do valor, ficará condicionada à análise e à aprovação prévia do Comitê Gestor, mediante manifestação expressa quanto à viabilidade orçamentária e financeira, bem como quanto à essencialidade da contratação.

Parágrafo único. Ficam excluídos da análise do Comitê Gestor os requerimentos e processos administrativos que tenham por objeto a aquisição ou contratação de produtos, obras ou serviços quando:

I - não houver utilização de recursos oriundos de fonte própria do Município; ou
II - a contrapartida de recursos próprios do Município não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do repasse financeiro concedido por outro ente federado.";

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 684, de 04 de julho de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Tocantins, Gabinete do Prefeito do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito de Porto Nacional


DECRETO Nº 1120, de 26 de Agosto de 2025.

";Declara Luto Oficial no Município de Porto Nacional, em razão do falecimento do Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 70, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o falecimento do Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa, ocorrido na data de hoje, sacerdote que dedicou toda a sua vida ao serviço de Deus e da Igreja, tendo se tornado referência de fé, humildade e dedicação ao povo de Deus;

CONSIDERANDO que Mons. Juraci nasceu em 21 de abril de 1933, em Corrente-PI, foi ordenado sacerdote em 29 de junho de 1959, no Rio de Janeiro, e, desde então, exerceu seu ministério com zelo e fidelidade;

CONSIDERANDO que exerceu o cargo de Pároco da Catedral de Porto Nacional entre 1975 e 1998, além de Administrador Diocesano durante o período de vacância, entre 1995 e 1998, prestando relevantes serviços ao Município de Porto Nacional, ao Estado do Tocantins e, em especial, à região do Jalapão;

CONSIDERANDO que, ao longo de seus mais de 65 anos de sacerdócio, deixou marcas profundas na vida pastoral, administrativa e espiritual da Diocese, tornando-se exemplo de dedicação ao bem comum e à comunidade cristã;

CONSIDERANDO que o seu falecimento representa perda irreparável não apenas para os familiares e amigos, mas para toda a sociedade portuense e tocantinense, que reconhece no Monsenhor Juraci um verdadeiro líder espiritual;

CONSIDERANDO a lição de vida que deixou, sintetizada nas palavras de São Paulo: ";Combati o bom combate, completei a corrida, guardei a fé."; (2Tm 4,7);

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado LUTO OFICIAL por 03 (três) dias no âmbito do Município de Porto Nacional, em razão do falecimento do Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa, devendo a bandeira do Município ser hasteada a meio mastro na sede da Prefeitura.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO , de 01 de Agosto de 2025.

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2022 do Processo Administrativo nº 2022008540, GEP Nº 2025/390092/03537, firmado em 01/08/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CNPJ nº 45.316.509/0001-86, e a empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES; d) Prazo: Fica acrescido o valor de R$ 955,85 (novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), passando o valor do contrato de R$ 32.280,00 (trinta e dois mil e duzentos e oitenta reais), para R$ 33.235,85 (trinta e três mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme documentos em anexo ao processo; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 75, de 26 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a ANULAÇÃO TOTAL do empenho nº 7552 - Locação de imóvel, para sediar a Agência dos Correios, no distrito de Luzimangues Município de Porto Nacional - TO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 006 de 01 de janeiro de 2025, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO o empenho emitido referente ao Contrato nº 017/2024, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), correspondente ao valor original pactuado de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais, foi lançado de forma incorreta.

CONSIDERANDO que, após a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2024, houve um acréscimo de R$ 1.432,08 (mil quatrocentos e trinta e dois reais e oito centavos), resultando no valor total atualizado do contrato de R$ 21.832,08 (vinte e um mil oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), com a nova mensalidade ajustada em R$ 1.819,40 (mil oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos).

CONSIDERANDO dessa forma, a emissão do empenho ocorreu de maneira equivocada, pois considerou o valor do contrato original, e não o valor atualizado pelo aditivo.

CONSIDERANDO assim, faz-se necessária a anulação do empenho atual e a emissão de um novo, com a devida correção do valor, em conformidade com o contrato vigente, garantindo a regularidade contábil, financeira e legal da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do saldo do seguinte empenho nº7552 - Locação de imóvel, para sediar a Agência dos Correios, no distrito de Luzimangues Município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de agosto de 2025

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 006/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO , de 25 de Abril de 2025.

a) Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº. 049/2022 do Processo n° 2022001357, firmado em 25/04/2025; b) Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa FERREIRA FRANCO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 86.904.109/0001-79; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DA AVENIDA ";E"; NO SETOR IMPERIAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 28 de abril de 2025, finalizando em 25 de outubro de 2025. Fica prorrogado a execução por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17 de abril de 2025, finalizando dia 14 de outubro de 2025; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18, de 06 de Agosto de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 018/2025, firmado em 06/08/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.745.964/0001-01; b) Objeto: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE 12 (DOZE) UNIDADES: CRAS UNIÃO, CRAS ESPERANÇA, CRAS ALECRIM, CRAS NELCIRENE, NAS ESCOLA BRASIL, NAS PINHEIRÓPOLIS, INSITITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, CREAS, PBF/CADÚNICO E CONS. MUN DE ASSIS. SOCIAL, POR MEIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025 FMAS; d) Processo: 2024001392, apenso 2025/002650, GEP 2025/060301/055986; e) Vigência: até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária:6.3107.08.244.1111.2168/6.3107.08.244.1111.2173 /6.3107.08.122.1111.2179 / 6.3107.08.122.1111.2178-7- 33.90.30 Fonte: 16600000000000; g) Valor: R$ 73.847,47 (setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Bismark Almeida Santos.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 19, de 13 de Agosto de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 019/2025, firmado em 13/08/2025, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa PAULISTA IND. E COM. LTDA, (Distribuidora Paulista inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02; b) Objeto: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE 12 (DOZE) UNIDADES: CRAS UNIÃO, CRAS ESPERANÇA, CRAS ALECRIM, CRAS NELCIRENE, NAS ESCOLA BRASIL, NAS PINHEIRÓPOLIS, INSITITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, CREAS, PBF/CADÚNICO E CONS. MUN DE ASSIS. SOCIAL; d) Processo: 2024001392, apenso 2025/002648, GEP 2025/060301/056105; e) Vigência: até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2168/6.3107.08.244.1111.2173 /6.3107.08.122.1111.2179 -7- 33.90.30 Fonte: 16600000000000; g) Valor: R$ 49.333,98 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Bismark Almeida Santos.

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O presidente interino da Comissão Provisória para Constituição da ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS REAL PARK E ILHA BELLA, com sede provisória na Rua 20, Qd 12, LT 01 ao 03 - Real Park Náutico, Porto Nacional/TO, CONVOCA todos os interessados para a Assembleia Geral de Constituição da referida associação, com a seguinte pauta:

a. Discussão e aprovação do Estatuto Social da associação.

b. Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

c. Outros assuntos de interesse geral.

A assembleia será realizada no dia 06 de Setembro de 2025, às 15 horas, na Rua 20, Qd 12, LT 01 ao 03 - Real Park Náutico, Porto Nacional/TO.

Porto Nacional/TO, 4 de agosto de 2025.

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João Milson Pereira da Silva
CPF 314.997.911-00
RG 1073735 SSP TO

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