.

EDIÇÃO Nº 1048, DE 13 de Agosto de 2025

Download
ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2735, de 12 de Agosto de 2025.

Republicado(a) para correção

";Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DE BRASÍLIA S.A., e dá outras providências. ";

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DE BRASÍLIA S.A., até o valor de R$ 9.000.000,00 (Nove Minhões de Reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a obras civis, Infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco de Brasília autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei Municipal n°. 2.730, de 09 de julho de 2025.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 1097, de 13 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, a pedido, a Sra. REYJANE CAMPOS DA SILVEIRA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de agosto de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 1098, de 13 de Agosto de 2025.

"Dispõe sobre exoneração na forma que específica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, a pedido, a Sra. JANAINA ALVES DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de agosto de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 1099, de 13 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo efetivo de Professor da Educação Básica, a pedido, o Sr. GLEICIVAN MOREIRA DE OLIVEIRA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de agosto de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 1100, de 13 de Agosto de 2025.

";Revoga inciso IV, do artigo 20, do Decreto Municipal n°. 474 de 31 de março de 2025, na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica revogado o inciso IV, do artigo 20, do Decreto Municipal n°. 474 de 31 de março de 2025 que: "Regulamenta as parcerias entre o Município de Porto Nacional e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014".

Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de agosto de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 15, de 12 de Agosto de 2025.

A Corregedora-Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta autoridade, por meio de comunicação formal, os relatos abrangidos no Ofício/SEMED/Jurídico nº. 006/2025, informando que a servidora L. A. L., frequentemente incorre em comportamentos indevidos no local de trabalho, e que apresentou atestados com possíveis indícios de falsificação

CONSIDERANDO que os fatos narrados presumivelmente constituam infração administrativa disciplinar, considerando ainda a gravidade, necessária se faz a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com objetivo de esclarecer os fatos, apurar a responsabilidade e aplicar as penalidades, se necessárias;

CONSIDERANDO que tal conduta em tese, configura infração ao artigo 119, III, IX, X, c/c 126, VII do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94). E artigos 9º e 10 da Lei de improbidade.

CONSIDERANDO que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.

Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307, Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220 e Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora-Geral do Município
Decreto nº 1088/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 205, de 13 de Agosto de 2025.

"Dispõe sobre Encaminhamento do servidor DIVINO MARIO RIBEIRO para avaliação pelo médico perito do PreviPorto para aposentadoria nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013 ".

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei n. º 1.435/1994, de 13 de julho de 1994, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de Porto Nacional, Estado do Tocantins e da Lei nº 2.112/2013, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Porto Nacional/TO;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025/140159/057088 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;

CONSIDERANDO que o servidor DIVINO MARIO RIBEIRO está enquadrado nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;

RESOLVE

Art. 1º - ENCAMINHAR, o servidor abaixo descrito para avaliação pelo médico perito do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Nacional - PREVIPORTO, para aposentadoria por invalidez:

NOME

MAT

CARGO

DIVINO MARIO RIBEIRO

9821

VIGIA

Art. 2º - O período de tempo entre o encaminhamento para a aposentadoria por invalidez e o desligamento do servidor, será considerado como de licença para tratamento de saúde;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 13 DE AGOSTO DE 2025.

MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 4, de 11 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Muni cipal de Desenvolvimento Distrital referente ao mês de Agosto de 2025, na forma específica.";

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, para o mês de Agosto de 2025.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

SIMONE LIMA FERNANDES SALES

19726

01/05/2023 Á 30/04/2024

12/08/2025 Á 12/09/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO DE 2025.

CRISPIM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto nº 712/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 336, de 13 de Agosto de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.

Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio

de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.

RESOLVE:

Art. 1° - Portanto, fica concedida 03 (três) diárias com pernoite, ½ diária sem pernoite para a servidor, Wanderson Lucena de Lima, inscrita no CPF nº 007.316.951-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo Diretor de Planejamento , decreto nº 383. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Itajubá - MG. Para Encontro Nacional de Formação dos Articuladores do Novo PAR., nos dias 24 ao dia 28 de agosto de 2025.

Parágrafo Único. Quatro diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de 1.050,00 (mil e cinquenta reais) para a servidora.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL,

ESTADO DO TOCANTINS, aos treze dia do mês de agosto de 2025.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 704/2025

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 07 de Março de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita

no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada.CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS , pessoa juridica de direito privado, inscrita no Cnpj: 05.097.185/0001-18 sediada no REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO cidade de Porto Nacional-TO, neste ato representado pelo Senhor (a) RAIMUNDO MARTINS GOMES,brasileito pessoa fisica inscrita no CPF:867.964.291-68.doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Chamada Pública nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de JUNHO de 2025 do preço. o valor total do contrato é de R$ R$ 3.699,20 (TRÊS MIL, SEISSENTOS E NOVENTA E NOVE E VINTE CENTAVOS.Porto Nacional/TO, 07 de MARÇO de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 07 de Março de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: ARRUDA E ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no Cnpj: 20.071.594/0001-39 sediada no Fazenda Cachoerinha-Rodovia Porto/Fátima-Porto Nacional representado pelo Senhor (a) HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileito pessoa fisica inscrita no CPF:924.360.301-97CONTRATADA , tendo em vista o contido na Chamada Pública nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de JUNHO de 2025 do preço. o valor total do contrato é de R$ 10.186,06 (DEZ MIL, CENTO E OITENTA E SEIS E SEIS CENTAVOS) Porto Nacional/TO, 07 de MARÇO de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 11, de 01 de Julho de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO,inscritano CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS , pessoa juridica de direito privado, inscrita no Cnpj: 05.097.185/0001-18 sediada no REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO cidade de Porto Nacional-TO, neste ato representado pelo Senhor (a) RAIMUNDO MARTINS GOMES,brasileito pessoa fisica inscrita no CPF:867.964.291-68.doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Chamada Pública nº 002/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 12 de dezembro de 2025 do preço. o valor total do contrato é de R$ 12.494,44 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Porto Nacional/TO, 01 de julho de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 01 de Julho de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO,inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE MANOEL JOÃO pessoa juridica de direito privado, inscrita no Cnpj: 01.238.731/0001-32 sediada no Fazenda Manoel João s/n zona rural-Porto Nacional representado pelo Senhor (a) HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileito pessoa fisica inscrita no CPF:924.360.301-97 doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Chamada Pública nº 002/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 12 de dezembro de 2025 do preço. o valor total do contrato é de R$ 12.494,44 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Porto Nacional/TO, 01 de julho de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 31 de Julho de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr. CELIA VARGAS VILAS BOAS, brasileira, viúva, empresaria portador do CPF sob o nº 269.462381-68 e RG sob o nº 1.606.731, residente e domiciliado em Quadra arso 61 alameda 12, Nº Sn, Lote 04 Plano Diretor Sul Palmas-TO , doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 270.738,05 (duzentos e setenta mil e setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 14, de 31 de Julho de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29480572-9 com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP:775000 Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr. MARIA JOSE ROSA DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, EMPRESÁRIA,, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72 e RG sob o nº 090326 residente e domiciliado na QUADRA 303, NORTE AVENIDA LO 10, S/N, LOTE 11/12 APTO 02, PLANO DIRETOR NORTE,PALMAS-TO CONTRATADA , tendo em vista o contido na Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ R$ 13.354,50 (treze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 31 de Julho de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita

no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, JAILTON ALVES DE SOUZA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 26.363.190/0001-03, e Inscrição Estadual Nº 29.476.037/7 com sede Rua Antônio Aires Primo Nº2717 CEP 77500-000, Porto Nacional/TO, neste ato representada pela Sr. Jailton Alves De Souza, Brasileiro, Casado, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 826.640.661/91, e RG sob o Nº 1.483.71 SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Antonio Aires Primo Nº2717 centro na cidade de Porto Nacional, doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativoOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 50.306,30 (cinquenta mil trezentos e seis reais e trinta centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 17, de 31 de Julho de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita

no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, Panificadora Estação do Pão Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 34.899.428/0001-30, com sede na Rua Pedro Aires Sobrinho N° 150 setor Jardim Brasilia Porto Nacional/TO, neste ato representada pela Sr. Roberto Batista da Costa , Brasileiro, Casado, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 707.145.761-15, e RG sob o Nº 321.909- SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Pedro Aires Sobrinho N°150 Setor Jardim Brasilia, doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 114.697,30 (cento e quartoze mil e seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 18, de 31 de Julho de 2025.

A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na Rua K/E s/n Jardim Brasilia, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Rubia Kely de Souza Guimarães com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. RUBIA KELLY DE SOUZA GUIMARÃES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 075.182.614-64, residente e domiciliada na Rua Rubens Reis Pereira de Andrade nº655 Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: ROGERIO SOARES BEZERRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.912.834/0001-07 e Inscrição Estadual nº 29.063.307-9 com sede na R JOSE PEREIRA DA SILVA ZEZUCA, setor JARDIM BRASILIA CEP: 77.500-000 Porto Nacional/TO, neste ato representado pelo Sr. Rogério Soares Bezerra, nacionalidade, Brasileira, estado civil casado, profissão, empresário portador do CPF sob o nº 590.348.661-49 , e RG sob o nº 1931.568,SSP/GO, residente e domiciliado na Rua José Pereira da Silva Zezuca, Setor Jardim Brasília N.º 449-B Porto Nacional - TO. doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o contido na Processo nº 001/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ R$ 13.354,50 (treze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). Porto Nacional/TO, 31 de julho de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 989, de 11 de Agosto de 2025.

Inclui no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), os estabelecimentos sob Gestão Municipal, na habilitação descentralizada Código 38.01- Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, de acordo com o Plano de Ação Regional - PAR Parcial do Estado de Tocantins.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Portaria GM/MS N° 90, de 03/02/2023, que institui o Programa Nacional de Redução da Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS N° 1.370, de 28/09/2023 que altera o artigo 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;

Considerando a Portaria GM/MS N° 3.492, de 08/04/2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAE/MS N° 1.640, de 07/05/2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, doravante denominada Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS N° 5.820, de 04/12/2024, que altera a Portaria GM/MSN° 90, de 03/02/2023, e revoga a Portaria GM/MS N° 1.370, de 28/09/2023, e em seu artigo 1° institui o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e

Considerando a Portaria GM/MS N° 6.023 de 10/12/2024, que Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação Regional do Estado e Municípios do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), os estabelecimentos sob Gestão Municipal, com a habilitação descentralizada Código 38.01- Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, de acordo com o Plano de Ação Regional - PAR Parcial do Estado de Tocantins, conforme anexo único a esta Portaria, a partir da competência 07/2025, que passa a conter em serviços especializados o serviço código 170 e serviços e classificação 170-002 Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC) próprio.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

ANEXO I

CNES

IDENTIFICAÇÃO

2468581

Centro de Especialidades Médica CEME

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11de agosto de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 94, de 11 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para contratação de empresa na forma que especifica.";

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade dos SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2025), ABRANGENDO APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL, EM CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS).

CONSIDERANDO, que conforme pesquisa de preços constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência do processo nº 2025001742, o valor estimado da presente contratação esquadra-se dentro do limite de dispensa de licitação, de acordo com o que prevê o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR a dispensa de licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa N. M. CAMPOS - CONSULTORIA E TREINAMENTO, inscrita sob o CNPJ n° 31.006.128/0001-96. Conforme Dispensa de Licitação n° 008/2025 FMAS; Processo Administrativo n° 2025001742; Organograma: 6.3107.08.122.1111.2179; Fonte de Recursos: 16600000000000; Elemento/Subelemento de Despesa: 3.3.90.39-79.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição e a eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de junho de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto n° 261/2025


PORTARIA Nº 95, de 11 de Junho de 2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o dispositivo legal do Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos serviços, referente à execução decorrente da contratação da empresa N. M. CAMPOS - CONSULTORIA E TREINAMENTO, inscrita sob o CNPJ n° 31.006.128/0001-96, conforme Dispensa de Licitação n° 008/2025 FMAS referente ao Processo Administrativo n° 2025001742.

Fiscal Técnico: Ana Caroline Fernandes Parrião - Matrícula n° 20355.

§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição e a eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de junho de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto N° 261/2025


PORTARIA Nº 121, de 31 de Julho de 2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o dispositivo legal do Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos bens, referente à execução decorrente da contratação da empresa MED KAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 43.068.458/0001-95, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2024 INFR, referente ao Processo Administrativo n° 2025001486.

Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia - Matrícula n° 8468.

§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição e a eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 31 dias do mês de julho de 2025.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto N° 261/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 FMMA - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 28.182.282/0001-04, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 FMMA, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: LIT TRIP LTDA, CNPJ Nº 49.941.418/0001-92, com proposta no valor global de R$ 2.963,86 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).

Porto Nacional - TO, 13 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Autoridade Competente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 11 de Agosto de 2025.

a)Espécie: Extrato do Contrato nº 004/2025, Processo Administrativo 2025002384, firmado em 11.08.2025, entre o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, CNPJ/MF: 19.331.029/0001-84, e a empresa RL DOS SANTOS GRAFICA DIGITAL E INFORMATICA LTDA, C.N.P.J: 49 587 869 0001-73; b)Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE VIGILANCIA, INFORMÁTICA, IMPRESSORAS, COMPUTADORES E INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO VISUAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PREVIPORTO, conforme descrito e especificado no termo de referência; c) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021; c) Vigência: O Contrato vigorará, a contar da data de assinatura até o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021, mediante solicitação e justificativa escrita da parte interessada e aprovação da Contratante; d) Dotação: Dotação: 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 3.3.90.40 Fonte: 18020000 e 02.0203.04.122.1139.2000 Elemento: 3.3.90.39 Fonte: 18020000; e) A Contratante pagará ao Contratado, a importância de R$ 33.035,00 (trinta e três mil e trinta e cinco reais), conforme proposta vencedora. f) Signatários: pela Contratante, Sr. Josiel Pereira Sales e pela Contratada: Srª Laizy Pereira Silva Lopes.

Download


.