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EDIÇÃO Nº 1046, DE 11 de Agosto de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 197, de 11 de Agosto de 2025.
";Dispõe sobre Encaminhamento do servidor ATHILA ALVES DIAS para avaliação pelo médico perito do PreviPorto para aposentadoria nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013 ";.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei n. º 1.435/1994, de 13 de julho de 1994, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de Porto Nacional, Estado do Tocantins e da Lei nº 2.112/2013, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Porto Nacional/TO;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025/140159/056788 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;
CONSIDERANDO que o servidor ATHILA ALVES DIAS está enquadrado nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;
RESOLVE
Art. 1º - ENCAMINHAR, o servidor abaixo descrito para avaliação pelo médico perito do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Nacional - PREVIPORTO, para aposentadoria por invalidez:
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NOME |
MAT |
CARGO |
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ATHILA ALVES DIAS |
10166 |
MOTORISTA |
Art. 2º - O período de tempo entre o encaminhamento para a aposentadoria por invalidez e o desligamento do servidor, será considerado como de licença para tratamento de saúde;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO DE 2025.
MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 707/2025
PORTARIA
Nº 198, de 11 de Agosto de 2025.
";Dispõe sobre Encaminhamento do servidor ESTEVÃO CORREIA MONTEIRO para avaliação pelo médico perito do PreviPorto para aposentadoria nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013 ";.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei n. º 1.435/1994, de 13 de julho de 1994, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de Porto Nacional, Estado do Tocantins e da Lei nº 2.112/2013, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Porto Nacional/TO;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025/430199/054160 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;
CONSIDERANDO que o servidor ESTEVAO CORREIA MONTEIRO está enquadrado nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;
RESOLVE
Art. 1º - ENCAMINHAR, o servidor abaixo descrito para avaliação pelo médico perito do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Nacional - PREVIPORTO, para aposentadoria por invalidez:
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NOME |
MAT |
CARGO |
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ESTEVÃO CORREIA MONTEIRO |
8130 |
CIRURGIÃO DENTISTA |
Art. 2º - O período de tempo entre o encaminhamento para a aposentadoria por invalidez e o desligamento do servidor, será considerado como de licença para tratamento de saúde;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO DE 2025.
MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 707/2025
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2025
Dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de Licenças Médicas e de outros Benefícios, revoga a Instrução Normativa 003/2023 e adota outras providências.
COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2025
A Secretaria Municipal da Administração, no uso de suas atribuições conferidas em lei, RESOLVE:
Retificar o artigo 36, Inciso X da Instrução Normativa Nº 003/2025 - Da Readaptação de Função, que passa a vigorar com a seguinte redação:
X - As atividades deverão ser desempenhadas sem restrições, não podendo no futuro ser concedido cumulativamente os benefícios constantes no Art. 43 desta Instrução Normativa, que tenha por motivação a mesma doença que determinou a readaptação, salvo nos casos de reagudização.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Porto Nacional-TO., 11 de agosto de 2025
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 707/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
PORTARIA
Nº 4, de 11 de Agosto de 2025.
";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Muni cipal de Desenvolvimento Distrital referente ao mês de Agosto de 2025, na forma específica.";
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, para o mês de Agosto de 2025.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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SIMONE LIMA FERNANDES SALES |
19726 |
01/05/2023 Á 30/04/2024 |
12/08/2025 Á 12/09/2025 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO DE 2025.
CRISPIM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto nº 712/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 333, de 08 de Agosto de 2025.
";Determina a anulação de saldo de empenhos global não processados e dá outras providencias.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto Nº 704 de 01 de julho de 2025.
CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;
CONSIDERANDO, processo licitatório por intermédio da secretaria municipal da administração para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (SMP), de forma continuada, nas modalidades local e longa distância nacional (LDN), com ligações ilimitadas para qualquer operadora dentro do brasil, incluindo sistema informatizado de gerenciamento online das linhas (gestor online), comunicação de voz e dados via rede móvel, disponível nacionalmente com tecnologia digital, roaming automático, plano corporativo pós-pago, com fornecimento de aparelhos smartphones com chips inclusos e chips avulsos sob a forma de regime comodato, para atender às necessidades dos órgãos municipais de Porto Nacional/TO. Anulação do empenho N° 7846.
CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.
CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:
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Nº Ordem |
Exercício |
Número Ficha |
Número do Pedido |
Empenho Número |
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01 |
2025 |
20253969 |
36762 |
7846 |
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO
NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 08 dias do mês de Agosto de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 704/2025
PORTARIA
Nº 334, de 11 de Agosto de 2025.
Dispõe sobre a criação e nomeação da comissão para conduzir o Processo Seletivo de Gestor Educacional e Supervisor Escolar da Rede Pública Municipal de Educação de Porto Nacional - TO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 704 de 29 de julho de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e gerenciar o processo misto de Seleção de Gestor Educacional e Supervisor Escolar da Rede Pública Municipal de Educação de Porto Nacional-TO para o Biênio 2026-2028.
CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar democraticamente por meio de processo seletivo e eleição o quadro de Gestores Escolares nas Unidades Escolares.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão do Processo Seletivo de Gestor (a) Educacional e Supervisor (a) Escolar da Rede Municipal de Educação de Porto Nacional-TO com poderes deliberativos e de gerenciamento.
Art. 2° - Nomeia-se a comissão abaixo relacionada, para conduzir o Processo Seletivo:
JOANA DOS REIS NERES GOMES - Secretária Municipal de Educação CYMARA CRISTIANE BRAGA SOUSA - Superintendente Educacional MILLENA CARVALHO DE SOUZA - Diretoria Pedagógica ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ - Assessoria Jurídica NOELTON ALVES LISBOA - Recursos Humanos JOELMA BATISTA RODRIGUES - Coordenadora Educação Infantil LUANNA DOS ANJOS LIMA - Coordenadora Educação do Ensino Fundamental MARIA APARECIDA GOMES RABELO - Coord. Estatística, Inspeção e Regulamentação Escolar JUCELINO DE ARAÚJO RIBEIRO - Diretor de Apoio Pedagógico SIDNEY PEREIRA DE OLIVEIRA - PCCR SHIRLÉA DA SILVA BATISTA AMARANTE - PCCR LUCAS LEVI ALVES - PCCR NELSILENE ALVES DOS SANTOS ARAUJO - PCCR
Art. 3° - Fica autorizado o acesso a todos os documentos necessários para a realização dos trabalhos da comissão.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos onde dias do mês de agosto de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 704/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 29, de 11 de Agosto de 2025.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de Campinas SP";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;
CONSIDERANDO a necessidade de participar do evento (XIII simpósio de direito tributário municipal), com temas estratégicos relacionados a reforma tributária, com palestras focada em aspectos práticos e operacionais que deverão ser observados pelos municípios na condução de suas atividades diárias.
RESOLVE:
Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:
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SERVIDOR |
CARGO |
QUANTIDADE DE DIÁRIAS |
VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE |
VALOR TOTAL |
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MARA ANDREZA ALVES DE SOUSA |
Diretora da Receita Municipal |
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R$ 1.000,00(um mil, reais). |
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KLEISA FERNANDES BRAGA |
ASSESSOR TECNICO NIVEL IV |
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R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). |
Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas das referidas servidoras em viagem ao município de Campinas - SP, no período de 03 ao dia 05 de setembrp de 2025, na finalidade retro mencionada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de agosto de 2025.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto nº 698/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 975, de 03 de Julho de 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 04 de 01 de Janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Ítala Larissa Marques Negreiros, Matrícula nº 107186, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 03 de julho de 2025.
CRISTIANE NUNES OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 90, de 22 de Julho de 2025.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:
ANULAR os empenhos 7027/2025 que tem como objeto a CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA A SERVIDORA SONAIRA DA GLÓRIA GOMES PARENTE, ANALISTA AMBIENTAL, PARA CUSTEAR SUA ESTADIA E ALIMENTAÇÃO NA CIDADE DE MANAUS - AM, DURANTE OS DIAS 20 À 27 DE JULHO, ONDE ESTARÁ PARTICIPANDO REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO NO VIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DOS PAÍSES E COMUNIDADES DE LÍNGUA PORTUGUESA e 7028/2025 que tem como objeto a CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA A SERVIDORA WISLANE VIANA DOS SANTOS, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, PARA CUSTEAR SUA ESTADIA E ALIMENTAÇÃO NA CIDADE DE MANAUS - AM, DURANTE OS DIAS 20 À 27 DE JULHO, ONDE ESTARÁ PARTICIPANDO REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO NO VIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DOS PAÍSES E COMUNIDADES DE - LÍNGUA PORTUGUESA.
Porto Nacional-Tocantins, 22 de Julho de 2025.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 FMS
O Município de Porto Nacional através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Fundo Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Município, em atendimento ao Art. 75, Inc. VIII, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO IMEDIATO, DESTINADOS À REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), ABRANGENDO ZONAS URBANAS, RURAIS E OS DISTRITOS DE ESCOLA BRASIL, PINHEIRÓPOLIS E LUZIMANGUES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, E DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta Anexo III, até o dia 18 de Agosto de 2025 às 08:30 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica fiscal, econômica e Técnica, necessárias conforme item 14 do Termo de Referência, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou www.gov.br/pncp/pt-br, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de contratação e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional, 11 de Agosto de 2025.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Autoridade competente
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