Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1043, DE 06 de Agosto de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 817, de 28 de Julho de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 126, de 09 de julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo Coordenadora de Planejamento e Projetos (Coordenador II), com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sra. RAQUEL DA SILVA TEODORO COSTA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de julho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 897, de 28 de Julho de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 126, de 09 de julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Planejamento e Ações Estratégicas (Coordenadora I), com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda, a Sra. LARA RAQUEL GOMES ALVES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de julho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 898, de 28 de Julho de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 126, de 09 de julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Diretora de Gestão e Finanças (Diretor I), com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda, a Sra. FRANSCISMAR MARIA DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de julho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 160, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:

NOMEAR:

KAMILLA CHRYSTINA FERREIRA DAMACENO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Regulação de Serviços de Edificações, Equipamento e Iluminação Pública - DAS 9, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 496, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde ao servidor ROBERTO CARLOS AUGUSTO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 003/2025 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1001, datado de 05 de junho de 2025;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/056134 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ROBERTO CARLOS AUGUSTO	18710	TÉCNICO EM RADIOLOGIA	29/07/2025 A 27/08/2025

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, o servidor deverá apresentar dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, requerimento acompanhado de novo atestado médico, que será submetido à avaliação da Junta Médica do Município, a qual poderá concluir pela volta do servidor ao serviço ou pela prorrogação do benefício, em conformidade com o art. 8º da Instrução Normativa n. º 003/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 497, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora SARA FERREIRA BARROS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/270084/055478 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
SARA FERREIRA BARROS	10269	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS	23/07/2025 A 21/08/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 498, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora ISABELA MOREIRA GOMES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/055880 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 7 (sete) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

ISABELA MOREIRA GOMES

108665

ANALISTA DE PROCESSO

LOTAÇÃO: SEC. DE SAÚDE

28/07/2025 A 03/08/2025

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 499, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora DANIELLY PEREIRA DOS SANTOS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/056153 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 5 (cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
DANIELLY PEREIRA DOS SANTOS	17325	ENFERMEIRA	04/08/2025 A 08/08/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 500, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre o indeferimento de licença para tratamento de saúde à servidora ODLUCIA PEREIRA DOS SANTOS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/054942 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município desfavorável à licença para tratamento de saúde.

RESOLVE

Art. 1º - INDEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	LICENÇA
ODLUCIA PEREIRA DOS SANTOS	17341	TÉCNICA EM ENFERMAGEM	INDEFERIDO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 501, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre o indeferimento de licença para tratamento de saúde à servidora ZELINDA AMÉRICA REZENDE ZUCOLLI, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/055601 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município desfavorável à licença para tratamento de saúde.

RESOLVE

Art. 1º - INDEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	LICENÇA
ZELINDA AMÉRICA REZENDE ZUCOLLI	10332	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	INDEFERIDO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 502, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora SANDRA ENEY LEAL VELEDA GOMES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/055600 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
SANDRA ENEY LEAL VELEDA GOMES	11112	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	25/07/2025 A 23/08/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 503, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora JOCILENE ALVES RIBEIRO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/055298 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
JOCILENE ALVES RIBEIRO	8510	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	22/07/2025 A 20/08/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 504, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MILLENA GLEYCE CARNEIRO FERNANDES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/055084 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MILLENA GLEYCE CARNEIRO FERNANDES	20034	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	19/07/2025 A 01/08/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2025, firmado em 17/07/2024, Processo Administrativo nº 2025001997 GEP Nº 2025/150046/050187, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa PREMIER EVENTOS LTDA, CNPJ n.o 03.118.191\0001-89; b) Objeto Haverá acréscimo de dotação orçamentária, sendo: 15.1513.23.695.0005.1034 - 3.3.90.39 fonte 17063110000000; e) permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 009/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 331, de 01 de Julho de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 135 de 19 de abril de 2023.

";Determina a anulação de saldo de empenhos global não processados e dá outras providencias.";

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO, empresa especializada para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX, SELF-SERVICE, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS FUNDOS, SECRETARIAS E AUTARQUIAS PARTICIPANTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. (Empresa HOTEL E RESTAURANTE ALIANÇA LTDA). Anulação do empenho 5349.

CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:

Nº Ordem	Exercicio	Número Ficha	Número do Pedido	Empenho Número
01	2025	2024004050	36135	5349

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, ao 01 dia do mês de julho de 2025.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 03/2025

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2025
A CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO DE SOUZA CMMS, inscrita no CNPJ Nº 20.311.729/0001-96, com sede na rua pequizeiro, s/n, vila luzimangues, distrito de Luzimangues - Porto Nacional - TO, través da sua Presidente, Sra., Ilma Pereira Rodrigues, com ENDEREÇO Palmas -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ILMA PEREIRA RODRIGUES, brasileira, Solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 916.513.791-49, residente e domiciliada na Avenida Perimetral Norte, QD. 45, LT 04, Casa 02. Bairro Janaína, Palmas - Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a EBENEZER
COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 20.311.729/0001-96, situada a quadra arse 61, 604 sul al: 05 n01 lote 38 QI e cs cep: 77.022-026 plano diretor sul Palmas - TO, neste ato representada pela Sra. Doraci Souza da Silva, Brasileira, Casada, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 473.699.654-49, e RG sob o Nº 1.418.467, residente e domiciliada na Residencial Naiza, 605 sul, alameda 03, Qi. 03 Lote 17 CEP:77.016-404 - Vila Luzimangues na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 022/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. RECURSO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 03 de julho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 20.033,22 (vinte mil e trinta e três reais e vinte e dois
centavos). Porto Nacional/TO, 18 de julho de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2025
A CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO DE SOUZA CMMS, inscrita no CNPJ Nº 20.311.729/0001-96, com sede na rua pequizeiro, s/n, vila luzimangues, distrito de Luzimangues - Porto Nacional - TO, través da sua Presidente, Sra., Ilma Pereira Rodrigues, com ENDEREÇO Palmas -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ILMA PEREIRA RODRIGUES, brasileira, Solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 916.513.791-49, residente e domiciliada na Avenida Perimetral Norte, QD. 45, LT 04, Casa 02. Bairro Janaína, Palmas - Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a MARCOS
ANTONIO SILVA CARNEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 16.750.045/0001-13, situada a quadra 1106 sul, avenida LO 27, lote 30 CEP: 77.024-054 plano diretor sul Palmas - TO, neste ato representada pela Sra. Marcos Antonio Silva Carneiro, Brasileira, Solteiro, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 821.184.853-87, e RG sob o Nº 24.743.774, residente e domiciliada na Quadra 1106 sul alamenda 27 lote 30 - plano diretor Sul na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 023/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA. RECURSO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 03 de julho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 35.039,07 (trinta e cinco mil e trinta e nove reais e sete centavos). Porto Nacional/TO, 21 de julho de 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2025
A CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO DE SOUZA CMMS, inscrita no CNPJ Nº 20.311.729/0001-96, com sede na rua pequizeiro, s/n, vila luzimangues, distrito de Luzimangues - Porto Nacional - TO, través da sua Presidente, Sra., Ilma Pereira Rodrigues, com ENDEREÇO Palmas -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ILMA PEREIRA RODRIGUES, brasileira, Solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 916.513.791-49, residente e domiciliada na Avenida Perimetral Norte, QD. 45, LT 04, Casa 02. Bairro Janaína, Palmas - Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SAO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 05.097.185/0001-18, situada no Reassentamento São Francisco Porto Nacional - TO, neste ato representada pela Sra. Raimundo Martins Gomes, Brasileira, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 867.964.291-68, e RG sob o Nº 191.731, residente e domiciliada na Fazenda Cachoeirinha - Reassentamento São Francisco, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na chamada Pública nº 2025-02, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. RECURSO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 02 de julho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 28.578,90 (vinte e oito mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos). Porto Nacional/TO, 02 de julho de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2025
A CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO DE SOUZA CMMS, inscrita no CNPJ Nº 20.311.729/0001-96, com sede na rua pequizeiro, s/n, vila luzimangues, distrito de Luzimangues - Porto Nacional - TO, través da sua Presidente, Sra., Ilma Pereira Rodrigues, com ENDEREÇO Palmas -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ILMA PEREIRA RODRIGUES, brasileira, Solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 916.513.791-49, residente e domiciliada na Avenida Perimetral Norte, QD. 45, LT 04, Casa 02. Bairro Janaína, Palmas - Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIACAO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE MANOEL JOAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 01.238.731/0001-32, situada na Fazenda Manoel João s/n - zona rural, Porto Nacional-TO, neste ato representada pela Sra. Heliomar Alves Arruda, Brasileira, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 924.360.301-97, e RG sob o Nº 475.246, residente e domiciliada na Fazenda Cachoeirinha - Rodovia Porto/Fátima, Porto Nacional-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na chamada Pública nº 2025-02, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. RECURSO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 02 de julho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 15.019,00 (quinze mil e dezenove reais). Porto Nacional/TO, 02 de julho de 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 71, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Gestão e Governança para o mês de setembro de 2025, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores

abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Gestão e Governança, para o mês de setembro de 2025.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
RAIMUNDO NONATO GONÇALVES DE CARVALHO	0888	15/05/2024 A 14/05/2025	05/09/2025 A 05/10/2025
JONHSON LOPES DE CARVALHO	0879	15/04/2024 A 14/05/2025	05/09/2025 A 05/10/2025
LÉO JOHNNY FERREIRA DOS SANTOS	8358	07/03/2024 A 06/03/2025	05/09/2025 A 04/10/2025

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE setembro DE 2025.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 245, de 06 de Agosto de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O SERVIDOR, ROGELIO NUNES DA SILVA, Decreto: 878/2025 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº 2025002474, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024 INFR, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura,

Desenvolvimento Urbano e Habitação.

DECRETO: 706/2025

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 156, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

TERENCY PORTO ALVES BARREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Vice-Presidente - DAS 3 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 157, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

DANIELA RIBEIRO PEREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretora Administrativa e Financeira -DAS 7, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 158, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

FELIPE FACUNDES CERQUEIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Regulação, Serviços de Energias Renováveis, Água e Esgotamento Sanitário -DAS 9, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 159, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

JAZIEL CARDOSO COUTINHO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Regulação De Serviços de Parques, Jardins, Coleta, Manejo e Disposição Final de Resíduos - DAS 9, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 161, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

KARINA NEGRE PEREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Parcerias Privadas e Investimentos, DAS- 9, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 162, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZÁRIO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo Administrativo e Financeiro, DAS- 5, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 163, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Jurídica DAS- 6, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 164, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

RAFAEL SANTAREM COSTA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Regulação de Serviços de Vias Urbanas e Transporte Público Coletivo - DAS 9, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 165, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

ROGER DE SIQUEIRA SOUZA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Regulação, Fiscalização e Atendimento - DAS 7, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 166, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

WANDERSON HENRIQUE AURELIO NOVAIS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo e Financeiro - DAS 11, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 167, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

WISLANE VIANA DOS SANTOS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária Executiva de Meio Ambiente - DAS 5, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 168, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

LORRANY RODRIGUES CARVALHO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Ações e Programas Ambientais - DAS 11, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 169, de 06 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

NOMEAR:

VINICIUS SANTOS DIAS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Proteção aos Animais - DAS 9, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins, 06 de agosto de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

PORTARIA Nº 20, de 06 de Agosto de 2025.

";Dispõe e sobre anulação, das liquidações e do empenho, na forma especifica e dá outras Providências.";

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade de a Fundação está alinhada ao ordenamento financeiro e bem como atender orientações de controles internos:

RESOLVE

ART. 1º - Anular a importância da liquidação 8 da EMS 57685 no valor de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais) na Nota de Empenho sob nº 30845, a liquidação 9 da EMS 58451 no valor de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais) na Nota de Empenho sob nº 30845 e a liquidação 10 da EMS 60398 no valor de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais) na Nota de Empenho sob nº 30845, autuada no processo 2022011592 - LOCAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, TAIS COMO TRANSPORTES DE ALUNOS DOS CURSOS TÉCNICOS REALIZADO SEMANALMENTE EM PALMAS - TO; TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NO PROGRAMA QUALIFICA JOVEM NAS VISITAS TECNICAS; TRANSPORTE DOS ADOLESCENTE QUE COMPÕEM O NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES (NUCA) E TRANSPORTE DOS ESTAGIÁRIOS EM SITUAÇÕES DE VUNERABILIDADE SOCIAL QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ESTÁGIO "AGENTE JOVEM". por conta de atraso de pagamento.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

THIAGO PAULINO COELHO
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
DECRETO: 443/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 95, de 06 de Agosto de 2025.

";Determina a anulação de empenho não processado e dá outras providências";.

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas, que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do empenho discriminado nesta Portaria, proveniente das Fonte 17599017000000, totalizando o valor de R$ 4.899,99 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme demonstrado na planilha a seguir:

EMPRESA	SALDO PARA ANULAÇÃO	EMPENHO
RAMOS COMERCIO E SOLUCOES INTELIGENTES LTDA	R$ 4.899,99	3035

Art. 2º - O saldo anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE AGOSTO DE 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto N.º 264/2025

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7, de 06 de Agosto de 2025.

O Município de Porto Nacional, através da FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme preço atual de mercado. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 07 ao dia 12 de agosto de 2025 até as 09:00 horas, para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.

O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 99281-7012

Porto Nacional - TO, 06 de agosto de 2025.

Fabrício Machado Silva
Autoridade Competente

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