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EDIÇÃO Nº 104, DE 12 de Agosto de 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 163, de 10 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre concessão de diárias para servidor-"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 011 de 2021- Considerando a Lei Nº- 2-245, de 21 de Maio de 2-015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2-065 de 22 de janeiro de 2-013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências-
R E S O L V E
Art- 1º Ficam concedidas 04 (quatro) diárias ao servidor, Waslley Matos Lacerda, Matrícula nº 18535, para conduzir no veículo WG Gol 1-6, Placa QWD1A32, os servidores Alexsandro Tiago Moura, matrícula nº 17741, Raiane Santos Tavares da Silva, matrícula nº 10284 e Keyth Raysa Lourenço de Souza, matrícula nº 18801, à Goiânia - GO, para resolver assuntos referentes ao sistema Prodata-
Parágrafo Único- As diárias de que trata este artigo serão no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) totalizando o valor de R$ 1-200,00 (mil e duzentos reais) para o servidor mencionado no Art- 1º-
Art- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura-
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 10 DE AGOSTO DE 2021-
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
PORTARIA
Nº 164, de 10 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre a designação de SERVIDOR-"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e
Considerando a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretária da Administração-
Considerando que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência-
Considerando o disposto no Art- 67 da Lei nº 8-666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado-
RESOLVE
Art- 1º - Designar o servidor, Waslley Matos Lacerda, Matrícula nº 18535, para ser o motorista oficial do veículo WG Gol 1-6 MB5, Placa QWD1A32, durante os dias 10 a 14 de agosto de 2021, onde conduzirá os servidores Alexsandro Tiago Moura, matrícula nº 17741, Raiane Santos Tavares da Silva, matrícula nº 10284 e Keyth Raysa Lourenço de Souza, matrícula nº 18801, à Goiânia - GO, para resolver assuntos referentes ao sistema Prodata-
Art- 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura-
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 10 de Agosto de 2021-
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 76, de 06 de Agosto de 2021.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências-
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art- 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021-
Considerando, a necessidade de contratação de profissional para ministrar palestras com o tema, "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social," a serem realizadas na 9ª Conferência Municipal de Assistência Social no Município de Porto Nacional - TO que deverão ocorrer entre os dias 12, 13 e 20 de agosto de 2021, na modalidade presencial-
Considerando que, as Conferências Municipais de Assistência Social são parte integrante do processo de participação popular e controle social da política de assistência social, dentro da perspectiva de descentralização prevista na Constituição Federal de 1988 e normatizada no § 4º do incido 17 da Lei nº 8-742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS-
Considerando, que foi realizado pesquisa de preços praticados no mercado, de modo que, a Assistente Social, pessoa física RAIMUNDA IRIS SOARES DA CRUZ MARTINS apresentou o menor preço para prestação do serviço elencado-
Considerando, ainda, que o preço proposto se encontra dentro dos padrões considerados de mercado e limite para dispensa de licitação-
Considerando finalmente, o que dispõe o Art- 24, Inciso II, da Lei 8-666/93, o qual prevê dispensa de licitação
"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez (Redação dada pela Lei nº 9-648, de 1998) -"
RESOLVE:
Art- 1º- Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para contratação de profissional para ministrar palestras com o tema, "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social," a serem realizadas na 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, individualizado através do Processo Administrativo nº 2021012899-
Art- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação-
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 de agosto de 2021-
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social-
PORTARIA
Nº 77, de 09 de Agosto de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art- 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021-
Considerando a Lei nº 8-666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art- 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Dispõe no art- 67º, incisos I e II, da lei referida, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição-
RESOLVE:
Art- 1º - Designo a servidora Heladia Neres Alves Aires - matrícula 18794, para exercer a função de fiscalizar e acompanhar a execução da contratação de profissional para ministrar palestras com o tema, "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social," a serem realizadas na 9ª Conferência Municipal de Assistência Social no Município de Porto Nacional - TO que deverão ocorrer entre os dias 12, 13 e 20 de agosto de 2021, na modalidade presencial-
Art- 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação-
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos nove dias do mês de agosto de 2021-
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social-
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
Nº 2, de 16 de Julho de 2021.
O Presidente da Comissão Eleitoral do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS eleito em Assembleia Geral Extraordinária realizada às 14:hs no dia 16 de julho de 2021, no auditório do anexo II ao lado do ginásio de esportes desta cidade no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art- 3º inciso IX do Regimento Disciplinador do Processo Eleitoral, biênio 2021/2022, resolve divulgar e publicar a relação dos aptos a votar e serem votados-
ENTIDADES aptas conforme Artigo 5º da Lei Municipal 1705/2001: PREFEITURA DE PORTO NACIONAL- SEPROD, RURALTINS, SEAGRO, SINDICATO RURAL DE PORTO NACIONAL, COOPERATIVA AGOPECUARIA DE PORTO NACIONAL, BANCO DO BRASIL, BANCO DA AMAZONIA S/A, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE PORTO NACIONAL, I-B-G-E, SEBRAE, CAMÂRA MUNICIPAL, COMSAÚDE, ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE-APROVA, REPRESENTANTES DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS e REPRESENTANTES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS-
ASSOCIAÇÕES aptas até o momento: conforme documento recebido da presidente do CMDRS, P-A BOM SUCESSO, P-A ZÉ PEREIRA, P-A ALMESCA, PNCF-
FAMILIA FELIZ, PNCF-SANTA FÉ, PNCF-AGUA BRANCA, PNCF-MORRO DO ESTRELA, COMUNIDADE QUILOMBOLA MANOEL JOÃO/TITIRA, P-A PAU DARCO, REASSENTAMENTO SÃO JOÃO I/ PRATA ADPRATA, REASSENTAMENTO SÃO JOÃO II, P-A SANTO ANTONIO e P-P TABOQUINHA-
Representantes das associações que estão legalmente constituídas e não estão contemplados na relação de aptos a votar e serem votados podem apresentar documentos constitutivos em tempo hábil, para o presidente da comissão eleitoral e/ou enviar no endereço eletrônico: geovanefamilia10@gmail-com-
PORTO NACIONAL-TO 10 de agosto de 2021-
Geovane Alves dos Santos
Presidente da Comissão Eleitoral do CMDRS
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 30, de 05 de Agosto de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº- 030/2021, firmado em 05/08/2021 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06-083-271/0001-34e a empresa LEOBAS E BARREIRA LTDA, CNPJ nº 37-422-391/0001-42 b) Objeto: Aquisição de Combustíveis e lubrificantes, para a frota de veículos a serviço da Secretaria Municipal De Educação De Porto Nacional c) Fundamento Legal: Lei nº- 8-666/1993 e alterações posteriores d) Processo Administrativo: 2021013849 e) Vigência:Da assinatura do Contrato até a data de 31 de Dezembro de 2021 f) Dotação Orçamentária: 05-0535-12-361-1109-2013 33-90-30-102 FONTE 002000361 g) Valor: R$ 29-520,00 (vinte e nove mil quinhentos e vinte reais) h) Signatários: pelo Contratante, Srª- Helane Dias Rodrigues, pelo contratado a Srª- Talyanna Barreira Leobas de França Antunes-
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ALTERAÇÃO DE VALOR DE SALÁRIO
Nº 1, de 11 de Agosto de 2021.
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 FMS - REPUBLICADO
Processo Administrativo nº 2020011960
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, por intermédio de sua Gestora srª LORENA MARTINS VILELA,
JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE SALÁRIO: Considerando que a Atenção Básica é a porta de entrada da população a rede de saude e o elo com a comunidade, com isso, é de extrema importancia a equipe está completa para que haja resolutividade nos atendimentos-
CONSIDERANDO:Que a alteração do valor do salário dos profissionais médicos que atendem na Atenção Básica do município de Porto Nacional, tal alteração se faz necessário pela evasão de médicos na rede básica de assistencia à saúde, deixando os serviços descobertos de assistencia gerando insatisfação da população e que os referidos profissionais deixaram as unidades de saúde em que estavam lotados em virtude da remuneração, que é inferior a paga em municipios cirunvizinhos-
CONSIDERANDO: Que o valor dos salários do município em relação aos municípios circunvizinhos que variam de R$ 15-000,00 a R$ 16-000,00 e que o valor pago aos médicos da categoria "Cliníca Médica", profissionais que atendem na Atenção Básica do município é de R$ 12-221,05 para carga horária de 40 horas, esta gestão entende que um acrescimo de 12% no salário do profissional não é o bastante, mas que o município pode oferecer no momento-
RESOLVE: Que a partir da emissão do presente Termo o salário do profissional da categoria CLINICA MÉDICA, Credenciados e a se Credenciarem, no CREDENCIAMENTO nº 001/2020 FMS REPUBLICADO, com carga horária de 40 horas semanal, passa a ser de R$ 13-687,57 (treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) -
CUMPRA-SE,
Porto Nacional, 11 de Agosto de 2021-
LORENA MARTINS VILELA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
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