Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1036, DE 28 de Julho de 2025

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 483, de 28 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MARIA AUGUSTA GONÇALVES NARDES LIMA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 001/2025 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 907, datado de 16 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/430199/054870 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MARIA AUGUSTA GONÇALVES NARDES LIMA	1405	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	21/07/2025 A 04/08/2025

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, o servidor deverá apresentar dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, requerimento acompanhado de novo atestado médico, que será submetido à avaliação da Junta Médica do Município, a qual poderá concluir pela volta do servidor ao serviço ou pela prorrogação do benefício, em conformidade com o art. 8º da Instrução Normativa n. º 003/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE JULHO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 105/2025

PORTARIA Nº 484, de 28 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora JULIA SOUSA VIEIRA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/054518 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
JULIA SOUSA VIEIRA	16678	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	10/07/2025 A 05/01/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE JULHO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N.º 105/2025

PORTARIA Nº 485, de 28 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora EUCIENE GOMES MACIEL, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/055017 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
EUCIENE GOMES MACIEL	106562	PROFESSOR GRADUADO 40H	07/07/2025 A 02/01/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE JULHO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 105/2025

PORTARIA Nº 486, de 28 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora POLYANA OLIVEIRA ARAUJO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/470431/053743 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 17 (dezessete) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
POLYANA OLIVEIRA ARAUJO	17320	ADMINISTRADOR	18/06/2025 A 04/07/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE JULHO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 105/2025

PORTARIA Nº 487, de 28 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora POLYANA OLIVEIRA ARAUJO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/470431/053851 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
POLYANA OLIVEIRA ARAUJO	17320	ADMINISTRADOR	04/07/2025 A 18/07/2025

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE JULHO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 105/2025

PORTARIA Nº 488, de 28 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor VINICIUS PATRIK PINTO E SILVA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2025/050231/054678 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

VINICIUS PATRIK PINTO E SILVA

108127

VIGIA

LOTAÇÃO: SEMED

04/07/2025 A 18/07/2025.

Art. 2º - Conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, Art. 60 - A partir do 16º dia, as licenças dos ocupantes de cargos sob regime de contrato serão concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) / Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado deverá agendar perícia junto ao INSS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE JULHO DE 2025.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 105/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

COMUNICADO

COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Comunicado destinado exclusivamente aos órgãos e entidades da Administração Pública: O Município de Porto Nacional - TO, em cumprimento ao disposto no do artigo 86, da Lei Federal nº 14.133/21, e no artigo 7°, da seção II, do caítulo III do Decreto Municipal n° 116 de 31 de março de 2023, torna público que realizará procedimento licitatório para REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS HORTAS MUNICIPAIS QUE ESTÃO LOCALIZADAS NO SETOR (SÃO VICENTE) E NO SETOR (NACIONAL) DE ACORDO COM O PROJETO EM ANEXO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL E DEMAIS FUNDOS E SECRETARIAS PARTICIPANTES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidos neste termo de referência.

Os órgãos e entidades da Administração Pública interessados em participar doreferido procedimento, deverão se manifestar sobre a sua intenção de participaçãoatravés do email: cplportonacional2021@gmail.com, em até 8 (oito) dias úteis, contados após o dia da data de publicação.

As intenções registradas servirão como base para determinar a estimativa total de quantidades da futura contratação. Da não manifestação, os órgãos e entidades poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados requisitos legais.

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Esclarecimentos poderão ser obtidos nas dependências da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação, situada na Av. Murilo Braga n° 1887, Centro, Porto Nacional - TO, ou pelo endereço eletrônico supracitado.

Porto Nacional-TO, 28 de julho de 2025.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 30 de Maio de 2025.

a) Espécie: Contrato nº. 007/2025, firmado em 30/05/2025, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Inscrito no CNPJ Nº 45.230.830/0001-43 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; b) Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; d) Processo: 2023011435, apenso nº 2025001779 GEP Nº 2025/310140/048453; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2168/ 6.3107.08.244.1111.2173/ 6.3107.08.244.1111.2178 - 19- 3.3.90.39 Fonte: 16600000000000; g) Valor Global: 15.319,80 ( quinze mil, trezentos e dezenove reais e oitenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

COMUNICADO

COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Comunicado destinado exclusivamente aos órgãos e entidades da Administração Pública: O Município de Porto Nacional - TO, em cumprimento ao disposto no do artigo 86, da Lei Federal nº 14.133/21, e no artigo 7°, da seção II, do capítulo III do Decreto Municipal n° 116 de 31 de março de 2023, torna público que realizará procedimento licitatório para REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO DE ASSENTOS, REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, EMISSÃO DE SEGUROS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE VIAGENS CORPORATIVAS (SELFBOOKING), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidos pelo Termo de Referência.

Os órgãos e entidades da Administração Pública interessados em participar do referido procedimento, deverão se manifestar sobre a sua intenção de participação através do e-mail: cplportonacional2021@gmail.com, em até 8 (oito) dias úteis, contados após o dia da data de publicação.

As intenções registradas servirão como base para determinar a estimativa total de quantidades da futura contratação. Da não manifestação, os órgãos e entidades ainda poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados requisitos legais.

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Esclarecimentos poderão ser obtidos nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, situada na Av. Murilo Braga n° 1887, Centro, Porto Nacional - TO, ou pelo endereço eletrônico supracitado.

Porto Nacional - TO, 28 de julho de 2025

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Compras e Licitações
Decreto n° 014/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 028/2024, processo nº 2024001414 - 2024/050250/015152; b) Partes: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES EIRELI - ME, CNPJ nº 11.683.949/0001-50; c) Objeto: Termo aditivo de Prazo referene a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 08 de maio de 2025, finalizando em 07 de maio de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 SMG- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 27.051.708/0001-28, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2025 SMG, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: PRIMOR COMERCIO DE TINTAS PRODUTOS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA-EPP CNPJ: 57.598.558/0001-35, vencedora da Dispensa com o valor global de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais).

Porto Nacional - TO, 28 de julho de 2025.

JOSE ANTONIO MOTA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3, de 28 de Julho de 2025.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025 INFR - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025 INFR - Processo administrativo nº 2025001639. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PLACAS VIBRATÓRIAS, CORTADORES DE CONCRETO E ASFALTO E MINI ROLO COMPACTADOR, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, COM OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025 INFR. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 01 - COMERCIAL MISTURÃO DO SUL EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 40.705.982/0001- 31, vencedora dos itens: 01,02 e 03 perfazendo valor total de R$ 520.200,00 (quinhentos e vinte mil e duzentos reais).

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 28 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 149, de 28 de Julho de 2025.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Karina Negre Pereira, Matrícula 105888, Coordenadora de Parcerias Privadas e Investimentos para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato nº 009/2025/ARPN, referente ao CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA READEQUAÇÃO DO PARECER TÉCNICO CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO NA MODELAGEM INICIAL DA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA DA CIDADE INTELIGENTE.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
V- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
VI- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
VII- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

Porto Nacional-Tocantins, 28 de Julho de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°007/2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 82, de 15 de Julho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 082/2025, firmado em 15/07/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa 29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, CNPJ sob o nº 29.474.674/0001-00; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDAÇÕES NAS ATIVIDADES PERIÓDICAS E DIÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO ANUAL, VISANDO UMA PADRONIZAÇÃO E VISUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PLANEJADAS; d: Processo: 2024002946, apenso nº 2025002336, GEP Nº 2025/040386/052759; e) Vigência: 12 (doze) meses contada a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.2038/4.0440.1110.2043 -23- 33.90.30 fonte 16000000000000, g) Valor: R$ 2.226,75 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e a Sr.ª Samara Luiza Fonseca Valente.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 83, de 15 de Julho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 083/2025, firmado em 15/07/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa J S INFFOCO LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 23.306.207/0001-94; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDAÇÕES NAS ATIVIDADES PERIÓDICAS E DIÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO ANUAL, VISANDO UMA PADRONIZAÇÃO E VISUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PLANEJADAS; d: Processo: 2024002946, apenso nº 2025002275, GEP Nº 2025/040386/052387; e) Vigência: 12 (doze) meses contada a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.2038/4.0440.1110.2043/ 4.0440.1110.2049 -23- 33.90.30 fonte 16000000000000, g) Valor: R$ 30.617,20 (trinta mil, seiscentos e dezessete reais e vinte centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Jairo Serafim Bernardo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 84, de 15 de Julho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 084/2025, firmado em 15/07/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CASA DO UNIFORME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.144.680/0001-03; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDAÇÕES NAS ATIVIDADES PERIÓDICAS E DIÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO ANUAL, VISANDO UMA PADRONIZAÇÃO E VISUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PLANEJADAS; d: Processo: 2024002946, apenso nº 2025002140, GEP Nº 2025/040386/051670; e) Vigência: 12 (doze) meses contada a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.2038/4.0440.1110.2043/ 4.0440.1110.2049 -23- 33.90.30 fonte 16000000000000, g) Valor: R$ 114.646,50 (cento e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Tenorio Lima Marinho Filho.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 85, de 15 de Julho de 2025.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 085/2025, firmado em 15/07/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AMPLA COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 05.891.838/0001-36; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDAÇÕES NAS ATIVIDADES PERIÓDICAS E DIÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO ANUAL, VISANDO UMA PADRONIZAÇÃO E VISUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PLANEJADAS; d: Processo: 2024002946, apenso nº 2025002326, GEP Nº 2025/040386/052697; e) Vigência: 12 (doze) meses contada a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.2038/4.0440.1110.2043/ 4.0440.1110.2049 -23- 33.90.30 fonte 16000000000000, g) Valor: R$ 14.802,15 (quatorze mil, oitocentos e dois reais e quinze centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Anderson Alves Macedo.

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa APEX FARMA LTDA, CNPJ: 46.600.357/0001-01, torna público que requereu junto ao Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN, o pedido de Licenciamento Simplificada Ambiental, para a atividade de Distribuidora de Medicamentos, localizado na Avenida 17, Quadra 53, Lote 09, Jardim Milão, Distrito De Luzimangues, Porto Nacional - TO, nas coordenadas Lat. 10°12'1.00"S e Long. 48°27'20.00"W. O empreendimento se enquadra na resolução COEMA-TO n°73/2017 que dispõe sobre Licenciamento Ambiental desta atividade.

Download

PESQUISA

Palavra(s) chave(s)

Entre as datas

Nº Documento

Documento

Origem

Palavra(s) chave(s)

Documento

Origem

Entre as datas