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EDIÇÃO Nº 1033, DE 23 de Julho de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 691, de 18 de Julho de 2025.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal para Juventude e dá outras providências";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Políticas para Juventude para o biênio 2025/2026.

Art. 2º - O referido Conselho fica assim representado:

I) ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.

a) Secretaria Municipal de Assistência Social e habitação

Titular: Weliton Ribeiro Lopes
Suplente: Rayane de Souza Cruz

b) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Paulo Ricardo Coelho Barbosa
Suplente: Leandro Sousa da Silva

c) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Claudiana de Kassia Matos da Silva
Suplente: Patrícia Dias de Franca

d) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Titular: Jefferson da Silva Barbosa
Suplente: Gabriel Avelino Rabelo

e) Fundação Municipal do Esportes e Juventude
Titular: Thiago Paulino Coelho
Suplente: Pedro Henrique Ribeiro Souza

f) Agencia de Regulação e Meio Ambiente
Titular: Terency Porto Alves Barreira
Suplente: Jaziel Cardoso Coutinho

g) Câmara Municipal de Porto Nacional
Titular: Duerita Pereira De Carvalho Neta
Suplente: Geovane Alves Dos Santos

h) Secretaria Municipal de Governança Superintendência de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
Titular: Adeilsa Araujo de Santana
Suplente: Marcos Roberto Soares de Almeida

II - NÃO GOVERNAMENTAL:
a) Movimento Quilombola- Curralinho do Pontal
Titular: Robson Alves Pinheiro
Suplente: Sebastiana Pereira Cerqueira

b) Movimento Universitário- IFTO e ITPAC
Titular: Larisse Barbosa Pereira
Suplente: Lucas Gomes Carvalho

c) Movimento Estudantil Secundarista- Grêmios
Titular: Luana de Souza Neres
Suplente: Leticia Pereira da Silva

d) Movimento Religioso- Igrejas
Titular: Mikaelly Montezuma da Silva
Suplente: Maria Jucileide Gomes

e) Associação Portuense de Canoagem
Titular: Siria Priscila Reis Wellington José Aires Costa
Suplente: Wellington José Aires Costa

f) Movimento Negro de Porto Nacional- ENEGRECER
Titular: Geovana Rodrigues Dos Santos
Suplente: Larissa De Oliveira Nogueira

g) Célula Comunitária de Segurança Publica da Area Sul/Suldeste
Titular: Ides de Nazaré Ribeiro
Suplente: Luciana Soares Carvalho

h) Zonal Rural: Assentamentos
Titular: Joaquim Borges dos Santos Junior
Suplente: Sandorlene Dias Furtado

Art. 3º - Os representantes, titulares e suplentes poderão ter seus mandatos alterados.

Art. 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil


DECRETO Nº 693, de 23 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 124 de 24 de março de 2025: ";Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Diretor de Políticas Públicas para o Esporte (Diretor I), com lotação na Fundação Municipal do Esporte e Juventude, o Sr. WERLANDE RIBEIRO GOMES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de Julho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 167, de 16 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a prorrogação de Licença por Interesse Particular a servidora Marcineis Milhomem da Silva Campos, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n. º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994.

CONSIDERANDO que a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n.º 2025/430199/053955 para o pedido de prorrogação de licença por interesse particular;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem do servidor quanto ao pleito, conforme Ofício nº 216/2025/SEMUS;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a solicitação de prorrogação de licença para Interesse Particular a servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

MARCINEIS MILHOMEM DA SILVA CAMPOS

8873

TERAPEUTA OCUPACIONAL

03/08/2025 à 02/08/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE JULHO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025


PORTARIA Nº 172, de 23 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata-se da Licença por Interesse Particular concedida a servidora Cintia Souza Da Luz, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação da servidora, acerca do pedido de exoneração, por meio do requerimento administrativo protocolado sob n° 2025/270084/052478;

CONSIDERANDO que a servidora se encontrava de Licença por Interesse Particular desde a data de 03 de fevereiro de 2025;

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR a Portaria nº 44/2025 de 14 de fevereiro de 2025, quanto concessão de Licença por Interesse Particular a servidora CINTIA SOUZA DA LUZ, Professor De Educação Básica, matrícula nº 18963, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE JULHO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025


PORTARIA Nº 173, de 23 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata-se da Licença por Interesse Particular concedida a servidora Laira Ramos da Costa e Silva, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação da servidora, acerca do pedido de vacância, por meio do requerimento administrativo protocolado sob n° 2025/140158/053551;

CONSIDERANDO que a servidora se encontrava de Licença por Interesse Particular desde a data de 23 de janeiro de 2024;

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR a Portaria nº 52/2024 de 31 de janeiro de 2024, quanto concessão de Licença por Interesse Particular a servidora LAIRA RAMOS DA COSTA E SILVA, auxiliar administrativo, matrícula nº 18898, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à de 31 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE JULHO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025


PORTARIA Nº 174, de 23 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata-se da Licença por Interesse Particular concedida ao servidor Almir dos Santos Brito Filho, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação do servidor, acerca do encerramento da Licença por Interesse Particular, por meio do requerimento administrativo protocolado sob n° 2025/270084/054190;

CONSIDERANDO que o servidor se encontrava de Licença por Interesse Particular desde a data de 08 de abril de 2025;

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR a Portaria nº 97/2025 de 13 de março de 2025, quanto concessão de Licença por Interesse Particular ao servidor ALMIR DOS SANTOS BRITO FILHO, Agente de Fiscalização de Posturas e Obras, matrícula nº 10272, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de julho de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE JULHO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 20, de 23 de Julho de 2025.

Dispõe sobre a ANULAÇÃO de Empenhos, referentes a Processos Administrativos da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo do Município de Porto Nacional - TO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 087/2021 e Decreto 442/2025 de 11 de março de 2025 no uso das atribuições e;

Considerando que a despesa constante da do Empenho nº 36621, emitido em 21 de julho de 2025 do Processo Administrativo n° 2 2025002124, protocolado no dia 10 de Junho de 2025 a favor da ABRAHAO E PERES LTDA CNPJ: 36.443.960/0001-73;

Considerando que as anulações do Empenho, ocorrera devido a necessidade de apostilamento de fonte em contrato.

RESOLVE:

Art. 1.º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à ANULAÇÃO dos Empenhos, dos Processos Administrativos, citados, para que se possam fazer as alterações da Fonte pagadora, afim de regularizarem os mesmos.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de Julho de 2025.

JERFESON NASCIMENTO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 442/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 328, de 22 de Julho de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto Nº 03/2025, de 01 de janeiro de 2025.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 05 (cinco) diárias com pernoite e meia diaria sem pernoite para a servidora, Cymara Cristiane Braga Sousa, inscrita no CPF nº 591.462.221-20, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo Superintendente Administrativa, matrícula nº 105694. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a participação do 20º FÓRUM NACIONAL ORDINÁRIO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NA CIDADE SALVADOR - BA NOS DIAS 26 A 31 DE JULHO DE 2025.
Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 400,00 (quatrocentos reais) e meia diária sem pernoite ao valor de 200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

22 dias do mês de julho de 2025.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 03/2025


PORTARIA Nº 329, de 22 de Julho de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 03/2025, de 01 de janeiro de 2025.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 05 (cinco) diárias com pernoite e meia diaria sem pernoite para a servidora, Joana dos Reis Neres Gomes, inscrita no CPF nº 764.259.751-72, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo Secretária Municipal Da Educação, matrícula nº 105859. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a participação do 20º FÓRUM NACIONAL ORDINÁRIO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NA CIDADE SALVADOR - BA NOS DIAS 26 A 31 DE JULHO DE 2025.
Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 700,00 (setecentos reais) e meia diária sem pernoite ao valor de 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor de 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
22 dias do mês de julho de 2025.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 03/2025


PORTARIA Nº 330, de 22 de Julho de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto Nº 03/2025, de 01 de Janeiro de 2025.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
RESOLVE:
Art. 1° - Portanto, fica concedida 05 (cinco) diárias com pernoite e meia diaria sem pernoite para o servidor, Wanderson Lucena de Lima, inscrito no CPF nº 007.316.951-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional -TO, cargo Diretor de Planejamento, Programas, Estudos e Projetos, matrícula nº 107300. Destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a participação do 20º FÓRUM NACIONAL ORDINÁRIO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NA CIDADE SALVADOR - BA NOS DIAS 26 A 31 DE JULHO DE 2025.
Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 400,00 (quatrocentos reais) e meia diária sem pernoite ao valor de 200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a servidora.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
22 dias do mês de julho de 2025.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 03/2025


EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2025

O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR OSVALDO AIRES DA SILVA, inscrita no CNPJ 14.391.019/0001-10, com sede na Rua A lote03, sn, Nova Pinheirópolis, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Millena Carvalho de Souza, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. MILLENA CARVALHO DE SOUZA, brasileira, solteita, professora, inscrita no CPF sob o nº 034.752.051-06, residente e domiciliada na Rua B, casa 2, Lote 17, Nova Pinheirópolis, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº xx/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 13.475,00 (treze mil,quatrocentos e setenta e cinco reais). Porto Nacional/TO, 17 de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2025
A CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO DE SOUZA CMMS, inscrita no CNPJ Nº 20.311.729/0001-96, com sede na rua pequizeiro, s/n, vila luzimangues, distrito de Luzimangues - Porto Nacional - TO, través da sua Presidente, Sra., Ilma Pereira Rodrigues, com ENDEREÇO Palmas -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ILMA PEREIRA RODRIGUES, brasileira, Solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 916.513.791-49, residente e domiciliada na Avenida Perimetral Norte, QD. 45, LT 04, Casa 02. Bairro Janaína, Palmas - Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a WENNAS ALVES DE SOUSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 20.311.729/0001-96, situada a Quadra arno 43 alameda 11 lote 31 CEP 77.001-544 Palmas - TO, neste ato representada pela Sra. WENNAS ALVES DE SOUSA, Brasileira, Casada, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 001.172.741-19, e RG sob o Nº 394.006, residente e domiciliada na Rua Q 51 jardim milão 26 - Vila Luzimangues na cidade de Porto Nacional-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 016/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E JARDINAGEM. RECURSO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 14 de abril de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 11.875,00 (onze mil oitocentos e setenta e cinco reais). Porto Nacional/TO, 14 de abril de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2025
A CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO DE SOUZA CMMS, inscrita no CNPJ Nº 20.311.729/0001-96, com sede na rua pequizeiro, s/n, vila luzimangues, distrito de Luzimangues - Porto Nacional - TO, través da sua Presidente, Sra., Ilma Pereira Rodrigues, com ENDEREÇO Palmas -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ILMA PEREIRA RODRIGUES, brasileira, Solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 916.513.791-49, residente e domiciliada na Avenida Perimetral Norte, QD. 45, LT 04, Casa 02. Bairro Janaína, Palmas - Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a DRYELLE MARTINS DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 31.780.856/0001-50, situada a lot park dos buritis qd 62 lt 23 cep: 77.500-000 Porto Nacional - TO, neste ato representada pela Sra. DRYELLE MARTINS DE SOUZA, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 036.406.611-33, e RG sob o Nº 1.093.300, residente e domiciliada na Rua 46 quadra 62 lote 23 park dos buritis - Vila Luzimangues na cidade de Porto Nacional-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 017/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM AR-CONDICIONADO. RECURSO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 3.820,00 (três mil e oitocentos e vinte reais). Porto Nacional/TO, 05 de maio de 2025.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 146, de 23 de Julho de 2025.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor Vinícius Santos Dias, Matrícula 105.885, Coordenador de Proteção aos Animais para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato nº 019/2025/FMMA, referente a LOCAÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA ABRIGAR ANIMAIS DE GRANDE PORTE RECOLHIDOS.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.

II - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.

III - Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.

IV - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.

V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

VI - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

Porto Nacional-Tocantins, 23 de Julho de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°007/2025

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 FMDPI

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LEVANTAMENTO DO DIAGNOSTICO COM OBJETIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS A POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, CONFORME AS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES, OBRIGAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES EXPRESSAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 24 ao dia 29 de julho de 2025 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 23 de julho de 2025.

ELIZABETH CARNEIRO DA SILVA
Gestora Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Decreto N° 260/2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio da Pregoeira oficial, torna público que realizará no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025 FMS, dia 05 de agosto de 2025 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 0 KM COM CAPACIDADE MÍNINA DE 7 LUGARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEME, DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230 - 20.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 22 de julho de 2025.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Gestora do Fundo Municipal da Saúde
Autoridade Competente

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

RAGJI EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.362.680/0001-15, com sede no endereço na RUA BARTOLOMEU TEIXEIRA PALHA, Nº 807,SALA 03, SETOR AEROPORTO, tornar público que requereu a Agencia de regulação e meio ambiente de Porto Nacional, a Licença Previa e de Instalação (LP,LI), para a atividade de Parcelamento de Solo do Condomínio/Loteamento DE CHACARAS PORTO LAGUNA. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA nº237/1997 e resolução COEMA-TO nº 007/2005, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Atividade.

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