Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1028, DE 16 de Julho de 2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 677, de 30 de Junho de 2025.

";Recompõe a Unidade Executora Municipal - UEM para Implantação e Execução do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, e revoga o Decreto nº 525/2025, e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a adesão do município ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, com obtenção junto à Caixa Econômica Federal de recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,

CONSIDERANDO, as exigências constantes do Regulamento Operativo do PNAFM, inclusive quanto à instituição da Unidade Executora Municipal (UEM), como instância de gestão técnica e operacional do projeto;

CONSIDERANDO, a necessidade de aperfeiçoamento da composição da UEM para garantir eficiência, controle e efetividade na execução das ações previstas no plano de trabalho do projeto;

DECRETA:

Art. 1º Fica recomposta a Unidade Executora Municipal (UEM), vinculada à Administração Geral do Município de Porto Nacional/TO, para implementar e executar o PNAFM, pelo período de 4 (quatro) anos, conforme os termos do contrato de subempréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Compete à UEM:

I - Executar, supervisionar e auditar as ações vinculadas ao PNAFM;

II - Gerir os recursos financeiros e cumprir as obrigações técnicas e contratuais do projeto;

III - Manter articulação com os órgãos do Governo Federal, BID, CAIXA, COGEP e demais entidades parceiras;

IV - Coordenar e integrar os setores municipais envolvidos no escopo do projeto.

Art. 3º A Unidade Executora Municipal será composta pelos seguintes membros, designados por ato do Prefeito:

Para Coordenador-Geral: LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA

Para Ordenador de Despesas: SAULO PEREIRA COSTA

Para Coordenador Substituto: MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO

Para Coordenador Técnico: FABRÍCIO MACHADO SILVA

Para Coordenador Administrativo e Financeiro: ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA ARAUJO

Para Subcoordenador de Apoio Operacional: DARLENE NERES LACERDA DE SOUSA

Para Assistente de Monitoramento: ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA

Parágrafo único: O Coordenador-Geral deverá exercer dedicação exclusiva ao Programa, sendo garantidas suas vantagens da carreira de origem, sem prejuízo financeiro ou funcional, podendo ainda acumular outras vantagens previstas em lei.

Art. 4º Os integrantes da UEM terão ampla prerrogativa para requisitar documentos, informações e apoio técnico-administrativo de quaisquer órgãos municipais, autarquias, fundações e fundos, conforme necessidade do projeto.

Art. 5º As despesas relativas à execução do PNAFM correrão à conta dos recursos previstos no plano de aplicação do contrato de subempréstimo e contrapartida municipal.

Art. 6º. Fica revogado o Decreto nº 525, de 22 de abril de 2025, publicado no diário Oficial Municipal na Edição Nº 971, de 22 de abril de 2025.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL

PORTARIA Nº 166, de 16 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre concessão de Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro Geral, regidos pela Lei n.º 2.045/2012 e os regidos pelas Leis Complementares 116 e 118/2024 e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 268/2024, publicada no Diário Oficial do Município n.º 749, datado de 24 de maio de 2024, que regulamenta os procedimentos para a evolução funcional dos servidores efetivos vinculados ao Plano de cargos e carreiras do Quadro Geral e às Leis Complementares n.º 116/2024 e n.º 118/2024;

CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos pela Comissão Permanente de Avaliação designada por meio do Decreto n.º 280/2024 publicado no Diário Oficial do Município n.º 748, datado de 23 de maio de 2024;

CONSIDERANDO os resultados das análises dos requerimentos, publicados no Diário Oficial do Município, edição 1000, por meio da Portaria n.º 011/2025, em 04 de junho de 2025.

CONSIDERANDO a ausência de recursos protocolados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a divulgação dos resultados no Diário Oficial do Município.

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER evolução funcional aos servidores listados, posicionando-os nos correspondentes níveis e classes, conforme especificações a seguir:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	HORIZONTAL	VERTICAL
01	8137	ADAILDA SARAIVA DIAS MENDES	E	IV
02	2244	ALINE PEREIRA DE CARVALHO	I	III
03	10357	AMITAI SILVA LIMA JUNIOR	D	III
04	149	ANA CRISTINA BARROS DE SOUSA	L	III
05	8110	ANA MEIRE ALVES FERREIRA	E	IV
06	17319	ANTONIO JOSE RIBEIRO ROCHA	B	I
07	16710	ARENILZA ALVES DA SILVA SOUSA	B	I
08	8186	CAIO CESAR RODRIGUES DE CARVALHO	E	II
09	8194	CARLENE ARAUJO DA SILVA	E	II
10	9438	CLAUDEVAN TAVARES ALVES	D	II
11	337	DALVA MARIA RODRIGUES ROCHA	K	IV
12	9260	DAYLLANE PEREIRA BARROS	E	II
13	17135	DENYSE AZEVEDO GONÇALVES RODRIGUES	B	I
14	704	DIANA ARAGÃO SANTANA	J	I
15	8464	DOUGLAS FRANSTONE PEREIRA DOS SANTOS	E	III
16	366	EDMAR BATISTA DE OLIVEIRA	J	III
17	10104	ELIETE FERREIRA TAVARES GUEDES	D	II
18	9436	ELOISA PIRES CORREA PAULA	E	II
19	8351	EMILSON VOGADO DA SILVA	E	II
20	9244	ERSON DOUGLAS PIRES CARVALHO	E	III
21	8304	EUZIVALDA TEIXEIRA DE ARAUJO	E	III
22	8112	EVA DE AMORIM OLIVEIRA CARDOSO	E	II
23	8226	GILDEMAR BATISTA GOMES	E	II
24	8128	GIRLENE PEREIRA RODRIGUES	E	III
25	103	GISELIA HELIADORIA DE AMORIM	L	II
26	8113	HELICA RIBEIRO GOMES	E	III
27	8344	HUGO CESAR MARTINS FREIRE	E	II
28	8989	ITHALO RODRIGUES NERES	E	I
29	8339	IVANILDE MAXIMO MENEZES GONÇALVES	D	I
30	17155	JACKELINE BEZERRA ARAUJO	B	I
31	8343	JACKELLINE SILVA RIBEIRO	E	III
32	192	JAIR ELIAS DE LIMA	M	VI
33	9259	JAYMERSON BONFIM RIBEIRO DA ROCHA	E	I
34	8160	JHEMERSON SILVA LIMA	E	II
35	8405	JHONATH BARROS DE JESUS	E	II
36	10120	JOANA DARC ROSAL DE SOUSA	D	II
37	8125	JOSE CARLOS MOURA DE OLIVEIRA	E	II
38	2114	JOSE JUNNIO PINHEIRO DE SOUZA	I	IV
39	9255	JOVECY GUEDES FERREIRA JUNIOR	E	I
40	1003	JUAREZ RESENDE SOARES	K	IV
41	8979	KAMILA RODRIGUES AMARAL	E	II
42	17167	KATIELLY SILVERIO AFONSO	B	I
43	8481	KEDIMA SUELY FERREIRA CASTRO	E	I
44	8116	LAURENTINO ELECY GONCALVES RODIGUES NETO	E	II
45	926	LUCIANO DA MOTA CASTRO	J	VIII
46	8276	MARCELO ALVES DOS SANTOS	E	II
47	8291	MARCIA COELHO ROCHA JACINTO	E	II
48	919	MARCIA KEILLY MOURA BARBOSA NUNES	J	IV
49	8123	MARCIA LIRA DA ROCHA	E	II
50	611	MARIA AURELIANO DA SILVA	J	III
51	8473	MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MELO	E	I
52	729	MARIA DE FATIMA SILVA	I	II
53	610	MARIA DINERLEY DE OLIVEIRA AIRES	J	VI
54	8301	MARIA MADALENA ANDRADE AIRES	E	II
55	8111	MARIA REIJANE GOMES DA SILVA	E	I
56	16694	MARIA VANDA AZEVEDO DOS SANTOS	B	I
57	8216	MEIRELUCIA LUSTOSA DOS SANTOS	E	II
58	8153	NEIDIANE PEREIRA BARBOSA	E	III
59	9272	NELICE ANDRADE DE SOUZA	E	II
60	8294	PATRÍCIA MATOS DE CARVALHO	E	II
61	17320	POLYANA OLIVEIRA ARAUJO	B	I
62	8378	PRISCILA BARROS DE SOUZA LIMA	E	III
63	8117	RAFAEL PAZ GONÇALVES	E	III
64	1411	RAMILSON RIBEIRO DE CARVALHO	K	V
65	9801	RENAN ALMEIDA ROSA	D	I
66	670	RONALDO PINTO CIQUEIRA	I	II
67	8251	RONIVALDO DE SOUZA E SILVA	E	II
68	4308	ROSANA PEREIRA LUZ	M	IV
69	8340	ROSIANA LETICIA BISPO GUIMARAES	E	III
70	8300	ROSIRENE DA SILVA ALVES	E	II
71	102012	SAMUEL PINTO DA SILVA	E	II
72	8118	SANDRA LIMA DA CUNHA	E	IV
73	10269	SARA FERREIRA BARROS	D	III
74	9245	SILVANIA NASCIMENTO GUIMARAES	E	I
75	8168	SOLIMAR BONFIM GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA	E	II
76	8431	SUZANA FREITAS DA SILVA	E	I
77	10317	THAYANNE MORAES COELHO	D	III
78	10274	TÔNIO LINS RODRIGUES	D	III
79	8133	UELIO FONSECA DE SOUZA	E	II
80	4305	VILMENIA PEREIRA DA SILVA PAULINO	J	IV
81	9241	WAGNER PINTO DE SOUSA	E	III
82	8365	WALTER RIBEIRO DE ALMEIDA	E	II
83	9543	WALTERSON PEREIRA ALVARENGA	E	II
84	8329	WANDER MIRANDA NERES	E	II
85	9790	WANDERSON PEREIRA ALVARENGA	D	III
86	8138	ZILVANE COELHO SOARES	E	II
87	8461	ZIZELIA COELHO SOARES	E	II

Art. 2.º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria-Geral da Folha de Pagamento a proceder à inclusão dos benefícios concedidos no artigo 1.º desta Portaria, na Folha de Pagamento do órgão de lotação dos servidores.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE JULHO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 10/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2025

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS, inscrita

no CNPJ Nº 20.521.280/0001-90, com sede na rua Dom Pedro 1, quadra 14, sn, Jardim Municipal, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Elivãnia Nogueira Neto, com ENDEREÇO rua 13 de julho, n° 25, setor Garcia, Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. Elivãnia Nogueira Neto, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 043.745.521-11, residente e domiciliada na rua 13 de julho, n° 25, setor Garcia, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 34.899.428/0001-30, e Inscrição Estadual Nº 29.532.266-3 com sede na quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO, neste ato representada pela Sr. Roberto Batista da Costa, Brasileiro, Casado, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 707.145.761-15, e RG sob o Nº 321.909, residente e domiciliada na rua Pedro Aires Sobrinho, n° 150, jardim brasília, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 010/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 4.170,00 (quatro mil, cento e setenta reais). Porto Nacional/TO, 16 de julho de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 26, de 14 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a determinação total da anulação de empenho não processado e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 492/2025.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando que a despesa constante do empenho n.º 366 emitido em 02/01/2025 a favor do Senhor Eladio Gomes Leobas de França Antunes;

Considerando, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa a liquidar;

Considerando, a transferência da titularidade do imóvel por meio de doação, anteriormente de propriedade do senhor Eládio Gomes Leobas de França Antunes, portador do CPF sob nº 090.079.700-10, para o senhor Caio Batista Antunes Leobas portador do CPF sob nº 064.955.791-36, devidamente registrada na escritura pública lavrada às folhas 062/063 do livro N18-N, do Cartório do 2º Tabelionato de Notas de Palmas - Tocantins.

Considerando o novo processo licitatório a favor do Senhor Caio Batista Antunes Leobas portador do CPF sob nº 064.955.791-36 por meio do processo administrativo sob nº 2025001931;

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo remanescente do empenho nº 366, autorização de empenho nº 34989, proveniente da Fonte 1500000001000, no valor total de R$ 93.600,00(noventa e três mil e seiscentos reais).

Art. 2º - Os saldo anulado em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de junho de 2025.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025

PORTARIA Nº 27, de 16 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem ao município de Curitiba PR";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 492/2025 de 07 de abril de 2025.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

CONSIDERANDO a necessidade de participar do evento (reunião nacional do COGEP), com temas estratégicos relacionados ao encerramento do PNAFM II (previsto para dezembro de 2025); transição para o novo modelo de financiamento nacional (PROFISCO) e definição de diretrizes técnicas e marcos operacionais finais. A participação da equipe visa o pleno alinhamento técnico com os demais entes da federação, além de garantir a correta execução do projeto.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:

SERVIDOR

CARGO

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE

VALOR TOTAL

Saulo Pereira Costa

Secretário

Pernoite	04
s/ pernoite	01
TOTAL	4 ½

Pernoite	R$ 700,00
s/ pernoite	R$ 350,00
TOTAL	R$ 3.150,00

R$ 3.150,00(três mil, cento e cinquenta reais).

ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA

Superintendente

Pernoite	04
s/ pernoite	01
TOTAL	4½

Pernoite	R$ 400,00
s/ pernoite	R$ 200,00
TOTAL	R$ 1.800,00

R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA

AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

Pernoite	04
s/ pernoite	01
TOTAL	4½

Pernoite	R$ 400,00
s/ pernoite	R$ 200,00
TOTAL	R$ 1.800,00

R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

DARLENE NERES LACERDA DE SOUSA

Pernoite	04
s/ pernoite	01
TOTAL	4½

Pernoite	R$ 300,00
s/ pernoite	R$ 150,00
TOTAL	R$ 1.800,00

R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas dos referidos servidores em viagem ao município de Curitiba - PR, no período de 05 ao dia 09 de agosto de 2025, na finalidade retro mencionada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 019/2025, firmado em 15/07/2025 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUPAV INFRAESTRUTURA & LOGISTICALTDA-EPP, CNPJ nº 18.688.768/0001-65; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, A SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024002980 apenso 2025002361 GEP Nº 2025/170054/053169; e) Vigência: 30 (trinta) dias, contados da data da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.17.452.1118.2150 - 54 - 339030 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 460.001,50 (quatrocentos e sessenta mil e um real e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Alvimar Gonçalves dos Santos.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 13, de 16 de Julho de 2025.

";Dispõe sobre a dispensa de chamamento público para celebração de termo de fomento com base no artigo 29 da Lei 13.019/2014.";.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal 474/2025 que estabeleceram o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos;

CONSIDERANDO que; as emendas impositivas municipais são um instrumento parlamentar previsto na Constituição Federal (art. 106) que permite ao Poder Legislativo uma atuação mais direta sobre a execução do orçamento público;

CONSIDERANDO que; as emendas parlamentares individuais feitas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual - LOA, são impositivas ao Poder Executivo Municipal, observados os preceitos determinados na supramencionada Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o decreto municipal n° 474/2025 que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o artigo 12º § 4º do decreto supracitado, que determina que os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos termos do disposto no art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014

CONSIDERANDO que; é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica insuperáveis em montante correspondente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no ano anterior à concepção da LOA - Lei Orçamentária Anual, devendo a execução da programação ser equitativa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a dispensa de Chamamento Público com fundamento no Art. 29 da Lei 13.019/2024 e Art. 12º § 4º do Decreto Municipal 474/2025 referente ao processo de nº. 2025/160428/043111 de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº 46.695.651/0001-44 para formalização de Parceria junto ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, objetivando a aquisição de INSUMOS, EQUIPAMENTOS DE HEMODIÁLISE E LOCAÇÃO DE VEÍCULO conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado, obedecendo os critérios legais, de relevante interesse público e disponibilidade orçamentária.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

SECRETARIA MUNCIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 16 de julho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES
Secretária Municipal da Saúde
Dec. nº 004/2025

PORTARIA Nº 878, de 16 de Julho de 2025.

";REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AMBULÂNCIAS EM EVENTOS PRIVADOS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";.

A Secretaria de Saúde do Município de Porto Nacional - TO, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, Sra. Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, vem através deste,

RESOLVER:

Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo de Solicitação de Ambulâncias para Eventos privados que a realização será em locais públicos desta Municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer os requisitos mínimos de segurança necessários para a realização de eventos temporários em áreas públicas, visando à proteção da vida humana e do patrimônio.

Art. 3º - Para realizar a solicitação de uma ambulância do Município de Porto Nacional, é necessário a confecção de oficio em duas vias, o mesmo deve ser protocolado, assinado pelo responsável do evento, contendo os seguintes detalhes no documento:

Data da realização do evento; Local do evento; Horário de início e fim; Número de pessoas estimadas; Faixa etária do público alvo; Como será realizado o controle do acesso de Público Informações relevantes sobre o evento.

§1º Junto ao oficio deve ser entregue copias do documento pessoal com foto e número de CPF do organizador do evento

Art. 04- A solicitação deve ser realizada com 07 dias de antecedência, para análise e despacho do Diretor do Transporte da Secretária Municipal de Saúde de Porto Nacional.

Art. 5º- Horário máximo de disponibilização das ambulâncias é de 6 (seis) horas.

Art. 6º - Para disponibilização de ambulâncias serão levadas em consideração o seguinte quantitativo.

Apenas deverá ser disponibilizado ambulâncias, quando o público alvo atingir mais de 350 pessoas.

§ Parágrafo Único - Eventos menores do quantitativo supracitado, deverão contar com o apoio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), através do número telefônico 192, quando ocorrer alguma intercorrência.

Art. 7º - A disponibilização as ambulâncias é condicionado a apresentação da autorização emitida pelo Corpo de Bombeiro Militar e à Prefeitura Municipal de Porto Nacional.

Art. 8º- Fica condicionado também aos organizadores do evento, a disponibilização do local exato que a ambulância deverá ficar, contendo acomodação para os trabalhares, deverá haver entrega de água, e refeição por conta do organizador do evento.

Art 9º. - Fica revogadas as disposições em contrário.

PUPLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 1016, de 16 de Julho de 2025.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 01 ( uma diária sem pernoite) diária para o servidor, WESLEY BEZERA DE ALMEIDA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Colinas -TO, para transportar 01 paciente com autismo seu responsável , para reavaliação em médico pericial, nos períodos do dia 22/07/2025.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

TERMO DE FOMENTO

a) Espécie: Extrato de Termo de Fomento 004/2025, firmado em 16/07/2025, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, CNPJ: 46.695.651/0001-44; b) Objeto: Transferência de recursos financeiros oriundos DE EMENDAS PARLAMENTAR - GEYLSON NERES GOMES, para aquisição de equipamentos de hemodiálise, insumos e locação de veículo para implantação do Centro de Hemodiálise de Porto Nacional. O recurso citado é destinado à SANTA CASA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, correspondente ao Projeto Atividade: 2000 - Manutenção dos Serviços Administrativos, Fonte de Recursos: 15001002250540 - Recursos não vinculados de Impostos; c) Fundamentação: Lei Federal 13.019/2014; Decreto Municipal 474/2025 d) Processo: 2025001793; e) Vigência: Prazo de execução do plano de trabalho será de 12 (doze) meses; g) Dotação: 04.0440.10.122.1131.2000 f) Elemento de despesa: 33.50.43 Sub. Elemento 99 - Outras Instituições Privadas; h) Valor: R$ 201.404,32 (duzentos e um mil quatrocentos e quatro reais e trinta e dois centavos); e) Signatários: pela CONCEDENTE, Sra. Cristiane Nunes de Oliveira Aires CONVENENTE, Sr. Guilherme Assunção Godinho.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 013/2025, firmado em 11/07/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa M S D DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.616.551/0001; b) Objeto: Contratação de Serviços dedetização com desratização, descupinização, desinsetização, e limpeza e desinfecção de caixas de água a fim de atender as demandas dos equipamentos do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.; d) Processo Administrativo: 2024001419, GEP Nº 2025/060301/044806; e) Vigência: 12 (doze) meses. E sua execução terá início a partir da assinatura do mesmo; f) Dotação Orçamentária: 6.06.3107.08.245.111.2168/ 6.06.3107.08.245.1111.2173-78- 33.90.39 fonte 16600000000000; g) Valor: R$ 10.512,61 (dez mil, quinhentos e doze reais e sessenta e um centavos); h) Signatário pela contratante Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pela Sr.ª Maria Socorro Dantas dos Santos

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 078/2025, firmado em 12/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (ROSAFARM), CNPJ/MF: 37.676.047/0001-80; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PARA ATENDER TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE VINCULADA ÀS DIRETORIAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA, VIGILÂNCIA EM SAÚDE, REGULAÇÃO E ATENÇÃO EM SAÚDE EM LUZIMANGUES, CONFORME DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDER TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE CONTRATO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, APENSO 2025002109, GEP Nº 2025/430272/051404; e) Vigência: 06 (seis) meses contados da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 0404.0440.10.303.1110.2054/ 4.0440.10.302.1110.2043/ 4.0440.10.302.1110.2048 - 9 - 339030 FONTE: 4.0440.10.302.1110.2038/ 1600000000000; g) Valor: R$ 378.532,00 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Joãozinho Pereira Mendanha.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 077/2025, firmado em 12/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF n° 12.812.677/0001-03; b) Objeto: Aquisição de medicamentos, destinados ao abastecimento das Farmácias Básicas, Atenção Especializada, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e Atenção Primaria, com o intuito de atender as necessidades da população usuária do SUS no município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, APENSO 2025002111, GEP Nº 2025/430272/051402; e) Vigência: 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043/ 4.0440.10.302.1110.2048 / 4.0440.10.302.1110.2038/ 04.0440.10.303.1110.2054 - 9 - 339030 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 3.314,205,80 (três milhões, trezentos e quatorze mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. João Coelho Neto.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 076/2025, firmado em 11/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF n° 37.584.023/0001-09; b) Objeto: Aquisição de medicamentos, destinados ao abastecimento das Farmácias Básicas, com o intuito de atender as necessidades da população usuária do SUS no município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, APENSO 2025002110 GENº 2025/430272/051403; e) Vigência: 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.303.1110.2054/ 4.0440.1110.2048 - 9 - 339030 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 56.280,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Fernando Araújo

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 074/2025, firmado em 11/07/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ n° 07.847.837/0001-10; b) Objeto: aquisição de medicamentos, destinados ao abastecimento das Farmácias Básicas, com o intuito de atender as necessidades da população usuária do SUS no município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, apenso 2025002114, GEP Nº 2025/430272/051409; e) Vigência: 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043/ 04.0440.10.303.1110.2054 - 9 - 339030 FONTE: 16000000000000; g) Valor: R$ 36.462,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Sidney de Castro Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 070/2025, firmado em 30/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa Macro Distribuidora Hospitalar LTDA, CNPJ nº 23.384.022/0001-06; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-19; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2025000748, GEP Nº 2025/040386/040213; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.1013-8- 4.49052 FONTE 26010000000000; g) Valor: R$ 3.369,00 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratado o Sr. Lorrayne Nascimento Barbosa.

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 068/2025, firmado em 30/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa EVOTECH IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOSMEDICO - ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 34.623.259/0001-00; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-19; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2025000748, GEP Nº 2025/040386/040213; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.1013-8- 4.49052 FONTE 26010000000000; g) Valor: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratado o Sr.º Carlos Henrique Banhos

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 069/2025, firmado em 30/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.593.430/0001-50; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-19; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2025000748, GEP Nº 2025/040386/040213; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.1013-8- 4.49052 FONTE 26010000000000; g) Valor: R$ 3.950,0000 (três mil, novecentos e cinquenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratado o Sr.º Jose Marcio Carrega

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 071/2025, firmado em 30/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MRM HOSPITALAR LTDA, CNPJ sob o nº: 20.920.517/0001-06; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-19; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2025000748, GEP Nº 2025/040386/040213; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.1013-8- 4.49052 FONTE 26010000000000; g) Valor: 6.198,00(seis mil cento e noventa e oito reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratado o Sr. Marcus Vinicius Pereira Machado .

EXTRATO DE CONTRATO

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 072/2025, firmado em 30/06/2025 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa VIH NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o nº: 29.532.668/0001-61; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-19; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2025000748, GEP Nº 2025/040386/040213; e) Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.1013-8- 4.49052 FONTE 26010000000000; g) Valor: R$ 6.198,00 (seis mil, setecentos e vinte reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela contratado o Sr. Vinicius Pinheiro dos Santos.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 129/2024 do Processo n° 2023005739 apenso 2024003018 GEP 2024/040386/024093, firmado em 14/07/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e o Sr. WILLIAM BARROS FRAGA, inscrito no CPF: nº 017.109.297-07; c) Objeto: Termo aditivo referente ao CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 19 de julho de 2025, finalizando dia 18 de julho de 2026.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

ROGERIO FRANCISCO BARUFFI, torna público que requereu ao à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional: As Licenças (Previa, Instalação e Operação) para atividade de Pecuária Extensiva e Agricultura de Sequeiro, na propriedade: FAZENDA FLOR DA SERRA, município de PORTO NACIONAL - TO. O empreendimento se enquadra nas Res. CONAMA n° 001/86 e 237/97 e COEMA 007/2005.

Download

PESQUISA

Palavra(s) chave(s)

Entre as datas

Nº Documento

Documento

Origem

Palavra(s) chave(s)

Documento

Origem

Entre as datas