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EDIÇÃO Nº 1026, DE 14 de Julho de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 165, de 14 de Julho de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de incentivo a titulação à servidora ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMÕES, e dá outras providências";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO o processo administrativo n.º 2025/140158/051993, autuado pela servidora Adalene Gomes Cerqueira Simões, para requerimento do incentivo à titulação referente ao cargo de Procurador-Geral do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 32 da Lei Complementar n.º 118, de 05 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, edição n.º 715, na mesma data, que dispõe sobre os requisitos para o Adicional de Incentivo a titulação devido ao Procurador do Município estável;
CONSIDERANDO o Parecer n.° 313/2025, da Comissão Permanente de Avaliação, designada por meio do Decreto n.º 280/2024, publicado no Diário Oficial do Município, edição n.º 748, datado de 23 de maio de 2024, favorável à concessão do incentivo à titulação para a referida servidora.
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER incentivo à titulação a servidora integrante do Quadro da Procuradoria-Geral do Município, de acordo com o percentual previsto no inciso I, da lei Complementar n.º 118, de 05 de abril de 2024, conforme especificações a seguir:
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ORD. |
MAT. |
NOME DO SERVIDOR |
INCENTIVO À TITULAÇÃO (Especialização) |
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PERCENTUAL |
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01 |
10972 |
ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMÕES |
15% |
Art. 2.º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria-Geral da Folha de Pagamentos, a proceder à inclusão na Folha de Pagamento do órgão de lotação da servidora, o benefício concedido no artigo 1.º desta Portaria.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 14 DE JULHO DE 2025.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto n.º 10/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PORTARIA
Nº 127, de 11 de Julho de 2025.
";Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para contratação de empresa na forma que especifica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2025002457 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO DE 40.000 KM DO VEICULO TRITON L200 SPORT, VISANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E TROCAS DE PEÇAS:
Fiscal Técnico: TERTO MARCIO FERREIRA DOS SANTOS - Matrícula n° 20211;Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de JULHO de 2025.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Decreto n° 002/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 CULT
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE ARTISTAS, MÚSICOS, TÉCNICOS E EQUIPES DE APOIO QUE IRÃO COMPOR A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA DE PORTO NACIONAL - 2025.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 18 de julho de 2025 às 08:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 09 do Termo de Referência, no prazo máximo de até 2 horas, após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes , https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9281 7012 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 14 de julho de 2025.
JERFESON NASCIMENTO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto N° 442/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 24, de 14 de Julho de 2025.
";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 010/2024.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 492/2025.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 010/2024 proveniente do processo administrativo nº 2024002992 junto a empresa CLARO S/A;
RESOLVE
Art. 1º - Designar o servidor Antonio Mario Junior Matrícula nº 220 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos da contratação abaixo:
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (SMP), de forma continuada, nas modalidades local e longa distância nacional (IDN), com ligações ilimitadas para qualquer operadora dentro do brasil, incluindo sistema informatizado de gerenciamento online das linhas (gestor online), comunicação de voz e dados via rede móvel, disponível nacionalmente com tecnologia digital, roaming automático, plano corporativo pós-pago, com fornecimento de aparelhos smartphones com chips inclusos e chips avulsos sob a forma de regime comodato, para atender às a secretaria municipal da fazenda..
Art. 2º - São atribuições do fiscal:
I. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;
II. Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III. Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV. Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V. Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI. Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII. Opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII. Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX. Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;
X. Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI. Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII. Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho 2025, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de julho de 2025.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025
PORTARIA
Nº 25, de 14 de Julho de 2025.
";Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor efetivo lotada na Secretaria Municipal da Fazenda para o mês de AGOSTO de 2025, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, para o mês de AGOSTO de 2025.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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LUCIVÂNIA FERNANDES FERREIRA |
10165 |
01/07/2024 A 30/06/2025 |
01/08/2025 A 30/08/2025 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 14 DE JULHO DE 2025.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 FMJ
O Município de Porto Nacional, através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS TEMÁTICOS E INFLÁVEIS PARA ATENDER A TEMPORADA DE PRAIA, PROPORCIONANDO DIVERSÃO, SEGURANÇA E INOVAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DO MUNICÍPIO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, DO MUNIFÍPIO DE POTO NACIONAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 15 de julho ao dia 18 de julho de 2025 até as 08:00 horas, para o e-mail: , as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 9 9281 7012
Porto Nacional - TO, 17 de julho de 2025.
LAMARA REIS COSTA
Agente de Contratação
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