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EDIÇÃO Nº 1013, DE 25 de Junho de 2025

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ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2718, de 25 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 2.695, de 24 de março de 2025 e dá outras providências";.

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o salário do cargo de Brigadista, Constante no anexo I da Lei Municipal n°. 2.695 de 24 de março de 2025, devendo constar o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2025.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 609, de 03 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Diretor da Receita (Diretor Nível I), com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Inovação, o Sr. ANTONIO JUNIOR DE OLIVEIRA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de Junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 632, de 13 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para o cargo de Diretor Executivo, com lotação na Secretária Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana, o Sr. VANDERLI CAETANO FILHO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 637, de 17 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação Imobiliária para revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Porto Nacional - TO, estabelece suas competências e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, os arts. 32 a 34 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, que estabelecem o valor venal como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 07/2009, que institui o Código Tributário Municipal de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar Municipal nº 077, de 24 de dezembro de 2019, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO, as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 14.653, que estabelece critérios e procedimentos para avaliações imobiliárias;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover a revisão da Planta Genérica de Valores, a fim de assegurar a justiça fiscal, a equidade tributária e a atualização da base de cálculo do IPTU, conforme a realidade do mercado imobiliário local;

CONSIDERANDO, o interesse público e o fortalecimento da arrecadação municipal para custeio dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Porto Nacional - TO, com a finalidade de apurar o valor venal dos terrenos e o valor do metro quadrado construído, para subsidiar a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV e o lançamento do IPTU.

Art. 2º. A Comissão será composta por membros da Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil Organizada, conforme Anexos I, II e III deste Decreto.

§ 1º A presidência da Comissão será exercida por representante da Secretaria Municipal da Fazenda, designado em portaria específica.

§ 2º Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo seu presidente, que será responsável pelas convocações, definindo datas e locais, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 3º. Compete à Comissão:

I - Realizar estudos técnicos e mercadológicos, observando as Normas da ABNT, em especial a NBR 14.653;

II - Levantar e analisar os valores praticados no mercado imobiliário local;

III - Propor atualizações na Planta Genérica de Valores, observando os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 077/2019 e nas normas técnicas pertinentes;

IV - Solicitar informações e pareceres de profissionais habilitados, como corretores de imóveis, engenheiros e arquitetos;

V - Elaborar Laudo Técnico Circunstanciado, contendo a metodologia aplicada, a fundamentação legal e os valores apurados, que servirá de base para atualização da PGV;

VI - Encaminhar o Laudo Técnico à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de elaboração de ato normativo de atualização da PGV.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para concluir os trabalhos e apresentar o Laudo Técnico.

Art. 5º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2.025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

ANEXO I

MEMBROS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

NOME

MATRÍCULA

FUNÇÃO / CARGO

Antônio Mário Júnior

220

Tributação

Jaime Pereira Filho

13092

Tributação

Aristela Regina Gonçales Siqueira Oliveira

10973

Procuradoria

Magnum Melciades Guimarães da Silva

105689

Administração

Neylysânia Carneiro de Sousa Martins

9624

Planejamento

Lucio Lira Barros Júnior

8440

Obras e Engenharia

MEMBROS LIGADOS À SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

NOME

CPF/Registro de órgão

FUNÇÃO / CARGO

Rubens Flávio Batalha Macêdo

CRECI nº 770

Corretor de Imóveis/Imobiliária

Niuson Rodrigues do Nascimento

CRECI nº 2369

Corretor de Imóveis/Imobiliária

Frederico Formenti Thomaz de Souza Prado

CODESE

Engenheiro Civil/

Arquiteto

Raimundo Dias Parrião

CRC

Membro com conhecimento do Município

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil


DECRETO Nº 668, de 25 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Orçamento (Diretor I), com lotação na Secretaria Municipal de Compras e Licitações, o Sr. WESLEY DIAS SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 669, de 25 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 122, de 30 de dezembro de 2024, que: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Obras (Coordenador I), com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a Sra. MONICA ARAÚJO REIS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de junho de 2025.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 155, de 18 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Taynara Rezende Juliati, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação do Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1° Região do Estado do Tocantins, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do OFÍCIO SJTO-DIREF 97/2025;

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - PRORROGAR a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, à disposição do Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1° Região do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 22 de julho de 2025 a 21 de julho de 2026.

MAT.

SERVIDORA

CARGO

16593

TAYNARA REZENDE JULIATI

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

Art. 2.º Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE JUNHO DE 2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 10/2025


PORTARIA Nº 157, de 25 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a declaração de Vacância do cargo ocupado pela servidora Vanilcia Clementino de Oliveira, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 43, inciso VII, da Lei nº 1.435, de 13
de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o requerimento realizado pela servidora estável, por
meio do processo administrativo n.º 2025/140158/051183;
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico n.º 205/2025 PGM;

RESOLVE

Art. 1º - DECLARAR vacância do cargo público de biólogo(a), ocupado
pela servidora efetiva VANILCIA CLEMENTINO DE OLIVEIRA, matrícula n.° 17172, nos
termos do artigo n.° 43, inciso VII, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta portaria será pelo prazo
de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o
servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE JUNHO DE
2025.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 010/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2025

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ERNESTINA FREIRE AYRES, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ- sob nº 14.470.693/0001-90, com sede na Rua 07 SN, Setor Tropical Palmas, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente a Sra. TANIA MARIA DE SOUSA MOURA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 825.155.651-15, e no RG sob o nº 1.238.065 SSP/TO, residente e domiciliado na Avenida das Nações Unidades nº 4143 - Vila Nova, doravante denominada CONTRATANTE, e a WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, com sede na Q 405 NORTE ALAMEDA 10 CEP 77002016 UF TO, neste ato representada pelo Sr. WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão comerciante, portador do CPF sob o nº 408.539.262-04, e RG sob o nº 93.080 SSP-TO, residente e domiciliado Quadra 303 nortes sul Av LO-10, lote 12, Cepa 77006070 Palmas-To

, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 008/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 24 de fevereiro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.364,00 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais). Porto Nacional/TO, 24 de fevereiro de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2025

A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EULINA BRAGA, inscrita

no CNPJ Nº 20.447.368/0001-52, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, Loteamente PA Capivara, Zona Rural, Porto Nacional-TO, través da seu Presidente, Sr., Aldemir Sevirino Batista, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sr. ALDEMIR SEVIRINO BATISTA, brasileiro, casado, professor, inscrita no CPF sob o nº 370.737.372-04, residente e domiciliada na Rua 04,Qd 08, Lt 08, Park dos Buritis, Luzimangues/Porto Nacional-TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a F2 SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, Cadastrada no CNPJ Nº 29.730.038/0001-00 com sede na Engenheiro Luiz Crulz, n° 943, Jardim Brasilia, Porto Nacional /TO, neste ato representada pela Sra. Claudilene Azevedo dos Santos, Brasileira, Empresária, portadora do CP sob o Nº 011.480.211-40, residente e domiciliada na Av. Fortaleza n°1028 Setor Novo Planalto, CEP: 77500-000 cidade de Porto nacional - TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 003/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONFECÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS, ACOMPANHAMENTO DAS PLANILHAS DE CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA ATENDER AS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL EULINA BRAGA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de Dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 4.800,07 (Quatro mil oitocentos reais e sete centavos ). Porto Nacional/TO, 06 de fevereiro de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2025

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EULINA BRAGA, inscrita

no CNPJ Nº 20.477.368/0001-52, com sede no Reassentamento P.A Capivara rua Bom Jesus n 14 zona rural e foro No Distrito de Luzimangues - Porto Nacional-TO, través do seu Presidente, Sr., Aldemir Severino Batista, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SEU PRESIDENTE, Sr. ALDEMIR SEVIRINO BATISTA, brasileiro, casado, professoro, inscrita no CPF sob o nº 370.737.372-04, residente e domiciliada na Rua Rua 04,Qd 08, Lt 08, Park dos Buritis, Luzimangues/Porto Nacional-TO, doravante denominada CONTRATANTE, e PRAPEL COMERCIO ATACADISTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 10.460.274/0001-17, e Inscrição Estadual Nº 29.412.257-5 com sede na Quadra (ARSE 122) QI 19 LT.14, 1206 SUL ALAMEDA 16, PLANO DIRETOR SUL CEP: 77.024.054 Palmas-TO, neste ato representada pela Sr.GLEYSON AURÉLIO SILVA CARNEIRO, Brasileiro, Solteiro, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 646.742.583-91, e RG sob o Nº 031531822424, residente e domiciliada na Quadra 1106 Sul Av LO 27 LOTE 15 CEP: 77.024.054 Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 005/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA HIGIENE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR DE TODA A COMINIDADE ESCOLAR DA ESCOLA EULINA BRAGA. A PRESENÇA CONSTANTE DE ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS COLABORADORES EXIGE A LIMPEZA DIÁRIA DOS AMBIENTES, COMO SALAS DE AULA, BANHEIROS, CORREDORES, COZINHA, REFEITÓRIO E ÁRES COMUNS. DESSA FORMA, TORNA-SE NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO REGULAR DE PRODUTOS COMO DETRGENTES, DESINFETANTES, SABÃO, PAPEL HIGIÊNICO, ENTRE OUTORS ITENS ESSENCIAIS À ROTINA DA INSTITUIÇÃO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 29 de Abril de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 24.475,00 (vinte e quatro milquatrocentos e sententa e cinco). Porto Nacional/TO, 13 de maio de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2025

A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA GENEROSA PINTO DE CASTRO , inscrita

no CNPJ Nº 12.457.315/0001-41, com sede na rua Madre Nely, setor Jardim Municipal, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Alessandra de Oliveira Silva, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. EVANICE DAS GRAÇAS FERNANDES PRÓSPERO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 4861.464.081-15, residente e domiciliada na Rua Prata, número 342, setor Jardim Municipal,Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 05.097.185/0001-18, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na cidade de Porto Nacional, neste ato representada pelo Sra.Raimundo Martins Gomes, Brasileiro, Casado, Empresario, portador do CPF sob o Nº 867.964.291-68, e RG sob o Nº191.731, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional-TO, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista o contido na Chamada Publica nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 762,40(SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA SENTAVOS ). Porto Nacional/TO, 07 de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2025

A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA GENEROSA PINTO DE CASTRO , inscrita

no CNPJ Nº 12.457.315/0001-41, com sede na rua Madre Nely, setor Jardim Municipal, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Alessandra de Oliveira Silva, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. EVANICE DAS GRAÇAS FERNANDES PRÓSPERO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 4861.464.081-15, residente e domiciliada na Rua Prata, número 342, setor Jardim Municipal,Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ARRUDA E ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 20.071.594/0001-39, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na cidade de Porto Nacional, neste ato representada pelo Sra.Raimundo Martins Gomes, Brasileiro, Casado, Empresario, portador do CPF sob o Nº 924.360.301-97, e RG sob o Nº475.246, residente e domiciliado no TO 255,Porto Nacional-TO/Fátima,Km 372, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista o contido na Chamada Publica nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 936,34 (Novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). Porto Nacional/TO, 07de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2025

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, inscrita

no CNPJ Nº 14.503.453/0001-45, com sede na Av. das Nações Unidas, sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Alessandra de Oliveira Silva, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 863.346.891-34, residente e domiciliada na Rua NC, nº 26, Lote 33, Quadra 45, Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ARRUDA E ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº CNPJ: 20.071.594/0001-39, - cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu sócio-proprietário, o(a) Sr(a). HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileiro(a), portador(a) CPF/MF sob o nº 924.360.301-97, residente e domiciliado na Rodovia TO 255 Porto Nacional/Fátima-TO, KM 372, Fazenda Cachoeirinha, Zona, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido da Chamada Publica nº 001/2025 e seus anexos e à proposta da adjudicatária, regendo-se este Contrato pela Lei nº 14.133/21, pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor e ainda pelas cláusulas e condições adiante expostas, que mutuamente aceitam e chancelam este contrato. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para os alunos matriculados na CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES DE ENTREGA, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de 5.201,96 (cinco mil, duzentos e um mil e noventa e seis centavos). Porto Nacional/TO, 10 de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2025

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, inscrita

no CNPJ Nº 14.503.453/0001-45, com sede na Av. das Nações Unidas, sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Alessandra de Oliveira Silva, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 863.346.891-34, residente e domiciliada na Rua NC, nº 26, Lote 33, Quadra 45, Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada no município de Porto Nacional/TO, neste ato representada pelo Sr. RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro, portador da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido da Chamada Publica nº 001/2025 e seus anexos e à proposta da adjudicatária, regendo-se este Contrato pela Lei nº 14.133/21, pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor e ainda pelas cláusulas e condições adiante expostas, que mutuamente aceitam e chancelam este contrato. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para os alunos matriculados na CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME CONDIÇÕES DE ENTREGA, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de 7.391,60 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). Porto Nacional/TO, 10 de março de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2025

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI, inscrita

no CNPJ Nº 14.503.453/0001-45, com sede na Av. das Nações Unidas, sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Alessandra de Oliveira Silva, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 863.346.891-34, residente e domiciliada na Rua NC, nº 26, Lote 33, Quadra 45, Nova Capital, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil). Porto Nacional/TO, 17 de março de 2025.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA

PORTARIA Nº 1, de 06 de Janeiro de 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de pais e mestres da Escola Municipal Ercina Monteiro Pereira.

O PRESIDENTE da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ERCINA MONTEIRO PEREIRA, FERNANDA ISRAEL CEZÁRIO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 28/08/2024 registrada em cartório sob o nº 2.051, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR

NOME

MATRÍCULA

Titular

MARIA MONALISA DE OLIVEIRA

106239

Suplente

LUZIENE BISPO ARAUJO

20113

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 06 de Janeiro de 2025.

Fernanda Israel Cezário
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 20, de 23 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a Designação do ";;JULGADOR DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA CONTENCIOSA TRIBUTÁRIA";;, nos termos do inciso ";;I";;, do caput do Art. 438, do Código Tributário Municipal de Porto Nacional, Lei Complementar Nº 07/2009..";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso ";;I";;, do Art. 438, da Lei Complementar nº 07, de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal):

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Servidores CLARISSA CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, Auditora Fiscal da Receita Municipal, Matrícula nº 10263, e LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Matrícula nº 10261, para desempenharem a função de julgadores de primeira instância administrativa contenciosa tributária.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir data de 20/06/2025, revogando às disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de junho de 2025.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto n. 492/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 906, de 24 de Junho de 2025.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora LANUCIA PUGAS OLIVEIRA - ASSISTENTE SOCIAL como fiscal titular de contrato para aquisição de medicamentos extra rede para atender usuários do município de Porto Nacional, referente aos processos n°2025002322,2025002323,2025002324

2025002325,2025002327,2025002328. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 de junho de 2025.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

O PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO ON-GRID, COMPLETO (PLACAS, INVERSORES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR), INCLUINDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO E EFETIVAÇÃO DO ACESSO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ENERGISA), MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, A SER INSTALADO NO PRÉDIO DO PREVIPORTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS, conforme descrito e especificado no termo de referência, a fim de obter propostas de preços.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de 26 de Junho a 01 de Julho de 2025 até as 09:00 horas para o e-mail: previportolicitacao@gmail.com. As propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal e Técnica, necessária conforme item 19 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor a ser convocado via e-mail.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponíveis Junto ao site Previporto.com.br, os demais arquivos estão à disposição na sede deste Instituto ou por solicitação por meio do e-mail previportolicitacao@gmail.com, e informações através do fone (63) 3363-6413.

Porto Nacional - TO, 25 de Junho de 2025.

JOSIEL PEREIRA SALES
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24, de 25 de Junho de 2025.

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 202500806

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): GERISMAR CARDOSO SILVA, inscrita no CNPJ N° 57.953.773/0001-00

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO TIPO COFFE BREAK PARA ATENDER FUTURAS REUNIÕES, SESSÕES ORDINÁRIAS E CAPACITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, NO PERÍODO DE JULHO À DEZEMBRO DE 2025,

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução objeto deste contrato, O valor total para o fornecimento dos serviços é de R$ R$ 34.080,00 (Trinta e quatro mil e oitenta reais)

DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025

DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2025

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de junho de 2025.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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