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EDIÇÃO Nº 1011, DE 23 de Junho de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 10, de 23 de Junho de 2025.
";Nomeia o Gestor da parceria instituída por meio de processo administrativo de Termo de Fomento para atendimento dos termos da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 474/2025";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 61 da referida Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e o artigo 7º Inc. I do Decreto Municipal 474/2025 que incumbe ao administrador a parceria, a designação de um gestor representante da unidade gestora para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de fomento;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição e de designação de Gestor, de que trata o inciso VI, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como Gestor das parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo de Porto Nacional, de que trata Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal 474/2025, o servidor público municipal FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO, matrícula 8465 vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, para acompanhar processo de nº. 2025/210428/049974 de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO PRAIA PORTO LUZIMANGUES, para formalização de Parceria, objetivando a AQUISIÇÃO DE TENDAS E SERVIÇOS JURÍDICOS, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado, obedecendo os critérios legais, de relevante interesse público e disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Compete ao Gestor de parcerias, referido no art. 1º, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I .Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IV. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
V . Desempenhar outras atividades previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na legislação municipal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
SECRETARIA MUNCIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 23 de junho de 2025.
JERFESON NASCIMENTO
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Dec. nº 442/2025
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 CULT - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.863/0001-44, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 CULT, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 15.650.470/0001-78 com proposta no valor global de R$ 42.880,00 (quarenta e dois mil e oitocentos e oitenta reais).
Porto Nacional - TO, 23 de Junho de 2025.
JERFESON NASCIMENTO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto N° 442/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 318, de 23 de Junho de 2025.
";Dispõe sobre a suspensão de férias da servidora pública NATALICIA BARBOSA LIMA PIRES lotada na Secretaria Municipal de Educação."
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 003 de 01 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 316, DE 10 DE JUNHO DE 2025, onde dispõe sobre a
concessão de férias da servidora NATALICIA BARBOSA LIMA PIRES, 30 (trinta) dias de férias a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender concessão de férias a servidora efetiva estável Natalicia Barbosa Lima Pires, Contadora, Matrícula nº 20106, referente ao período aquisitivo de 01/09/2023 a 31/08/2024 a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025, 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Conceder ao gozo de férias a servidora efetiva estável Natalicia Barbosa Lima Pires, Contadora, Matrícula nº 20106, referente ao período aquisitivo de 01/09/2022 a 31/08/2023 a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025, 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO
NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e três dias do mês de junho de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto Nº 003/2025
PORTARIA
Nº 319, de 23 de Junho de 2025.
";Dispõe sobre a suspensão de férias da servidora pública ALESSANDRA SOUZA FONTOURA, lotada na Secretaria Municipal de Educação."
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 003 de 01 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 316, DE 10 DE JUNHO DE 2025, onde dispõe sobre a
concessão de férias da servidora ALESSANDRA SOUZA FONTOURA, 30 (trinta) dias de férias a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender concessão de férias a servidora efetiva estável Alessandra Souza Fontoura, Técnico Administrativo, Matrícula nº 780, referente ao período aquisitivo de 27/03/2024 a 26/03/2025 a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025, 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO
NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e três dias do mês de junho de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto Nº 003/2025
PORTARIA
Nº 320, de 23 de Junho de 2025.
";Dispõe sobre a suspensão de férias da servidora pública MARIA APARECIDA GOMES RABELO, lotada na Secretaria Municipal de Educação."
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 003 de 01 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 316, DE 10 DE JUNHO DE 2025, onde dispõe sobre a concessão de férias da servidora MARIA APARECIDA GOMES RABELO, 30 (trinta) dias de férias a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender concessão de férias a servidora efetiva estável Maria Aparecida Gomes Rabelo, Professora, Matrícula nº 466, referente ao período aquisitivo de 03/02/2024 a 02/02/2025 a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025, 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e três dias do mês de junho de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto Nº 003/2025
PORTARIA
Nº 321, de 23 de Junho de 2025.
";Determina a anulação de saldo de empenhos global não processados e dá outras providencias.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto Nº 003 de 01 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;
CONSIDERANDO, empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (SMP), de forma continuada, nas modalidades local e longa distância nacional (LDN), com ligações ilimitadas para qualquer operadora dentro do Brasil, incluindo sistema informatizado de gerenciamento online das linhas (gestor online), comunicação de voz e dados via rede móvel, disponível nacionalmente com tecnologia digital, roaming automático, plano corporativo pós-pago, com fornecimento de aparelhos smartphones com chips inclusos e chips avulsos sob a forma de regime comodato, para atender às necessidades da secretaria de educação de Porto Nacional/TO. Para a Secretaria Municipal de Educação deste município. Processo apensado nº 2024001691. (Empresa Claro S.A). Anulação do empenho 8291.
CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.
CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho abaixo relacionado:
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Nº Ordem |
Exercício |
Número Ficha |
Número do Pedido |
Empenho Número |
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01 |
2025 |
20253969 |
33178 |
8291 |
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO
NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de junho de 2025.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 03/2025
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2025
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA-ME, CNPJ: 21.528.528/0001-08, com endereço na Quadra 405 Sul, Alameda 31, Qi-02, Lt-01, Plano Diretor Sul, CEP: 77.015-667, Palmas TO, representado pelo sócio Sr. Demerval de Almeida, RG nº 101.659 2º Via - SSP-TO, CPF nº 643.755.011-20, abaixo-assinado, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 01/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ESCOLAR.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$ 1.700,04 (um mil e setecentos reais e quatro centavos) Porto Nacional/TO, 01 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2025
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: EMPRESA C & E CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 08.950.440/0001-11, situada na Rua Lisias Rodrigues s/n Qd. I Lt. 18-A Ap. 01 Setor Aeroporto - Porto Nacional - TO, CEP 77500- 000, denominado CONTRATADA, neste ato representado pela Sra. Elaine Dias Pereira de Sousa, portador da Carteira de Identidade nº. 292.736 SSP-TO, inscrito no CPF nº. 846.532-721-15 e CRC/TO nº 1578/O-7, residente e domiciliada na Rua Vereador José Moreno nº 1654, Setor Aeroporto - Porto Nacional, CEP 77500-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 002/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS NA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, COMO TAMBÉM OS ANEXOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA DELZA DE PAIXÃO PEREIRA.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Porto Nacional/TO, 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2025
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a a empresa 29.730.038 FABIANO ALVES RIBEIRO, cadastrada no CNPJ sob o nº 29.730.038/0001-00, situada a Rua Raimunda Senna Ferreira, s/nº, Quadra 17, lote 02, centro, Ipueiras/TO, neste ato representada por seu representante legal o Sr. Fabiano Alves Ribeiro, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 663.291.831-04, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo Administrativo 003/2025, referente a Dispensa de Licitação nº 003/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo, entre si, justo e avençado, e celebram o presente contrato para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PROCESSOS DE COMPRAS, ACOMPANHAMENTO DAS PLANILHAS DE CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Porto Nacional/TO, 17 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2025
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Distribudora Gás Lar Ltda, cadastrada no CNPJ sob o nº 04.329.828/0018-97, situada a Avenida Joaquim Aires QD-60 LT-11, Setor Vila Nova Porto Nacional TO, neste ato representada por Rafael Araújo Danglard Jucá, CPF nº 007.415.794-99, RG nº 449633 SSP/TO,. doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 004/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP ENVASADO EM BOTIJÃO DE 13KG (REFIL), TIPO GÁS PROPANO-BUTANO (GÁS DE COZINHA, BOTIJÃO COM CAPACIDADE PARA 13KG, CONFORME NORMAS TÉCNICAS ABNT 8.460 DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos Reais) Porto Nacional/TO, 15 de fevereiro de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2025
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada.CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ./MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada na - cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu sócio-proprietário, o(a) Sr(a). RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro (a), portador(a) da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação Chamada Publica nº 001/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNA) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 4.812,00 (Quatro Mil, Oitocentos e Doze Reais). Porto Nacional/TO, 10 de março de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2024
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Rua Avenida Tocantins, Quadra 07, Lote 05, Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2024, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 120.032,02 (Cento e Vinte Mil, Trinta e Dois Reais e Dois Centavos). Porto Nacional/TO, 01 de agosto de 2024.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2024
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
a) no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, Divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29.480572-9 com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr.ª Maria José Rosa dos Santos, nacionalidade, Brasileira, estado civil, Casada, profissão, empresária portador do CPF sob o nº 605.156.001- 72 , e RG sob o nº 090326, residente e domiciliado na QUADRA 303, Norte Avenida LO-10, S/N.º, lote 11/12 apto 02. Plano Diretor norte Palmas- TO. doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 001/2024, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 89.905,53 (Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Cinco Reais e Cinquanta e Três Centavos.). Porto Nacional/TO, 01 de agosto de 2024.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2024
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita
a) no CNPJ Nº 02.007.687/0001-21, com sede na Rua 04 entre a Av: Tocantins e a Av: Parnaíba sn, Vila Nova, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. CRISTIANE DE JESUS GOMES, brasileira, Divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 989.855.905-53, residente e domiciliada na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila, Porto Nacional/TO, doravante CONTRATADA: Panificadora Estação do Pão Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:34.899.428/0001-30, sediada na Rua Pedro Aires Sobrinho, N.º 150 Setor Jardim Brasília, cidade de Porto Nacional, neste ato representada pelo Senhor (a), Vitor Hugo Lima da Silva, brasileiro (a), portador do RG 1.502.821 SSP/TO e CPF 476.763.678-75, residente e domiciliado no endereço: Rua Pedro Aires Sobrinho N150, Setor Jardim Brasília, cidade de Porto Nacional - TO. doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 013/2024, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 30 de junho de 2025. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 15.614,20 (Qinze Mil Seiscentos e Quatorze Reais e Vinte Centavos)). Porto Nacional/TO, 01 de agosto de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 19, de 18 de Junho de 2025.
";Instala o Conselho Municipal de Contribuintes, empossa os seus membros nomeados pelo Decreto nº 634/2025, na forma que indica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na alínea ";;a";; e ";;g";;, do inciso VI, do art. 14 da Lei Complementar Nº 087, de 29 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências).
RESOLVE:
Art. 1º Instalar o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 2º Empossar os Conselheiros, Titulares e Suplentes, representantes do Fisco Municipal e Entidades de Classe representantes dos Contribuintes.
Art. 3º Determinar que os recursos, ainda não definitivamente decididos, sejam distribuídos para os conselheiros, onde serão instruídos e julgados na forma do seu Regimento Interno.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 18 dias do mês de junho de 2025.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto n. 492/2025
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 9, de 20 de Junho de 2025.
";Nomeia o Gestor da parceria instituída por meio de processo administrativo de Termo de Fomento para atendimento dos termos da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 474/2025";.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 61 da referida Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e o artigo 7º Inc. I do Decreto Municipal 474/2025 que incumbe ao administrador a parceria, a designação de um gestor representante da unidade gestora para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de fomento;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição e de designação de Gestor, de que trata o inciso VI, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como Gestor da parceria celebrada no âmbito da Fundação Municipal de Esporte e Juventude de Porto Nacional, de que trata Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal 474/2025, o servidor público municipal, RODOLFO MENEZES MEDEIROS DE ALMEIDA matrícula: 107827 vinculado à Fundação Municipal de Esporte e Juventude de Porto Nacional, para acompanhar processo via GEP de nº. 2025/210428/052138 de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil FUNDAÇÃO DIREITO À VIDA - FUNDAV, para formalização de Parceria, objetivando a DE PROJETO ESPORTIVO PARA JOVENS DE PORTO NACIONAL conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado, obedecendo os critérios legais, de relevante interesse público e disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Compete ao Gestor de parcerias, referido no art. 1º, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IV . disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
V. Desempenhar outras atividades previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na legislação municipal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
SECRETARIA MUNCIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 20 de junho de 2025.
THIAGO PAULINO COELHO
Presidente da Fundação Municipal de Esporte e Juventude
Dec. nº 443/2025
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 298, de 23 de Junho de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
ART.1º - Fica nomeada a senhora BEATRIZ IGNÁCIO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Porto Nacional, lotada no Gabinete do Vereador Heitor Cesar de Oliveira Andrade.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -
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